jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Execução Fiscal • IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano • XXXXX-73.2019.8.26.0318 • SEF - Setor de Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEF - Setor de Execuções Fiscais

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Juiz

Luiz Gustavo Primon

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 26.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-73.2019.8.26.0318

Classe - Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Exequente: Prefeitura Municipal de Leme

Executado: Jorge Antonio Parizotto []

[] Prefeitura Municipal de LemePrefeitura Municipal de Leme[][]

CERTIFICA-SE que em 05/02/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Custas finais pelo executado, que deverá ser intimado para comprovar o pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - Homologo a desistência do prazo recursal manifestada pela Fazenda, transitando-se em julgado.

Leme, (SP), 05 de fevereiro de 2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1448588465/execucao-fiscal-15036547320198260318-foro-de-leme-sp/inteiro-teor-1448588488