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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-23.2018.8.26.0628 • 2ª Vara - Foro de Itapecerica da Serra do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara - Foro de Itapecerica da Serra

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Juiz

Leticia Antunes Tavares

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças - Páginas 597 - 613.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-23.2018.8.26.0628

Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Documento de Origem: IP-Flagr., BO - 37/2018 - 03 DISE - DENARC, 45/2018 - 03 DISE - DENARC

Autor: Justiça Pública

Réu: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAIS e outros

Réu Preso

Juiz (a) de Direito: Dr (a). ALENA COTRIM BIZZARRO

Vistos.

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAIS, GUILHERME DOS SANTOS e LUCAS LIMA DOS SANTOS , qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público como incursos no artigo 33, caput; art. 34; e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, porque em data incerta, anterior ao dia 16 de maio de 2018, mas sabendo-se que no presente ano, local exato ignorado, nesta cidade e comarca, associaram-se para o fim de praticar tráfico de drogas; porque no dia 16 de maio de 2018, por volta das 21h00, na Estrada Represa, nº 155, Jd. Jacira, nesta cidade e comarca de Itapecerica da Serra, tinham em depósito e guardavam, para fins de entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 14 tijolos e 24 porções individuais, totalizando o peso líquido de 12.014,5g de Tetrahidrocanabinol ("maconha") e porque nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar acima descritas, guardavam uma balança de precisão com resquícios de maconha, objeto este destinado à preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A denúncia foi recebida em 27/06/2018 (fls. 242/244). Os acusados foram citados (fls. 350, 351 e 352), apresentando resposta à acusação (fls. 330/338, 373/375 e 380/387). Em instrução foram ouvidas cinco testemunhas comuns. Os réus foram interrogados.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus, sem aplicação da causa especial de diminuição da pena para o crime de tráfico e fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena (fls. 455/470).

A Defesa de LUIS FERNANDO requereu sua absolvição quanto aos delitos previstos nos artigos 34 e 35 da Lei 11.343/06, por não haver prova da associação para a prática da traficância, bem como a absolvição em relação ao crime previsto no artigo 33 da mesma Lei, por inexistir prova suficiente para a condenação. Subsidiariamente, requereu a fixação de pena mínima, bem como a fixação de regime inicial aberto (fls. 479/496).

A Defesa de LUCAS LIMA, de seu turno, suscitou preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, pleiteou a absolvição do acusado em razão da falta de provas suficientes para sua condenação. Em pedido subsidiário, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal, a aplicação do redutor de pena em seu máximo, fixação de regime aberto para início de pena e conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 497/513).

Por sua vez, a Defesa de GUILHERME arguiu preliminar de nulidade do processo em razão da realização dos interrogatórios dos acusados antes da oitiva dos policiais encarregados pela prisão dos réus. Suscitou, ainda, preliminar de nulidade pela inobservância da norma legal, ao passo que o

Ministério Público se manifestou em réplica às defesas prévias, ignorando a regra processual que resguarda a possibilidade da defesa se manifestar por último, ferindo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. No mérito, pugnou pela sua absolvição, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena mínima e do redutor máximo previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a possibilidade de apelar em liberdade (fls. 515/524).

É o relatório.

DECIDO .

Analiso, por primeiro, a preliminar suscitada pela Defesa de Lucas em suas alegações finais.

A denúncia é apta e descreve adequadamente os fatos criminosos e suas circunstâncias, individualizando de forma suficiente a conduta de cada um dos acusados. Nenhuma nulidade ou irregularidade há a ser reconhecida. Ademais, a existência da balança de precisão está bem descrita no auto de exibição e apreensão de fls. 23/24 e a existência de resquícios da droga apreendida foi constatada conforme laudo pericial de fls. 94/96.

As preliminares arguidas pelo réu GUILHERME também não merecem guarida.

