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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2020.8.26.0344 SP XXXXX-07.2020.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Vicentini Barroso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10142730720208260344_2991f.pdf
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Ementa

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Limitação de descontos, relativos a parcelas de empréstimo consignado a determinado percentual sobre remuneração disponível do mutuário, sob pena de inviabilizar sua sobrevivência (Lei nº 10.820/03)– Descontos em conta corrente – Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085) – Impossibilidade de limitação – Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no § 1º do art. 1º daquela Lei, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450794076/apelacao-civel-ac-10142730720208260344-sp-1014273-0720208260344

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