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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2021.8.26.0000 SP XXXXX-15.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30052641520218260000_e8ead.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TETO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR. PROFESSOR.

Decisão que determinou a aplicação do teto remuneratório isoladamente sobre os vencimentos de policial militar e professor da Academia de Polícia. Possibilidade. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral, no RE 612.975 (Tema 377) e no RE 602.043 (Tema 384). Exceção à regra de não acumulação de cargos, empregos e funções, que fica adstrita aos cargos de professor e profissionais de saúde. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444442735/agravo-de-instrumento-ai-30052641520218260000-sp-3005264-1520218260000

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