Não se afigura ilegal constrangimento a realização do interrogatório dos acusados antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas, uma vez que, inobstante o artigo 400 do Código de Processo Penal estabeleça que o interrogatório seja o último ato da instrução criminal, o próprio dispositivo admite a inversão do rito quando a prova testemunhal houver de ser colhida por meio de carta precatória, nos termos do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal. Aliás, há previsão até mesmo para o julgamento do feito independentemente da devolução das cartas precatórias, caso se esgote o prazo marcado para cumprimento (§ 2º do dispositivo legal mencionado).

No caso dos autos as cartas precatórias foram expedidas em 10 de julho de 2018, de sorte que já havia decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido para cumprimento, quando do interrogatório dos acusados, ocorrido em 27 de agosto de 2018 (fls. 413/415).

Importante, ainda, frisar que não houve qualquer impugnação das defesas no momento da audiência.

Quanto à suposta inobservância da norma legal, em razão da manifestação do Ministério Público posteriormente às defesas prévias, pese tenha o defensor alegado a irregularidade, não o fez na primeira oportunidade e sequer apontou o prejuízo dela supostamente advindo ao acusado.

Ademais, não há qualquer infringência à norma processual. A manifestação do Ministério Público questionada não traz qualquer nova alegação, mas apenas uma exposição sobre a existência ou não de eventual hipótese de absolvição sumária, com a reiteração dos termos da exordial, pleiteando o prosseguimento do feito. Em hipótese alguma se trata de "réplica" às defesas prévias, como quer fazer crer a defesa, não se cogitando de afronta à ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

Portanto, não se evidencia qualquer nulidade no curso da ação.

No mérito, narra a denúncia que os acusados se associaram com a finalidade de praticar reiteradamente o delito de tráfico de drogas. Para tanto, estabeleceram meta conjunta de venderem entorpecentes na cidade de Itapecerica da Serra, especialmente na região do bairro Jardim Jacira. Assim, houve divisão de tarefas entre os associados, quando estabelecido que dois deles se encarregariam de abastecer os pontos de venda de drogas, enquanto o outro possuía a função de receber os usuários e entregar as drogas. No dia 16 de maio de 2018, policiais civis estavam em diligências, quando receberem informações de que na Rua Tenente João Damasceno, nesta urbe, ocorreria uma transação com o comércio de drogas. Diante de tal situação, os agentes públicos efetuaram diligências na localidade, momento em que, por volta das 21h00, avistaram na Estrada da Represa, altura do nº 155, Jd. Jacira, nesta urbe, o acusado Luis Fernando conduzindo o veículo Fiat/Palio, cor preta, placas ERM-4009, ocupando como passageiro do automóvel, no banco da frente, o autor Guilherme. Em um dado momento, após o referido veículo encostar, o acusado se dirigiu até a porta do passageiro, passando a conversar com os indiciados que estavam no interior do automóvel. Na sequência, os policiais, ao visualizarem o autor Luis Fernando entregando um "tablete" de droga para Lucas, decidiram abordá-los. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Contudo, em busca veicular, os policiais encontraram, no assoalho do veículo, logo a frente do banco dianteiro do passageiro, o "tablete" de maconha. Indagados informalmente, Luis Fernando e Guilherme admitiram que estavam vendendo a droga para Lucas. O acusado Guilherme informou, ainda, aos policiais, onde estaria armazenada as drogas que comercializavam, motivo pelo qual se dirigiram ao local, a saber, Avenida Brasil, nº 393, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra. Lá chegando, franqueada a entrada no local por Jaqueline de Macedo, visualizaram que, no mesmo terreno, havia dois outros imóveis, ambos desocupados. Realizadas buscas no local, os policiais encontraram na casa 3, uma mochila contendo o restante das drogas apreendidas, bem como um pedação de papel com anotações de contabilidade típica de tráfico de drogas (fls. 1019), além de uma balança de precisão, com vestígio de

maconha, destinada à pesagem dos entorpecentes. Diante de tais circunstâncias fáticas, tendo em consideração a quantidade significativa de entorpecentes, a forma de acondicionamento, o local da apreensão, anotação para o tráfico e a balança de precisão, destinada a preparação e produção das drogas, bem como o fato das drogas localizadas serem destinadas a terceiros, restou caracterizado o tráfico de drogas. Ademais, foi constatada a associação entre eles para a prática reiterada do nefasto comércio, com divisão de tarefas bem definida.

