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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053994820218260554_47144.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000250328

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-48.2021.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante RESIDENCIAL BENEDITO MONTENEGRO 590, é apelado LEANDRO FREMAN BERTAGNOLI.

ACORDAM, em 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ROSANGELA TELLES (Presidente sem voto), ANTONIO RIGOLIN E ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 5 de abril de 2022.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

Apelação Nº XXXXX-48.2021.8.26.0554

Apelante : RESIDENCIAL BENEDITO MONTENEGRO 590

Apelado : LEANDRO FREMAN BERTAGNOLI

Comarca : Santo André 3a Vara Cível

Juiz (a) : Flávio Pinella Helaehil

V O T O Nº 47.255

PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA - NULIDADE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável no caso. Demais, o resultado da análise do conjunto probatório contrário aos interesses das partes não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONDÔMINO ANTISSOCIAL

EXCLUSÃO MEDIDA GRAVE E PRECIPITADA, POR ORA RECOMENDADA A PRÉVIA OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Havendo elementos a demonstrar que o requerido se utiliza da propriedade de maneira nociva aos demais condôminos, possível a imposição de obrigação de não utilizar o imóvel, contudo, revela-se razoável que, previamente à determinação de exclusão do condômino, o mesmo tenha sido penalizado com a sanções pecuniárias do art. 1.337 do Código Civil e da convenção condominial (art. 35). Evidente que, verificando-se que as sanções pecuniárias elevadas se mostraram ineficazes, havendo novos fatos, ou a reiteração dos atos graves do réu, o condomínio autor poderá novamente mover ação contra ele objetivando o reconhecimento judicial de sua exclusão, o que fica ressalvado.

RESIDENCIAL BENEDITO MONTENEGRO 590 propôs ação de exclusão de condômino, com pedido de tutela de urgência, frente à LEANDRO FREMAN BERTAGNOLI.

A r. sentença de fls. 210/217, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 6º do Código de Processo Civil.

Inconformado, apela o autor almejando a reforma do decisum (fls. 219/252). Aduz, em preliminar, o cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedida a oportunidade de comprovar cabalmente o quanto alegado. No mérito, insiste na licitude das provas produzidas e apresentadas nos autos, notadamente os vídeos gravados, os quais corroboram que o apelado tem se mostrado um condômino antissocial, colocando em risco a convivência e até a integridade física dos demais moradores. Afirma que as muitas advertências e multas aplicadas, conforme se fez prova, não surtiram quaisquer efeitos práticos, eis que foram/são insuficientes para demover o réu/apelado da sua injusta e tresloucada intenção de acabar com o sossego, a paz, a tranquilidade e, especialmente, a segurança dos demais condôminos, os quais todos, sem exceção, em virtude de diversas condutas graves por parte do réu, concordaram com a tomada das medidas judiciais cabíveis para sua remoção do condomínio. Por fim, sustenta que a jurisprudência e a doutrina entendem pelo cabimento da exclusão do condômino, como medida excepcional e extrema, como é o caso dos autos. Requer, ao final, o provimento recursal para o fim de determinar o afastamento definitivo do réu/apelado de sua unidade condominial, proibindo-o de adentrar no prédio, a partir do trânsito em jugado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e utilização de força policial para seu cumprimento, dentre outras medidas, porém, com a óbvia mantença do seu direito de propriedade (retirando-lhe apenas o direito dele próprio de usar a coisa), carreando-se ao mesmo o ônus das verbas sucumbenciais.

O apelado ofertou contrarrazões às fls. 257/267, pugnando pela manutenção integral da r. sentença.

De relevante para a controvérsia, ainda, tem-se o julgamento do agravo de instrumento nº XXXXX-29.2021.8.26.0000 por esta E. Câmara, que manteve o indeferimento da tutela antecipada almejada.

É O RELATÓRIO .

Conheço do recurso e lhe nego provimento, com observação.

De início, de rigor a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa levantada nas razões, eis que, a teor do disposto no artigo 370 do CPC, o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo, assim, indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias.

Aliás, o juiz é soberano na análise das provas, cabendo a ele indeferir aquela prova que entender impertinente ou inútil, nos termos do art. 370, § único do Código de Processo Civil, sem que isso possa importar em cerceamento de defesa. Demais, o resultado da análise do conjunto probatório contrário aos interesses das partes não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida.

No mais, narra a petição inicial que a unidade 01 do Condomínio Residencial Benedito Montenegro 590 é de propriedade do réu, e que, desde que o mesmo passou a residir no imóvel (março de 2016), ostenta comportamento antissocial.

