18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-02.2017.8.26.0100 SP XXXXX-02.2017.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Marcondes D'Angelo
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Ementa
RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONDOMÍNIO – PRÁTICAS DE OFENSA E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONVENÇÃO.
Alegação de contradição entre a matéria fática deduzida e o dispositivo de improcedência da pretensão formulada pelo embargante. Descabimento. Matéria devidamente dirimida, sem incorrer nos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.