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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos • XXXXX-13.2020.8.26.0428 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

Juiz

Anderson Pestana de Abreu

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor89467812%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20SEM%20Decreta%C3%A7%C3%A3o%20da%20pris%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-13.2020.8.26.0428

Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência - 2081918/2020 - DEL.POL.PLANTÃO PAULINIA, 10753333 - DEL.POL.PLANTÃO PAULINIA, 657/20/025 - DEL.POL.PLANTÃO PAULINIA, 2081918 - DEL.POL.PLANTÃO PAULINIA, 657/20/025 - DEL.POL.PLANTÃO PAULINIA

Autor: Justiça Pública

Réu: ANTONIO SAMPAIO DE ASSIS

Juiz (a) de Direito: Dr (a). JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI

Vistos.

ANTONIO SAMPAIO DE ASSIS, qualificado às fls. 17 e 30, foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 24-A, da Lei nº 11. 340/06 por duas vezes, porque no dia 28 de março de 2020 e em 29 de março de 2020, o primeiro no período da noite e no outro dia por volta das 10h20, no interior da residência situada na Rua Carlos Alberto Nemezio, nº 105, Alto de Pinheiros, nesta cidade, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06.

A denúncia foi recebida em 27 de julho de 2020 (fl. 51/52).

Regularmente citado (fls. 108), apresentou resposta à acusação (fls. 99/100).

Em audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas, e o réu foi interrogado.

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais oralmente, conforme gravação audiovisual, pugnando pela procedência da pretensão punitiva.

A defesa de Antônio, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos VI e VII, CPP. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no patamar mínimo, a substituição por pena restritiva de direitos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Não há preliminares ou nulidades a sanar.

No mérito, a pretensão punitiva é procedente.

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A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05), boletim de ocorrência (fls. 13/14), cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência (fl. 09/10).

A autoria também é certa.

Ouvida em juízo, a vítima M. L. S. de S., irmã do réu, disse que ele incomodava muito sua mãe por motivos financeiros. Na data dos fatos, o réu estava muito violento, o que motivou o acionamento da guarda municipal. Após o ocorrido, o réu ficou preso por alguns meses, mas atualmente está em liberdade. Já alertou o réu sobre a impossibilidade dele ir à residência, e diz que ele está consciente deste fato. O réu adentrou a casa de sua mãe para pedir que ela vendesse a casa e repartisse o valor da venda com ele. Às perguntas da defesa, respondeu que na época dos fatos, o réu fazia "bicos" como ajudante do pedreiro e que realizava um serviço em sua casa.

Ouvido em juízo, a testemunha, JESSE LEMOS DA FONSECA, guarda municipal, disse que foi acionado para atender a ocorrência. Ao chegar no local, o réu estava saindo da residência. Foi informado de que todos moraram juntos tempos atrás e que tinham uma relação de parentesco. No momento, o réu parecia não estar são. O réu lhe disse que estava na residência para pegar algumas peças de roupas.

Ouvido em juízo, a testemunha, MAXWELL DA SILVA ANACLETO, guarda municipal, narrou que foi solicitado pelo controle da guarda para atendimento de ocorrência de descumprimento de medida protetiva. Ao chegar no local, localizaram o réu saindo da residência.

Interrogado em juízo, o réu ANTONIO SAMPAIO DE ASSIS disse que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Às perguntas da acusação, respondeu que estava alterado e foi buscar algumas coisas que estavam na casa de sua mãe. Disse que o dinheiro que estava exigindo correspondia à quinzena que havia trabalhado como pedreiro na chácara.

Diante do que foi dito em audiência e juntado aos autos, está comprovada a autoria e materialidade do descumprimento de medida protetiva praticado por Antonio.

Destaco que o depoimento da vítima foi claro e coeso no sentido de que o réu, na data dos fatos, estava descontrolado e agressivo, o que encontra respaldo no depoimento do guarda municipal Jesse e na própria confissão do acusado.