E ao término da instrução verifica-se que tais fatos restaram perfeitamente demonstrados, impondo-se a procedência da pretensão punitiva estatal.

A materialidade dos delitos está demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 23/24), pelo laudo de constatação provisória (fls. 20/22), pelo laudo de exame químico-toxicológico definitivo (fls. 94/96), pelas anotações (fls. 105), pelo laudo pericial (fls. 233/241) e pela prova oral colhida em audiência.

A autoria, de outro lado, é inquestionável.

Os réus foram presos em flagrante na posse de parte das drogas descritas na denúncia, consistente em um tijolo de maconha que Luis Fernando e Guilherme entregavam ao acusado Lucas. Em seguida, indicaram o local em que guardavam o restante das drogas, sendo 14 tijolos e 24 porções individuais de maconha.

Diante da autoridade policial todos optaram por permanecer em silêncio. Conquanto tal conduta não seja apta, por si só, a prejudicar os réus, de rigor verificar que não se trata de atitude esperada de pessoa inocente que se vê presa e acusada da prática de graves delitos.

Em Juízo, negaram a prática do delito.

Luis Fernando negou os fatos, mas admitiu a posse do tablete de maconha apreendido em seu poder. Disse que na data dos fatos estava em seu mercadinho com o corréu Guilherme e outro cliente, Zé da Égua. Este cliente recebeu um telefonema e, após, pediu ao interrogando para buscar um pedaço de maconha na Avenida Brasil. Inicialmente negou, mas Zé da Égua lhe ofereceu R$ 100,00 e acabou aceitando. Chamou Guilherme, que jogava bilhar ali, para ir junto. Foi ao local indicado, ciente de que a pessoa que entregaria a droga já estaria avisada. No local, parou o carro e poucos minutos depois um rapaz veio e entregou o tablete de maconha. Saiu com o carro, mas, algum tempo depois, seu carro começou a falhar. Parou então diante de um bar, que era de seu tio, perto da casa de Lucas, para ver se havia algum mecânico ali. Lucas viu o carro dando trancos e perguntou o que estava acontecendo. O depoente disse que estava tudo bem e logo em seguida os policiais chegaram e os abordaram. Lucas não chegou a encostar-se à janela. Seu carro é um Fiat Palio 2010/2011 e estava apresentando problema elétrico. Questionado sobre porque o carro estava dando trancos, disse que é porque o carro estava morrendo. Quando foi abordado pelos policiais imediatamente mostrou o tablete de maconha e explicou que estava buscando a droga para terceiro. Guilherme sabia que eles estavam indo buscar a droga. Ganha em seu mercadinho aproximadamente R$ 800,00 por mês. Fuma maconha de vez em quando. Não pensou o quanto estava arriscando em troca de R$ 100,00. Os policiais civis tentaram levar o carro e inicialmente não conseguiram. Foram com o veículo até o cemitério de Itapecerica e o carro parou novamente, oportunidade em que colocaram gasolina e o veículo pegou no tranco e não morreu mais. Já foi processado por homicídio e foi absolvido. Foi condenado no primeiro júri, o processo foi anulado e no júri seguinte foi absolvido. Não sabe quem deu aos policiais o endereço onde foi encontrado o restante das drogas. Foi levado por eles até lá. Não viu o que eles

encontraram lá. Viu que eles saíram de uma das casas com uma sacola. Não recebeu o dinheiro prometido por Zé da Égua, que iria efetuar o pagamento na volta. Recebeu dele apenas R$ 20,00 para a gasolina. Viu na Delegacia as pessoas que moravam em uma das casas. Não as conhecia anteriormente. Entre a abordagem e o momento em que foi levado para a casa onde havia mais drogas decorreram aproximadamente 15 minutos.