Em resumo, há relato de que o requerido, enquanto condômino:

"(a) Insiste em promover, com uma periodicidade muito grande, bagunça, barulhos excessivos em sua unidade residencial e fora dela, que extrapolam os limites do razoável;

(b) Ignora/ignorou todas as solicitações dos antigos moradores para se adequar às regras do condomínio, passando a agredi-los verbalmente e a intimidá-los constantemente. Chegou a chutar e quebrar as portas de outras 02 unidades, inclusive, usou objeto pontiagudo que transpassou a porta, danificou um veículo e um" portão "colocado pelo condomínio para sua proteção com chutes;

(c) Por diversas vezes tentou danificar as câmeras de segurança e, em outras oportunidades, colocou papel nas câmeras de vigilância, para que a administradora do condomínio não pudesse ver determinados atos;

condôminos, uma vez que tal pratica ocorre durante a madrugada;

(e) Por diversas vezes o requerido deixa o alarme da moto disparar e ou acelera propositalmente e, mesmo com reclamações, não se preocupa em desligá-la. Ainda, usa a garagem como pista de corrida deixando, inclusive, o piso marcado com a velocidade alcançada e as freadas bruscas;

(f) O requerido e seus inúmeros convidados brigam constantemente no condomínio e aquele vocifera palavras de baixo calão;

(g) Em dada oportunidade, sem roupas, entrou em luta corporal com uma pretensa namorada, aliado a xingamentos e gritos." fls.02/03.

Além disso, afirma-se que os demais condôminos não se sentem seguros com o requerido vivendo no Condomínio, haja vista que o mesmo "coloca em risco a segurança e a integridade dos demais moradores" e que "faz uso de álcool e ou substâncias entorpecentes, inclusive, já foi internado para tratamento e fugiu, como há pouco foi apurado" (razões recursais).

O condomínio alega, ainda, que as muitas multas impostas não foram capazes de amenizar a situação referida, de modo que os condôminos optaram pelo ajuizamento da presente demanda.

Por sua vez, o réu argumentou a ilicitude das provas (filmagens), mas admite que ocorreram fatos isolados de sua conduta em momentos de raiva, mas os danos já foram reparados. Defendeu a falta de previsão legal da expulsão do condômino.

Ao final, os pedidos foram rejeitados pelo Juízo a quo , o que motivou a interposição deste recurso.

A solução da presente demanda tange inevitavelmente ao debate acerca da possibilidade jurídica de exclusão ou remoção do condômino com comportamento antissocial.

Como é cediço, o direito de propriedade não é absoluto e encontra limitações, por exemplo, no direito de vizinhança.

De acordo com Clóvis Beviláqua, "Esse direito tem por fundamento a necessidade de conciliar interesses dos proprietários vizinhos, limitando poderes inerentes ao domínio, de modo que possam subsistir ao lado de outros pertencentes a proprietários de prédios contíguos. Há aqui um complexo de direitos e obrigações determinados pela situação que Joseph KOHLER denominou interesses da convivência social, regulados pelo princípio de que o elemento social coexiste com o individual .". 1

In casu , depreende-se do conjunto probatório que o réu apresenta comportamento antissocial, o que deve ser veementemente repudiado.

Conforme amplamente demonstrado pelas gravações das áreas comuns, obtidas de forma lícita ( link de acesso à fl.96), bem como pelas infrações aplicadas anteriormente e pelas diversas ocorrências policiais envolvendo o requerido e os demais condôminos (fls.56/85; 188/197). Há comprovação de diversos e reiterados transtornos causados por parte do réu, como barulhos excessivos, gritos, xingamentos, danos no patrimônio comum e privado no interior das dependências do condomínio, bem como colocar em risco os demais condôminos, seja ao realizar manobras com sua motocicleta na garagem, seja por seu comportamento agressivo e explosivo verificado nas imagens fornecidas pelo autor.

Nesse contexto, visando coibir o comportamento antissocial de condôminos, foi estabelecido no artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, que o condômino que, com seu comportamento gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos, poderá ser penalizado com multa de até dez vezes o valor da contribuição condominial:

"Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia".

Portanto, em caso de reiteração de comportamento antissocial, a lei prevê a incidência de elevada multa pecuniária no importe do décuplo da contribuição condominial mensal.

No mesmo sentido, dispõe a Convenção do condomínio autor, que em sua cláusula 35 prevê:

Referida multa tem caráter coercitivo, com a finalidade de obrigar o condômino antissocial a seguir regras que permitam a convivência pacífica com os demais moradores.

No entanto, na hipótese, observa-se que referida multa pecuniária ainda não foi aplicada ao requerido, de modo que, apesar de amplamente demonstradas, e até mesmo confessadas pelo réu, tem-se que as condutas antissociais praticadas por ele ainda não permitem sua expulsão imediata do condomínio, devendo ser observado os termos da convenção condominial existente, no sentido de ser aplicada multa pecuniária gravosa ao requerido, mediante anterior notificação, para posterior deliberação assemblear a respeito da exclusão do condômino (item 35, da convenção).

Evidente que, verificando-se que a sanção pecuniária elevada se mostrou ineficaz, havendo novos fatos, ou a reiteração dos atos graves do réu, o condomínio autor poderá novamente mover ação contra ele objetivando o reconhecimento judicial de sua exclusão, o que fica ressalvado.

Destarte, deve ser mantida a r. sentença de improcedência.

Por fim, nos termos do art. 85, §§§ 2º, e 11, do CPC, considerando- se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o grau de zelo do profissional, bem como a atuação em segundo grau, elevo os honorários advocatícios já fixados em primeiro grau para R$1.000,00.

Posto isto, rejeitada a preliminar, nego provimento ao recurso, com observação.

PAULO CELSO AYROSA M. ANDRADE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450914946/apelacao-civel-ac-10053994820218260554-sp-1005399-4820218260554/inteiro-teor-1450915176

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