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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-48.2021.8.26.0554 SP 100XXXX-48.2021.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/04/2022

Julgamento

5 de Abril de 2022

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053994820218260554_47144.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVILSENTENÇA - NULIDADEJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDECERCEAMENTO DE DEFESANÃO OCORRÊNCIAPRELIMINAR AFASTADA.

Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável no caso. Demais, o resultado da análise do conjunto probatório contrário aos interesses das partes não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. CONDOMÍNIO EDILÍCIOCONDÔMINO ANTISSOCIALEXCLUSÃOMEDIDA GRAVE E PRECIPITADA, POR ORA – RECOMENDADA A PRÉVIA OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Havendo elementos a demonstrar que o requerido se utiliza da propriedade de maneira nociva aos demais condôminos, possível a imposição de obrigação de não utilizar o imóvel, contudo, revela-se razoável que, previamente à determinação de exclusão do condômino, o mesmo tenha sido penalizado com a sanções pecuniárias do art. 1.337 do Código Civil e da convenção condominial (art. 35). Evidente que, verificando-se que as sanções pecuniárias elevadas se mostraram ineficazes, havendo novos fatos, ou a reiteração dos atos graves do réu, o condomínio autor poderá novamente mover ação contra ele objetivando o reconhecimento judicial de sua exclusão, o que fica ressalvado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450914946/apelacao-civel-ac-10053994820218260554-sp-1005399-4820218260554

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