Interrogado, o acusado Guilherme disse que foi buscar seu filho na escola e na volta, enquanto caminhava, o corréu Luís passou com o carro e lhe ofereceu carona. Entrou com seu filho no carro. Não sabia que lá havia drogas. Seu filho estava no carro no momento da abordagem. A polícia os abordou quando o carro estava parado diante da casa de Lucas. Luís não disse por que estava passando na casa de Lucas nem o que foi fazer lá. Luís chamou Lucas, que veio na direção do carro, quando foram abordados. Lucas estava dentro de casa quando lá chegaram e Luís gritou o nome dele. Então Lucas saiu. Não tiveram nenhum problema até chegarem à casa de Lucas. Lucas mora em outro bairro, de sorte que Luís teve que desviar do caminho para a casa de ambos. Luís mostrou a maconha para os policiais, mas não ouviu o que ele disse a eles. Lucas trabalhava com jardinagem. Luís tem um mercadinho, mas o interrogando não frequenta o comércio. Já entrou uma ou duas vezes no estabelecimento, mas já fazia tempo. Quando foi preso consumia cocaína há aproximadamente 06 meses. Agora não consome mais. Estava trabalhando como ajudante de pedreiro. A obra fica na rua de sua casa e o proprietário é Reginaldo. O pedreiro também é Reginaldo. Tem apenas um filho, que mora com o interrogando e a esposa. Foi conduzido junto com os corréus a uma casa, mas não viu o que ocorreu. Não viu os policiais voltando com uma sacola. Não conhecia os policiais anteriormente. Não viu onde o tablete de maconha estava escondido no carro de Luis. Não sabe de onde veio

a informação de que havia drogas no endereço para o qual foram levados. Seu filho ficou com uma moça que estava na rua, cujo nome não se lembra, para quem passou o telefone de sua esposa. Estava perto da escola de seu filho quando Luis lhe ofereceu carona. O comércio de Luis não fica perto da escola de seu filho, fica a meia hora de caminhada. Não foi ao comércio de Luis naquele dia. Não é verdade que foi o interrogando quem forneceu o endereço da casa onde estava o restante das drogas. Fazia algum tempo que já não via o acusado Lucas antes do dia dos fatos.

Ouvido em Juízo, Lucas disse que na data dos fatos chegou do serviço, tomou banho e ficou na porta de casa, fumando um cigarro, quando parou de carro Luis Fernando. Apenas o acusado Guilherme estava no carro com Luis. Saiu e ao se aproximar do veículo já foi abordado por policiais. Na Delegacia soube que os policiais encontraram maconha no veículo. Nenhum dos réus admitiu ser proprietário da maconha. Não ouviu o que os corréus disseram aos policiais. Viu que os policiais foram até as casas sem sacolas e voltaram com sacolas. Não viu o que havia nas sacolas. Não usa nem usou drogas. Não foi preso anteriormente. Fuma cigarro da marca Eight, que custa R$ 4,50. Conhece Luis Fernando da cidade. Não moram no mesmo bairro. Conhecia Guilherme de vista. O filho de Guilherme estava no carro por ocasião da abordagem. A criança não foi levada para a delegacia. No início do interrogatório, esqueceu- se de mencionar a presença da criança. Luís era apenas seu conhecido.

Ocorre que as narrativas dos réus não merecem credibilidade. Nenhum deles negou a existência do tablete de maconha e a apreensão realizada no endereço residencial, com a entrada franqueada pela moradora, mas tentaram, de toda forma, afastar a configuração do delito de associação para o tráfico, criando argumentos com tal finalidade. Para tanto, de forma criativa, tentam dissimular o ânimo associativo com divisão de tarefas entre os acusados.

Evidente que tais alegações até mesmo contraditórias, porque durante os interrogatórios os réus não conseguiram sustentá-las não são verdadeiras, porque implausíveis e afastadas pelo mais da prova colhida. Veja-se que o próprio acusado Luís admitiu, em seu interrogatório, que estava na posse da droga e que Guilherme o acompanhou desde o mercadinho de propriedade daquele, onde este jogava bilhar, para buscar a droga.

