Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-16.2021.8.26.0099 SP XXXXX-16.2021.8.26.0099

Criança com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de professor de apoio dentro da sala de aula durante o período escolar. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a menor com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Possibilidade de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante. Reexame provido em parte.