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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2019.8.26.0007 SP XXXXX-53.2019.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Daise Fajardo Nogueira Jacot

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10126135320198260007_f6090.pdf
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Ementa

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Autor que vendeu o veículo em causa no dia 14 de dezembro de 2015, mas em razão da ausência de transferência de titularidade no Departamento de Trânsito, sofreu cobrança de multas, além da incidência de IPVA, DPVAT e Licenciamento sobre o veículo. Demandado que foi citado e não contestou a Ação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de expedição de ofício ao Departamento de Trânsito para a transferência de propriedade do veículo e dos débitos para o demandado. EXAME: Pedido inicial do autor que foi acolhido pela sentença. Cabimento de instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença, em cujos autos, não havendo cumprimento da obrigação de fazer (transferência de titularidade do veículo), caberá então a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito competente para essa providência a modo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444413115/apelacao-civel-ac-10126135320198260007-sp-1012613-5320198260007

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