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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2021.8.26.0000 SP XXXXX-85.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pessoa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22294218520218260000_3e482.pdf
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Ementa

ContraminutaPreliminar de inadmissibilidade por intempestividade – Rejeição – Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei nº 11.101/2005, art. 189,"caput"e par. ún.; CPC, art. 1.003, § 5º, c.c. 219) – Tempestividade configuradaRecurso conhecido. Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente – Cálculos apresentados pelo assistente técnico do administrador judicial e acolhidos pela r. decisão recorrida que estão em conformidade com determinação judicial transitada em julgado – Pedido de inclusão de valores relacionados ao recolhimento de custas processuais – Recolhimento de valores demonstrado – Pedido acolhido com determinação – Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente – Caráter litigioso não evidenciado – Honorários indevidos – Precedentes jurisprudenciais – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1443450139/agravo-de-instrumento-ai-22294218520218260000-sp-2229421-8520218260000

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