Luís tentou ainda afastar a participação de Lucas na empreitada, mas a versão foi mal ensaiada, uma vez que Guilherme admitiu que ele e Luís foram juntos direto para a casa de Lucas, e lá Luis chamou Lucas, seguindo-se a abordagem policial. Guilherme também não citou em momento algum o tal "Zé da Égua" que seria o proprietário da droga, contradizendo o réu Luís, inclusive no que toca ao momento em que partiram juntos rumo à casa de Lucas. Um diz que foi no mercadinho de Luís, o outro diz que foi na volta da escola de seu filho, quando lhe foi oferecida uma carona.

A versão de Lucas também não se sustentou. Não esclareceu por que se aproximou do veículo de Luis Fernando nem por que este estaria na frente de sua casa no momento da abordagem, tampouco confirmou os problemas mecânicos citados por Luis Fernando.

Portanto, bem configurada a associação para o tráfico.

A transação espúria também é indene de dúvidas, considerando-se os elementos de prova coligidos. Com efeito, os policiais civis que efetuaram a prisão dos réus foram claros ao narrar os fatos, nas duas oportunidades em que foram ouvidos, apresentando relatos seguros e compatíveis entre si.

Gilberto Marques Couto narrou que receberam denúncia anônima acerca dos fatos, obtendo a informação de que os envolvidos iriam realizar uma transação em Itapecerica da Serra. Em diligência ao local dos fatos, avistaram um veículo guiado por Luís Fernando, tendo Guilherme como passageiro. Os policiais avistaram Lucas se aproximando do automóvel, momento em que se iniciou uma conversa com os ocupantes do veículo. O local era de iluminação precária, indicando que queriam fazer algo escondido. No entanto, era possível ver nitidamente que Fernando segurava um tablete, que havia retirado de dentro do carro e iria entregar para Lucas. Nesse momento, decidiram proceder à abordagem, foi quando um dos réus jogou o tablete no interior do veículo. Vistoriado o automóvel, encontraram o tablete de maconha em seu interior. Depois, Guilherme indicou e levou os policiais civis até o endereço em que estavam armazenadas outras drogas. No local, encontraram a testemunha Jaqueline, para quem deram ciência dos fatos. Franqueada a entrada, Jaqueline disse que não havia nada no local. Ao entrar no terreno, foi verificada a existência de outras residências aos fundos. Procederam então à vistoria das outras casas, onde foram localizados outros tijolos de maconha, em uma das casas. No local, também foram encontradas uma balança e anotações acerca das vendas de drogas. Realizaram cerca de três campanas. Guilherme foi quem informou o endereço e disse que, antes da entrega, Luís Fernando passou com ele no referido local e pegou a droga. Esclareceu que Luís Fernando era o condutor do veículo abordado, Guilherme estava no banco do passageiro e Lucas permaneceu parado próximo ao veículo.

No mesmo sentido, o depoimento do policial Alexandre Cavalcante de Melo , que declarou que atendeu a uma ordem de serviço que especificava que, no local dos fatos, haveria uma transação envolvendo entorpecentes. Em diligência, efetuaram campana e observaram Lucas sair do interior de uma residência e parar próximo a porta de um automóvel, passando a conversar com Luís Fernando, que era o condutor do veículo. Apesar de microfilmado, era possível ver a movimentação dentro do veículo. Em dado momento, enquanto Lucas conversava com Guilherme, o passageiro, este pegou algo e fez menção de entregar à Lucas. Assim, os policiais seguiram para efetuar a abordagem. Identificaram que Luís Fernando era o motorista, Guilherme o passageiro e Lucas estava do lado de fora. Os policiais vistoriaram o veículo e verificaram que os réus jogaram o tablete de maconha embaixo do banco do passageiro. Questionados, Guilherme e Luís Fernando assumiram informalmente que estavam negociando a venda da droga. Depois, Guilherme os levou até o local em que estavam armazenadas outras drogas, uma casa alugada. Dirigiram-se ao local indicado, onde foram recebidos por Jaqueline. Franqueada a entrada, verificaram a existência de outras residências ao fundo. Em uma delas, que estava vazia aparentemente, foram encontrados 14kg de drogas. Luís Fernando admitiu a traficância. Guilherme foi quem indicou o endereço onde foram localizados cerca de 14kg de drogas. O tablete de maconha encontrado no carro estava embaixo do banco do passageiro. As drogas encontradas na residência estavam armazenadas em um compartimento na laje. No momento do flagrante, Luís Fernando admitiu que a droga encontrada no interior do automóvel era dele, enquanto Guilherme foi quem indicou o local em que estavam as outras drogas. Não foi encontrado dinheiro com os réus. As anotações foram encontradas na residência vistoriada.

