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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS 207XXXX-57.2014.8.26.0000 SP 207XXXX-57.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/10/2014

Julgamento

8 de Outubro de 2014

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_20761275720148260000_66f9b.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA Inépcia manifesta da petição inicial Artigo da Lei no 12.016/09 Inadmissibilidade do writ quando se tratar de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo previsto nas leis processuais - Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal - Indeferimento da inicial.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144715446/mandado-de-seguranca-ms-20761275720148260000-sp-2076127-5720148260000