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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Receptação • 010XXXX-85.2015.8.26.0050 • 3ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda

Assuntos

Receptação

Juiz

Carlos Eduardo Lora Franco

Partes

Autor: Justiça Pública, Advogado: Wagner Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorAlegações Finais - Páginas 258 - 264.pdf
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3a Vara Criminal da Capital

Processo Digital nº 0104659-85.2015.8.26.0050

Réu: LEANDRO DE HOLANDA CAVALCANTE

ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Meritíssimo Juiz:

LEANDRO DE HOLANDA CAVALCANTE foi denunciado como incurso nas penas do artigo 180, § 1º, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, porque, nas condições de tempo e lugar descritos na denúncia, recebeu, ocultou, tinha em depósito e desmontou, no exercício de atividade comercial, coisas que sabia ser produto de crime, especificamente o veículo Fiat/Strada, placas EQF2596, pertencente à vítima Erlon Duarte Chaves; e, o motociclo Honda CBR, placa EQE9059, pertencente à vítima Bruno Ramirez.

Recebida a denúncia (fls. 96), o acusado foi citado (fls. 105) e apresentou defesa preliminar (fls. 114/115). Manteve-se o recebimento da denúncia (fls. 116).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e uma vítima. Ao final, o réu foi interrogado e os debates orais foram convertidos em memoriais escritos (fls. 220/225).

É, em síntese, o relatório.

O pedido inicial é integramente procedente.

A materialidade delitiva vem comprovada por meio do Auto de Exibição e Apreensão a fls. 35/37.

A origem ilícita da motocicleta Honda CBR, placas EQE9059, encontra prova segura no coeso depoimento da vítima Bruno Ramirez, tanto na fase policial como em juízo.

A vítima Bruno narrou, em juízo, que indivíduos não identificados entraram na garagem de seu edifício e, utilizando-se de uma perua, colocaram a referida motocicleta dentro e fugiram. Que realizou o boletim de ocorrência (fls. 33/34), no mesmo dia.

Em relação ao veículo Fiat/Strada, placas EQF2596, pertencente à vítima Erlon Duarte Chaves, apesar de a vítima não ter sido localizada para prestar depoimento em juízo, a origem ilícita do respectivo veículo encontra respaldo no boletim de ocorrência juntado aos autos a fls. 30/32.

A autoria da receptação também é certa.

O policial civil Gildo Demetrio, nas vezes em que foi ouvido, disse que devido a uma operação policial, visando coibir crimes contra o patrimônio e o tráfico de drogas, passou em frente ao local dos fatos, juntamente com seu colega José, e avistaram o veículo Fiat/Strada, o qual não continha a placa dianteira. Em razão disso, decidiram entrar no estabelecimento. Dentro do local, visualizaram, na parte traseira do respectivo veículo, o número da placa (EQF2596), a qual foi pesquisada, constatando, assim, tratar- se de veículo produto de roubo.

Disse, também, que em buscas pelo local, encontraram a motocicleta Honda CBR 1000RR, placas EQE9059, parcialmente desmontada, a qual, também, constava como produto de crime. Contou, ainda, que somente a companheira de LEANDRO estava, porém, ela ligou para ele, que compareceu minutos depois. Quando LEANDRO chegou, o indagou sobre a origem do veículo, mas LEANDRO afirmou desconhecer sobre a ilicitude de tais veículos, dizendo que a pessoa de "TJ", a saber, João Antônio, teria deixado os veículos no local para reparo, indicando, ainda, a localização dele. Tentou-se a localização de "João", a qual não foi frutífera, porém, os irmãos dele foram encontrados.

O policial civil José Isaltino corroborou o depoimento de seu colega, acrescentando que os veículos encontrados na funilaria de LEANDRO , estavam parcialmente desmontados e sem qualquer amassado. Disse que todos ali sabiam que João era indivíduo envolvido em crimes.

João Antônio, pessoa indicada pelo acusado, não foi localizada para ser ouvida em juízo. Todavia, na fase inquisitiva, a fls. 42/43, disse que conhece LEANDRO , pois uma vez deixou sua motocicleta para ser consertada por ele. Porém, ele negou ter deixado na posse do réu os veículos de origem ilícita, desconhecendo os motivos pelos quais LEANDRO lhe imputou tais acusações.

Por sua vez, a versão exculpatória apresentada pelo acusado não encontrou supedâneo na prova produzida, que, ao contrário, revelou o seu prévio conhecimento da origem ilícita do veículo. Ficou evidenciada e existência de dolo na conduta, ao menos na forma eventual.

O acusado disse que não sabia da origem ilícita do bem, mas narrou que recebeu o veículo Strada já desmontado, o que é, no mínimo, pouco usual e passível de gerar desconfiança, notadamente se proveniente de indivíduo com histórico criminoso. Também afirmou que realizaria a pintura da moto, o que também é suspeito, já que tal veículo não apresentava avaria alguma a justificar a pintura (vide laudo pericial).

Por outro lado, o próprio acusado narrou que sabia que João era envolvido em crimes, e que até a sua esposa o questionou sobre a origem dos veículos. Ora, esse cenário evidencia que o acusado ao menos deveria saber se tratar de produto de crime.

Ressalta-se que, em ambas as fases, o acusado não apresentou qualquer documento que comprovasse as datas mencionadas por ele, bem como comprovante de ter recebido os mencionados veículos de João, vulgo "TJ", como, por exemplo, um orçamento/recibo relativo à realização do serviço. Vale ressaltar, também, que na fase inquisitiva, João, em depoimento, negou ter entregado os veículos para LEANDRO .

