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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Multa • XXXXX-63.2018.8.26.0075 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Multa, Indenização por Dano Moral

Juiz

Luciana Mezzalira Mendonça de Barros

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças - Páginas 529 - 536.pdf
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CONCLUSÃO

Aos 04 de Fevereiro de 2020 , faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito da 2a Vara da Comarca de Bertioga.

Eu, (Marcos Gonçalves de Oliveira), Assistente Judiciário, Matr. TJSP nº 97.787-5, digitei.-

SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-63.2018.8.26.0075

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Multa

Requerente: Luis Carlos Montes da Silva

Requerido: Condomínio Edifício Terraços de Maitinga e Alberto Simioni

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Luciana Mezzalira Mendonça de Barros

Vistos.

Luis Carlos Montes da Silva ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de Condomínio Edifício Terraços de Maitinga e Alberto Simioni, alegando em apertada síntese que houve erro do Condomínio corréu no cálculo das frações ideais para fins do pagamento da taxa condominial relativa ao imóvel do qual era proprietário, fato esse o qual teria ocasionado prejuízo ao Autor no importe de R$ 3.602,37 (três mil, seiscentos e dois reais e trinta e sete centavos), o qual pretende ver ressarcido em dobro. Aduz, ainda, ocorrência de nulidade na aplicação de determinada multa condominial, tanto por ausência de possibilidade do exercício do contraditório quanto ao fato de não ter cometido a infração que lhe é imputada. Informa o Autor, ainda, que foi vítima de perseguição por parte dos corréus, o que causou ao primeiro a experimentação de danos morais os quais pretende ver indenizados. Requer, assim, a procedência do pedido para fins de: (i) declarar a nulidade e a inexigibilidade da multa aplicada, bem como determinar a repetição em dobro do respectivo indébito; (ii) condenar o Condomínio corréu na repetição em dobro do indébito com referência à taxa condominial paga a maior nos meses de novembro de 2015 a abril de 2016, e (iii) condenar solidariamente os corréus no pagamento de indenização a título de dano moral, estimada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos consectários legais (pp. 01/14).

Instruíram a inicial a procuração e documentos às pp. 15/200.

Em cumprimento à decisão proferida à pág. 201, a petição inicial foi emendada

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(pp. 203/210 e 212), com recebimento respectivo à pág. 213.

Regularmente citados (pp. 220 e 221), os corréus ofereceram contestação em conjunto às pp. 222/236, acompanhada de procurações e documentos (pp. 237/331 e 444/446), defesa essa reapresentada às pp. 332/440 com mesmos documentos (pp. 447/449). Alegam em síntese que o Autor foi multado, a teor do disposto em respectiva cláusula do Regulamento Interno (RI), por ter mexido em algumas câmeras de segurança do condomínio corréu, alterando o foco daquelas. Aduz, ainda, que o RI prevê a possibilidade do contraditório com a apresentação de recurso em assembleia geral, o que não foi observado pelo Autor pois preferiu este último oferecer defesa por escrito mas não em assembleia, ocorrendo o respectivo indeferimento com a manutenção da penalidade aplicada. Ressalta também que o Demandante já havia sido advertido anteriormente, em meados de 2017, por comportamento indevido. Alega também que não restou comprovado pelo Autor que tenha ele experimentado situação constrangedora ou vexatória, não merecendo prosperar, assim, a respectiva pretensão indenizatória. No que se refere à alegação de que algumas cotas condominiais teriam sido cobradas em excesso, informa que a discussão sobre a forma de rateio referente à cobrança do condomínio foi tratada em duas assembleias e as decisões aprovadas por unanimidade. Inclusive, dentre os assuntos aprovados de maneira unânime, está aquele referente à não cobrança dos boxes. Ademais, o Autor não teria apresentado memória de cálculo que possibilitasse acurada análise pela Defesa, de sorte que os valores apontados na inicial não podem ser considerados válidos. Requer, assim, a total improcedência do pedido inaugural. Sudsidiariamente, pugna pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso presente, determinando-se assim que eventual repetição de indébito seja feita pela forma simples.

Houve réplica (pp. 450/456) acompanhada de documentos (pp. 457/475).

Especificações de provas às pp. 479/481, 482/483 e 484/485.

Em cumprimento à determinação proferida à pág. 490, o Autor manifestou-se (às pp. 492/495 e 497) acerca dos documentos colacionados com as peças defensivas, bem como, ainda, efetuando pedido de tramitação prioritária dos autos.

O feito foi saneado (pp. 498/499), determinando-se a tramitação prioritária dos autos e a realização de prova oral.

Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do corréu Alberto

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(pág. 509) bem como, ainda, ouvidas duas testemunhas (pp. 510 e 511).