Por consequência, não prevalece a tese defensiva de absolvição do acusado por ausência de dolo. Isso porque há provas nos autos de que Anderson tinha ciência que não podia se aproximar da vítima, tendo confirmado estar ciente da medida protetiva. Nada obstante, após ter ingerido bebida alcóolica, foi até a residência de sua genitora no domingo de manhã, entrando no

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imóvel sem autorização.

Ressalto, ainda, que eventual consentimento da vítima não afasta a configuração do delito e nem caracteriza ausência de dolo. Consigno que, ainda que sua presença fosse admitida no local durante a semana de trabalho, na evidente tentativa de ajuda-lo financeiramente em seu sustento, a prova dos autos revela contexto diverso, em que o réu, bastante alterado, dirigiu-se à residência da vítima para exigir dinheiro.

Assim, ao caso concreto, aplica-se o entendimento que basta que fique comprovado que o agente tenha se aproximado da vítima, mesmo sabendo que não podia por conta das medidas protetivas deferidas:

Descumprimento de medida protetiva de urgência - Art. 24 - A , da Lei 11.340/06 - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Dolo caracterizado - Consentimento da ofendida que não tem o condão de afastar a consubstanciação do delito - Pena e regime bem fixados - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do artigo 44, I, do Código Penal - Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena - Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Criminal XXXXX-76.2020.8.26.0595; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Criminal; Foro de Serra Negra - 2a Vara; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021)

Apelação. Sentença absolutória. Artigo 24 - A , da Lei n 11.340/2006. Recurso Ministerial em busca da procedência da denúncia, com a condenação do apelado. Necessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Consentimento da vítima que não torna atípica a conduta. Pena fixada no mínimo e majorada em 1/5 pela presença de duas agravantes. Regime inicial aberto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal XXXXX-19.2020.8.26.0632; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Criminal; Foro de Jales - 1a Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021).

Assim, o acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e não havendo qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, deve responder pelo delito previsto no art. 24 - A da Lei nº 11.340/06.

Passo, portanto, à dosimetria da pena.

Na primeira fase da fixação da pena, de rigor considerar que o acusado tornou a ser considerado tecnicamente primário. Em análise da certidão do distribuidor criminal, verifico que decorreu lapso temporal superior ao período depurador entre a declaração de extinção da pena nos autos 212/2006 (fl. 55) e a prática do novo delito. As demais circunstâncias são neutras, razão pela qual fixo a pena base no patamar mínimo legal de 03 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, não há agravantes a considerar. De outra parte, em que pese a confissão em solo policial tenha sido utilizada na fundamentação para a condenação, tem-se que a atenuante não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, consoante súmula 231, STJ, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção.

Na terceira fase da dosimetria nada a considerar, razão pela qual torno a

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reprimenda definitiva em 03 (três) meses de detenção.

Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, CP.

Nos termos da súmula 588, STJ, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Deixo também de aplicar o sursis, uma vez que o cumprimento da pena em regime aberto se revela mais benéfica ao acusado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar ANTONIO SAMPAIO DE ASSIS, qualificado às fls. 17 e 30, como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, impondo-lhe a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade conforme art. 98, CPC.

Considerando o tempo que permaneceu custodiado e o montante de pena ora fixado, concedo ao réu o direito de recurso em liberdade.

Com o trânsito em julgado:

1) em observância ao art. 393, inc. V, das Normas de Serviço da Corregedoria-

Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD;

2) extraia-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade (art. 105 da Lei nº 7.210/84), ou provisório, em caso de recurso.

3) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. , LVII, da Constituição Federal;

4) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal;

5) expeça-se certidão de honorários ao (s) advogados (as) nomeados (as).

6) comunique-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

De Conchal para Paulinia, 02 de dezembro de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444195888/acao-penal-procedimento-ordinario-15004781320208260428-sp/inteiro-teor-1444195889

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