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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-83.2020.8.26.0053 SP XXXXX-83.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma - Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Aguiar Munhoz Soares

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10162928320208260053_82ba4.pdf
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Ementa

Recurso Inominado. Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade e art. 133 da Constituição Estadual. Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, nos termos do artigo 37, inciso XIV, da CF e RE 563.708/MS-RG. Recurso não provido por outro fundamento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444443186/recurso-inominado-civel-ri-10162928320208260053-sp-1016292-8320208260053

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