Declarada encerrada a instrução (pág. 512), as partes apresentaram seus respectivos memoriais finais por escrito (pp. 513/516, 517/522 e 523/528).

Eis o relato do essencial. Fundamento e DECIDO.

O pedido inaugural é procedente em parte.

I - Anulação de Multa Condominial

Segundo se verifica da notificação copiada à pág. 67, o Autor foi multado pelo Condomínio corréu porque no dia 07/01/2018, às 17h57, teria causado avarias em algumas câmeras de segurança ali instaladas, conforme comprovariam imagens gravadas.

Para justificar a adoção de tal medida, baseou-se o Condomínio corréu nos artigos 49, 50 e 91 da respectivo Regulamento Interno, a seguir transcritos:

"Artigo 49º - Os condôminos são responsáveis por todo dano ocasionado aos bens comuns por eles próprios, seus familiares, serviçais ou visitantes."

"Artigo 50º - É dever de todos os condôminos observarem nas áreas comuns, conduta e comportamento para os bons princípios de moral, bons costumes e respeito mútuo."

"Artigo 92º - As desobediências e infrações a este Regulamento Interno estão sujeitas a advertência e Multas que variam de 50% a 100% do valor da taxa Condominial do mês anterior ao da infração e serão arbitradas e aplicadas pelo SÍNDICO, sendo o fato registrado e comunicado ao Conselho Consultivo."

Entretanto, não há uma prova nos autos de que o Autor teria causado, estreme de dúvidas, avarias em tais equipamentos de segurança.

Não há um documento sequer comprovando tal ocorrência (avarias), ou então algum orçamento ou nota fiscal de serviços atinente aos respectivos reparos ou até mesmo eventual substituição por novas câmeras de segurança em relação àquelas que possam ter sido totalmente avariadas (perda total).

Aliás, as próprias imagens de circuito interno colacionadas aos autos demonstram apenas que o Autor, ainda que indevidamente, teria movimentado - na data dos fatos - algumas câmeras de segurança instaladas na garagem do Condomínio corréu, alterando

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assim o foco das imagens (para cima ou para baixo).

Portanto, fácil perceber-se que a conduta danosa imputada ao Autor (causar dano material - avaria - a patrimônio comum) não se verificou da prova produzida nos autos.

Pelo contrário, o próprio Síndico, ao prestar depoimento pessoal em juízo (pág. 509), foi categórico em dizer que não houve dano material propriamente dito, mas apenas prejuízo à própria segurança do Condomínio em razão da temporária alteração do foco das câmeras de segurança, as quais teriam sido indevidamente movimentadas pelo Demandante.

Portanto, avaria (dano material) às câmeras de segurança por ato do Autor não ocorreu, não havendo que se falar, assim, em aplicação da respectiva multa em análise, a qual deve ter sua imposição anulada e o valor pago a tal título restituído ao Autor.

E a devolução da quantia respectiva deve dar-se pela forma simples (com os acréscimos legais), e não em dobro.

A uma por não se tratar, a hipótese presente, de relação de consumo, o que afasta incidência das disposições específicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. E a duas pela não ocorrência, no caso, de qualquer uma das situações previstas no artigo 940 do Código Civil Brasileiro de 2002.

Daí a procedência em parte do pedido respectivo (anulação e inexigibilidade da multa aplicada ao Autor e repetição simples do indébito, com os acréscimos legais).

II - Devolução em dobro de taxas condominiais cobradas a maior

Em sua defesa, os corréus não negam a ocorrência de cobrança de taxas condominiais utilizando fração ideal equivocada.

Isto porque, segundo se vê das mensagens eletrônicas trocadas entre o Autor e a Administradora do Condomínio corréu (pp. 137/137), aquela já havia mencionado em data de 02/05/2016 que "(...) Verificando as frações ideais registradas na convenção, notamos que a soma das mesmas não é 100% mas 99,066200%. (...)" (pág. 135).

Mais adiante, esclareceu ainda que o rateio dar-se-ia com base nas frações ideais registradas na respectiva Convenção de Condomínio, conforme a proporcionalidade, exemplificando - em relação à taxa condominial cabente ao Demandante - diversas situações,

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dentre elas o antes e o depois da correção pertinente que restou adotada.

Entretanto, não comprovaram os corréus que teria havido cobrança correta no período reclamado pelo Demandante, qual seja, de novembro de 2015 até abril de 2016, ou então - e subsidiariamente - que, caso realmente tenha ocorrido cobrança a maior nesse período, a diferença já tivesse sido restituída ao autor, seja em espécie ou ao menos computada nas taxas condominiais subsequentes até o ressarcimento integral.

Como nada disso comprovou, de se inferir que houve - no período elencado pelo Demandante - cobrança baseada em fração ideal equivocada, a despeito desta última constar registrada em respectiva Convenção Condominial.