A corroborar as versões apresentadas pelos policiais, está o depoimento da testemunha comum Jaqueline de Macedo .

Em sua oitiva, disse que nada sabe sobre a acusação. Na data dos fatos, os policiais entraram em sua casa perguntando onde estavam as drogas. Disse que não havia nada. Foi exibida a foto de seu namorado em seu celular, e a depoente explicou que ele era trabalhador. Os policiais revistaram a residência, mesmo enquanto a depoente insistia que não havia nada. Explicou aos policiais que havia outras duas residências no mesmo imóvel. Os policiais foram então à casa dos fundos e de lá retornaram com 10 tabletes de maconha. Viu que eles trouxeram as drogas da casa número 03. A casa da depoente é a casa número 01. Os policiais não sabiam da existência de outras casas quando revistaram a casa da depoente. A casa número 03 era habitada por uma família, composta por um casal e três crianças. Na data dos fatos não sabia, mas eles já haviam mudado da casa, de modo que estava vazia. O proprietário da casa disse que eles deixaram o imóvel, mas que o homem da família ainda frequentava o imóvel. O nome dele é Jefferson. Não via movimentação estranha na casa número 03. Foram apresentados três indivíduos à depoente na delegacia, mas nunca tinha visto nenhum deles. Viu o indivíduo chamado Jefferson na casa nº 03 no sábado anterior ao dia dos fatos.

Importante ressaltar que, apesar de a testemunha Jaqueline tentar imputar a um indivíduo de nome Jefferson a propriedade da droga encontrada no interior da residência, ela confirma a versão dos policiais, os quais foram ao local por indicação de Guilherme, encontrando no local grande quantidade de maconha.

Sobre Jefferson, nada há nos autos a indicar sua autoria, o que sequer foi aventado no curso da persecução criminal, mostrando-se como uma tentativa vã de distorcer os fatos.

De se concluir, portanto, que a prova colhida em instrução é robusta e segura, de modo a não restar dúvidas quanto a prática dos delitos na forma como narrado na denúncia.

Foi confirmado que, no dia dos fatos, os policiais

civis, receberam informações acerca da prática de tráfico de drogas e seguiram em diligências. Realizaram campana no local dos fatos e visualizaram que os réus praticavam, em conjunto, a mercancia de entorpecentes.

Conforme se depreende de todo o conjunto probatório constante dos autos, Luís Fernando e Guilherme se encarregaram de abastecer os pontos de venda de drogas, enquanto Lucas era encarregado de receber o entorpecente para posterior distribuição aos usuários, restando clara a associação.

E tal conclusão é reforçada pela ausência de apreensão de dinheiro, o que denota que Lucas não estava apenas comprando drogas dos demais, mas recebendo recebendo o abastecimento de drogas para o ponto de vendas.

Por fim, insta salientar que as anotações acerca do comércio espúrio, bem como a balança de precisão com vestígios de maconha, todas encontradas na residência indicada por Guilherme, evidenciam a mercancia ilícita, restando isoladas as versões apresentadas pelos acusados em Juízo.

Por todo o exposto, diante da inexistência de qualquer excludente a ser considerada em favor dos acusados, e estando plenamente comprovados os fatos narrados na denúncia, nos moldes desta devem os réus ser condenados.

