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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-16.2021.8.26.0099 SP XXXXX-16.2021.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10082341620218260099_5ade9.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA.

Criança com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de professor de apoio dentro da sala de aula durante o período escolar. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a menor com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Possibilidade de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante. Reexame provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1449693838/remessa-necessaria-civel-10082341620218260099-sp-1008234-1620218260099

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