Insta salientar que, apesar da parte autora ter indicado, num primeiro momento, valor que entendia devido a título de repetição de indébito e, ao depois, mais precisamente em especificação de provas, ter requerido a apuração do real valor - pago a maior e a ser restituído - mediante elaboração de cálculo pericial contábil em fase liquidação de sentença (pág. 494, item número 3), tal mudança de posicionamento, por si só, não tem o condão de afastar o acerto da pretensão inaugural tocante à necessidade da tal restituição.

Ademais, como já visto acima, a parte requerida não se desincumbiu a contento de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito da parte autora, ônus que lhe competia a teor do disposto no artigo 373, inciso II do novo Código de Processo Civil, de sorte que a procedência de tal pedido inaugural é mesmo medida de rigor, cuja quantia eventualmente paga a maior (a ser oportunamente devolvida) deverá ser objeto de apuração em regular fase de liquidação de sentença por arbitramento ( NCPC, art. 509, inciso I, e 510).

Nesta hipótese em específico, entretanto, é caso de se ater às orientações contidas no artigo 940 do CC/2002, verbis :

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."

Percebe-se, portanto, não ser o caso de eventual devolução em dobro, pois não caracterizada cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalva das quantias já recebidas, de sorte que a restituição respectiva, caso reste apurada existência de valores nesse

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sentido (pagamento a maior) deve dar-se também pela forma simples, com os acréscimos legais, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento.

III - Indenização Por Danos Morais

Por fim, de se afastar a pretensão autoral atinente à condenação dos Réus no pagamento de indenização por danos morais, pois o dever de indenizar pressupõe atendimento simultâneo a três requisitos legais: a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e a culpa do agente, tal como preveem os artigos 186 e 927 do Código Civil.

À míngua de comprovação de tais requisitos, não se estabelece o dever de indenizar.

E segundo se colhe do conjunto probatório produzido nestes autos, não se vislumbra ocorrência da alegada perseguição do Autor pelo Síndico ou então prepostos do Condomínio corréu, ou mesmo atos ou palavras destes últimos em relação ao Demandante, capazes de atingir sua honra, dignidade e/ou bom nome.

Os elementos dos autos não deixam transparecer sinal de dor, vergonha, abalo psíquico ou qualquer outro verdadeiro padecimento moral que justifique reparação por dano imaterial.

Em suma, a prova colhida nos autos não foi suficiente para respaldar os fatos narrados na inicial, de sorte que a improcedência da ação, nesse quesito (danos morais), é mesmo medida que se impõe.

A sucumbência é, portanto, recíproca e será melhor delimitada na parte dispositiva desta decisão.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por Luis Carlos Montes da Silva em face de Condomínio Edifício Terraços de Maitinga e Alberto Simioni, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para fins de: (i) declarar nula e inexigível a multa em questão, imposta ao Autor pelo Síndico corréu, condenando ainda o Condomínio corréu à devolução simples da quantia respectiva, no valor de R$ 341,98 (trezentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como acrescida de

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juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e, (ii) condenar o Condomínio corréu a restituir ao Autor, de forma simples, eventual quantia paga a maior a título de taxa condominial (considerando a fração ideal cabente ao Autor conforme registrado na respectiva Convenção de Condomínio) no período compreendido entre os meses de novembro de 2015 e abril de 2016, a ser apurada em regular liquidação de sentença por arbitramento. Tais quantias pagas a maior, caso verificadas, deverão ser objeto de restituição simples, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde cada desembolso bem como, ainda, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que esta sentença foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o qual impõe vedação à compensação respectiva (art. 85, § 14), fixo honorários em favor da Defesa da parte autora em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico do pedido aqui acolhido, fixando a mesma porcentagem em favor da Defesa da parte requerida, calculada entretanto sobre o valor do proveito econômico dos pedidos autorais rejeitados.

Ocorrendo eventual interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC/2015). Se o apelado interpuser apelação adesiva além das contrarrazões, intime-se o apelante para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões também no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º do NCPC).

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência , bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (art. 1.010, § 3º do CPC) com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade" .

Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das NSCGJSP pelo

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Provimento CG nº 17/2016, bem como a nova orientação trazida pelo atual Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o prévio cálculo do preparo.

Entretanto , deverá o Cartório observar, dentre outras porventura existentes e aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 102, "caput" e incisos I a VI, 1.093, 6º, e 1.275, § 1º, todos das NSCGJSP, lançando ainda as certidões pertinentes de acordo com a forma de tramitação (física ou digital) dos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o (a) Credor (a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Bertioga, 04 de Fevereiro de 2020.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1447262186/procedimento-comum-civel-10008646320188260075-foro-de-bertioga-sp/inteiro-teor-1447262197