Passo à dosimetria das penas, observando que, com base no que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social dos agentes, devem ser consideradas pelo magistrado para fixação da pena com preponderância sobre as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do Código Penal.

A imensa quantidade de drogas e a estrutura de

distribuição montada pela quadrilha, revelando uma organização criminosa estruturada e com tarefas bem definidas, dedicada à prática de atividades ilícitas, revelam a periculosidade e conduta social reprovável dos agentes. E a elevada quantidade de droga que preparavam e distribuíam, reiteradamente, além de todo o aparato mantido para este fim, enseja maior rigor na aplicação da pena, distinguindo-se daquela aplicada ao pequeno traficante, pois certamente a conduta atinge grande e indeterminado número de usuários, gerando gravíssimas consequências, evidenciando-se a necessidade de maior censura.

Assim, justifica-se a fixação de reprimenda em patamar acima do mínimo, de sorte que fixo a pena base, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa , no valor unitário mínimo para o delito previsto pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 840 (oitecentos e quarenta) dias-multa , no valor unitário mínimo para o delito previsto pelo artigo 35 da Lei nº 11.343/06; de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 1440 (mil quatrocentos e quarenta) dias-multa , no valor unitário mínimo para o delito previsto pelo artigo 34 da Lei nº 11.343/06.

Deixo de aplicar a redução prevista pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois incompatível com o caso em análise. Os réus estavam evidentemente envolvidos com o crime organizado, haja vista as proporções da organização criminosa formada por sua associação. Não bastasse, tem-se que a grande quantidade da droga apreendida demanda maior rigor e censura. O tráfico e a dependência química são os maiores responsáveis pela prática de diversos outros crimes graves e violentos, como furto, roubo e homicídio.

Nesse sentido, confira- se "Não assiste razão à

defesa quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição, para o delito de tráfico de drogas, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A despeito da primariedade da ré, a excessiva quantidade e potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos, e demais circunstâncias delitivas em que foi presa em flagrante delito, denotam que a personalidade da agente era voltada para a prática criminosa, demonstrando não se tratar de 'marinheira de primeira viagem', expressão de Guilherme de Souza Nucci, de sorte a restar inaplicável a benesse redutória." (TJSP, Apelação nº XXXXX-02.2011.8.26.0050

SP, 11a Câmara de Direito Criminal, Rel. Salles Abreu, j. 13.11.2013).

Ausentes outras circunstâncias modificadoras aplicáveis, torno definitivas as penas fixadas, que serão somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, em razão do concurso material e considerando que os delitos em análise constituem crimes autônomos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, com fundamento nos artigos 33, caput, 34 e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, CONDENAR os réus LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAIS, GUILHERME DOS SANTOS e LUCAS LIMA DOS SANTOS às penas de 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 2880 (dois mil, oitocentos e oitenta) dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal.

O cumprimento das penas será iniciado em regime fechado, nos termos do artigo , parágrafo primeiro, da Lei nº 8.072/90, tratando-se do único regime compatível com a gravidade concreta dos fatos.

Mantenho a prisão preventiva decretada, uma vez que subsistem seus pressupostos e fundamentos, agora reforçados pela condenação do acusado. Outrossim, a manutenção da custódia é medida que assegura a ordem pública, resguardando-a dos efeitos maléficos advindos da prática do tráfico de drogas.

Oportunamente, intimem-se os sentenciados para que efetuem o recolhimento do valor da pena de multa, no prazo de dez (10) dias úteis, sob pena de inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem que os réus tenham recolhido o valor da multa, certifique a serventia o ocorrido e expeça-se a respectiva certidão e comunique- se o ocorrido à Vara de Execuções competente (artigos 479 e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Expeça-se guia de recolhimento provisória ou, em caso de ausência de recurso, guia de recolhimento definitiva, além de ofícios do IIRGD e TRE.

Por fim, considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a incineração da substância entorpecente apreendida. Comunique-se a autoridade policial (fls. 472/473).

Intime-se. Cumpra-se.

Itapecerica da Serra, 03 de junho de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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