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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_20761275720148260000_66f9b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000637637

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-57.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes ELKE HUPFELD, KARIN HUPFELD TOVIANSKY e SERGIO TOVIANSKY, é impetrado MM JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram a inicial do presente mandado de segurança e julgaram extinto o processo, com fundamento no artigo da Lei 12.016/09 e artigo 267, inciso I, do CPC. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente) e EDSON LUIZ DE QUEIROZ.

São Paulo, 8 de outubro de 2014.

Moreira Viegas

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mandado de XXXXX-57.2014.8.26.0000

Segurança:

Comarca: São Paulo

Impetrante: ELKE HUPFELD E OUTROS

Impetrado: MM JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DO

FORO CENTRAL DA CAPITAL

MANDADO DE SEGURANÇA Inépcia manifesta da petição inicial Artigo da Lei no 12.016/09

Inadmissibilidade do writ quando se tratar de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo previsto

nas leis processuais - Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal - Indeferimento da inicial.

VOTO Nº

11231

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELKE HUPFELD E OUTROS contra ato do MM JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, que determinou nos autos do processo nº XXXXX-57.2014.8.26.0100 e do processo principal nº XXXXX-65.1996.8.26.0100, a constrição de bens dos impetrantes.

Alegam os impetrantes, em breve síntese, que houve violação a direito líquido e certo, já que se fez recair uma penhora sobre um bem de família declarado e com coisa julgada, objeto de discussão em Embargos de Terceiro. Pugna pelo provimento para que a decisão seja revertida e possam continuar na posse, uso e gozo de seu único bem imóvel.

Recurso processado sem efeito suspensivo.

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Informações às fls. 178.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça a fls. 180/184, é pelo indeferimento da inicial, com a extinção do processo.

É o relatório.

Impõe-se o não conhecimento do presente writ, diante de sua flagrante inépcia.

É texto expresso do artigo , § 5º da Lei no 12.016/09 que prevê seja denegado o mandado de segurança, nos casos previstos pelo art. 267 do CPC, bem seja, no caso em tela, verifica-se que a inicial deve ser desde logo indeferida, pois não se trata de caso passível de mandado de segurança.

Isto, pois, no caso em epígrafe, é evidente que há previsão de recurso específico para hipótese de sentença que rejeita liminarmente os embargos ofertados e deixa de atribuir o efeito suspensivo dos atos executivos em relação ao objeto dos embargos, qual seja, o recurso de apelação.

O mandado de segurança é ação prevista na Constituição Federal de 1988, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º LXIX).

Diz expressamente o art. II da Lei 12.016/09, c/c art. 527 III do Código de Processo Civil: não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com

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efeito suspensivo.

O artigo 5 , II da mesma Lei n 12.016/09, por seu turno, diz que não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Reza a Súmula 267 do STF que “ não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ”. Evidente, diante de texto explícito de lei e da jurisprudência sumulada, que não pode o impetrante usar o writ como substituto do recurso de agravo de instrumento (STJ RMS 21.017-DF, Rel. Min, Sálvio de Figueiredo Teixeira) .

Como bem salientou o membro do parquet, basta ver que a decisão que se ataca na via do mandado de segurança foi atacada por recurso de apelação, dotado de efeito suspensivo, e que revela a impropriedade na utilização da via do mandado de segurança.

Assim, percebe-se clara a intenção do impetrante de se valer o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico já que tenta dar o efeito suspensivo que não foi dado ao ter sido recebida a apelação somente no efeito devolutivo.

Sabe-se que o cabimento é pressuposto essencial de admissibilidade de qualquer recurso: “o recurso precisa estar previsto na lei processual contra determinada decisão judicial, e, ainda, que seja o adequado para aquela espécie” ( Nelson Nery Júnior, Teoria geral dos recursos, 6ª ed., SP: RT, 2004, p. 275 ).

Desta forma, não há decisão alguma que possa ser caracterizada por decisum teratológico ou de manifesta ilegalidade, únicas hipóteses em que seria admissível, em caráter excepcional, o uso da ação de mandado de segurança contra ato judicial, porque segundo a lição

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de Kazuo Watanabe, o fato de “ser garantia constitucional não torna o mandado de segurança um substitutivo incondicional dos recursos e tampouco panaceia geral para toda e qualquer situação” (Controle Jurisdicional do Mandado de Segurança contra Atos Judiciais, Revista dos Tribunais, 1980, pág. 133).

Se não reconhecido, pois, direito líquido e certo, e nem agitado o recurso cabível, data vênia, a hipótese é de denegação da ordem. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça não admite mandado de segurança contra decisão judicial de turma ou seção, salvo em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta da decisão e impossibilidade de reparação do dano sofrido pela parte. Nesse sentido: MS 13.981/RS, rei. Nancy Andrighi; AgRg no MS 7.183/RJ, rei. Félix Fischer; MS 5.750/PR, rei. Nilson Naves; AgRg no MS 844/DF, rei. Assis Toledo; MS 4.134/CE, rei. Assis Toledo; MS 1.813/CE, rei. Hélio Mosimann; AgRg no MS 1.582/DF, rei. Willian Patterson; MS 1.908/DF, rei. Nilson Naves; MS 550/DF, rei. José Cândido; MS 1.434/DF - rei. Barros Monteiro.

Dizendo de outro modo, o mandado de segurança se prestaria de modo oblíquo à obtenção daquilo que lhe poderia ser deferido na esfera dos recursos próprios. Admitir tal conduta significaria, de um lado, permitir que a parte manejasse recursos simultâneos e diversos, com o mesmo objetivo, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, ante o princípio da unirrecorribilidade dos recursos.

Diga-se, ademais, que a vedação à interposição de mandado de segurança como substituto processual foi reforçada após a reforma do Código de Processo Civil, que permite ao recorrente ampla gama de recursos e medidas próprias para evitar danos irreparáveis.

Certo que o mandado de segurança, na forma como foi criado pelo legislador constitucional não é recurso na acepção da

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palavra, e somente pode ser deferido se restar comprovada a lesão ou ameaça a direito líquido e certo por parte de um agente público mediante abuso de poder ou ilegalidade. Assim, o writ somente pode ser manejável para atacar ato do relator, se manifestamente for contrária a determinação legal, ferindo os princípios basilares do direito.

Assim, é inevitável o reconhecimento da falta de pressuposto essencial à admissão deste mandado de segurança. Nesse sentido, é a jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA - Inépcia manifesta da petição inicial - Artigo 10 da Lei rr 12.016, de 7 de agosto de 2009 - Inadmissibilidade do writ quando se tratar de despacho ou decisão judicial passível de recurso previsto nas leis processuais -Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal -Inconformismo contra parte da sentença que concede tutela antecipada de reintegração de posse - Decisão passível de agravo, ou de recurso de apelação com pedido de recebimento em ambos os efeitos - Inviabilidade de utilizar do mandado de segurança como substituto de recursos típicos previstos no ordenamento -Indeferimento da inicial (MS 0312135-25.2010, rel. Francisco Loureiro, j. 5.8.2010).

Evidencia-se, portanto, que a decisão questionada estava autorizada por lei, e não expressa qualquer abuso de direito ou irregularidade a ensejar a impetração.

Outras questões suscitadas, referem-se a matéria

fática, cuja apreciação é inviável pela via processual escolhida.

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Pelo exposto, indefiro a inicial do presente mandado de segurança e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo . da Lei 12.016/09 e artigo 267 inciso I do CPC.

JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS

Relator

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