4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS 207XXXX-57.2014.8.26.0000 SP 207XXXX-57.2014.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Moreira Viegas
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA Inépcia manifesta da petição inicial Artigo 5º da Lei no 12.016/09 Inadmissibilidade do writ quando se tratar de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo previsto nas leis processuais - Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal - Indeferimento da inicial.