Ainda, conforme se depreende do laudo pericial realizados nos veículos, as fls. 117/124, constata- se que a motocicleta estava parcialmente desmontada, bem como o veículo Fiat/Strada, encontrava-se com o seu interior parcialmente desmontado, o que não seria necessário para que fosse realizado apenas um reparo/polimento na carroceria do veículo e conserto do farol; e, conforme narrou o policial civil José, o veículo Fiat/Strada não possuía nenhuma avaria que necessitasse de um reparo. Vê-se, portanto, que as alegações feitas pelo réu são desprovidas de veracidade.

Em síntese, as circunstâncias da apreensão, portanto, demonstram claramente que o réu sabia da origem espúria do bem.

Nesse sentido, interessante transcrever alguns excertos da jurisprudência colacionada sobre o tema:

"O dolo específico constante do art. 180, caput, do CP, vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da res, deve ser auferido através do exame de todas as circunstâncias que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita" (TACRIM-SP - AC - Rel. Ribeiro Santos, BMJ 86/15).

"Exigir-se elemento probatório mais vistoso do dolo do receptador, equivale a deixar sem cobro essa cômoda situação daqueles que, por cupidez, aceitam os ganhos da ilicitude e nada respondem perante a Justiça. Já se assinalou, nesta Câmara, em apelos análogos:"O dolo, na receptação, deriva de uma série de circunstâncias, nunca existindo prova explícita, ressalvada a hipótese de confissão integral do receptador. Este é o último elo da cadeia da criminalidade contra o patrimônio. Sustenta, em sua cômoda situação, uma legião de menores, responsáveis pelos furtos e roubos. Resta invulnerável, imune à responsabilização, diante da dificuldade na apuração de sua intenção criminosa. Por isso, razão assistia a MARCIANO, quando na época romana imperial dizia: "Péssima é a classe dos receptadores, sem os quais ninguém poderá ocultar-se por muito tempo. E está ordenando que sejam punidos como os ladrões. Serão considerados em igual condição porque podendo prender ladrões, deixam-nos ir, tendo recebido dinheiro ou parte das coisas furtadas" (HELENO CLAUDIO FRAGOSO, Lições de Direito Penal, 7a edição, RJ, Forense, 1983, p. 471) ". (Apelações 976.603-1, 1.015.443-7- São Paulo; 1.008.565-8 e 1.014.007-3, ambas de Mauá e 1.011.201-7 - Campinas, relator o mesmo deste Acórdão) (Autos de Apelação nº 1.108.809.6, da Comarca de São Paulo, 4a Vara Criminal de São Paulo - Proc. nº 357/97 - relator Renato Nalini).

"O dolo direto reside em todas essas circunstâncias e, sendo um intenção, algo abstrato, não pode exteriorizar-se senão na compatibilidade entre a deliberação e os seus sinais indicativos"..."mesmo porque, o juiz não pode desvestir-se de sua experiência de vida, de julgar de acordo como a coisas normalmente ocorrem..."(Autos da

Apelação nº 1.108.809/6, da Comarca de São Paulo, 4a Vara Criminal de São Paulo - Proc. 357/97 - Rel. Renato Nalini).

Por fim, a qualificadora também ficou bem demonstrada uma vez que os veículos se encontravam parcialmente desmontados, bem como as peças desmontadas da motocicleta seriam repintadas. Assim, fica claro que o acusado recebeu tais veículos no exercício de sua atividade comercial, ainda que como prestador de serviços.

Destarte, somando-se os elementos de prova contida nos autos, extrai-se a certeza necessária para a condenação.

No tocante à dosimetria da pena, devem ser feitas as seguintes considerações.

Na primeira fase, observa-se que as circunstâncias judiciais não se mostram favoráveis ao acusado, já que se tratou de receptação de veículo automotor, o que se afigura mais grave do que o mesmo delito perpetrado em relação a um celular, por exemplo.

Nesse sentido:

" Note-se que a exasperação foi bem praticada, porquanto se trata mesmo de bem de elevado valor. Nesse contexto, a conduta do agente se mostra mais reprovável, não sendo justa a aplicação das mesmas penas ao receptador de um bem mais simples e àquele que recebe uma carga roubada, por exemplo, ou um automóvel, como no caso dos autos ."(4a Câm. Crim., Apelação nº 0005990-76.2011.8.26.0554. Rel. Ivan Sartori, j. em 16.12.2014).

" O fundamento relativo ao elevado valor do bem receptado, a propiciar elevada vantagem econômica ao seu autor, além do inequívoco estímulo à prática de outros crimes patrimoniais, cuidando-se de objeto que está diretamente ligado aos graves crimes de furto e roubo de veículos (sentença fl. 96), justifica a exacerbação da pena-base, no exato percentual aplicado (1/2) "(13a Câm. Crim., Apelação nº 0025221-78.2013.8.26.0050, Rel. Renê Ricupero, j. em 13.11.2014).

Assim, requeiro a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Na segunda fase, verifico que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Importante mencionar que deve incidir a causa de aumento decorrente do concurso formal de crimes, já que foram dois os patrimônios atingidos, o da vítima Erlon e o da vítima Bruno.

Não se vê óbice, ainda, à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Posto isso, requer-se seja o pedido inicial julgado procedente, condenando-se LEANDRO DE HOLANDA CAVALCANTE como incurso nas penas do artigo 180, § 1º, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal.

São Paulo, 15 de setembro de 2016.

Yolanda Alves Pinto Serrano de Matos

Promotora de Justiça

Ricardo Santos Magalhães Filho

Estagiário do Ministério Público

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