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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21297252320148260000 SP 2129725-23.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21297252320148260000_dabd9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

30ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2014.0000636414

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2129725-23.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EDLEUSA FERREIRA DOS SANTOS, são agravados JOSE VALMIR DANTAS JATOBÁ e JOAO CLEMENTE DA SILVA.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e LINO MACHADO.

São Paulo, 8 de outubro de 2014.

Marcos Ramos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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30ª Câmara de Direito Privado

24.384

Agravo de Instrumento nº 2129725-23.2014.8.26.0000

Comarca: São Paulo 1ª Vara Cível - F.R. de Santana

Ação Civil nº 1007278-47.2014.8.26.0001

Agravante: Edleusa Ferreira dos Santos

Agravados: José Valmir Dantas Jatobá e outro (não citados)

EMENTA: Bem móvel Veículo automotor - Compra e venda Ação de rescisão contratual com pleito cumulado de indenização Decisão que indeferiu os efeitos da antecipação de tutela Manutenção

Necessidade - Pretensão para imediato bloqueio do bem ou de determinação para que um dos réus seja compelido a proceder à imediata transferência da documentação do veículo - Ausência, por ora, dos requisitos constantes no art. 273, do CPC -Contraditório ainda não instalado.

Recurso desprovido.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de agravo de instrumento interposto em

razão de parte da r. decisão copiada às fls. 57, proferida nos

autos da ação de rescisão contratual com pleito cumulado de

indenização proposta por Edleusa Ferreira dos Santos em face de

José Valmir Dantas Jatobá e outro, que indeferiu a antecipação

dos efeitos da antecipação de tutela pleiteada pela autora.

Alega, em síntese, que estão presentes os

requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil.

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Requer a concessão de efeito suspensivo ativo e a reforma do "decisum".

Recebido o recurso no efeito devolutivo.

Dispensadas as informações do Juízo de origem, bem como a intimação dos agravados para apresentação de contraminuta, eis que ainda não citados.

É o relatório.

O recurso não comporta acolhimento.

A agravante aduziu na exordial que em março de 2011, através de financiamento bancário, adquiriu o veículo marca “Fiat/Doblo” placas DJC-2596 e o entregou para seu cunhado, José Valmir Dantas Jatobá, que se responsabilizou por transferi-lo para o nome dele e a efetuar os pagamentos das parcelas pactuadas.

Ocorre que este último repassou o bem para João Clemente da Silva que, de acordo com o contrato de fls. 22, se comprometeu a realizar a transferência da documentação do veículo e a quitação do financiamento, os quais que ainda se encontravam em nome da autora.

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Acresceu que, considerando que João Clemente também não cumpriu o que houvera sido avençado, continua a receber cobranças de IPVA e teve seu nome negativado pela instituição financeira.

Pleiteou, assim, pelo deferimento de antecipação de tutela a fim de que o derradeiro réu transferisse a documentação do veículo para o nome dele ou se procedesse ao bloqueio do bem junto ao DETRAN.

Contudo, ainda que de grande relevância, os documentos juntados, por si só não ensejam o imediato deferimento do quanto pretendido.

Para a concessão da tutela antecipada deve haver cumulação dos pressupostos legais previstos nos incisos I ou II (cumulativos-alternativos), com a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação (pressupostos necessários), a que se refere o caput do art. 273, do Código de Processo Civil.

No caso, inexiste o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a decisão final não será ineficaz pelo tão-só fato de não se conceder a antecipação pretendida, mormente diante do fato de que os prejuízos

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descritos na exordial são de ordem patrimonial.

Ademais, como bem ressaltado pelo digno Magistrado da causa, a transferência pretendida pela autora não depende somente da vontade dos réus, mas da instituição bancária credora do empréstimo.

Ressalte-se, ainda, que neste momento processual, diante da falta de citação da parte contrária, é prematura a concessão da tutela antecipada pleiteada, certo ainda que a matéria contém questões de alta indagação, que merece acurada análise e produção de provas.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

MARCOS RAMOS

Relator

Assinatura Eletrônica