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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento • Sucessões • XXXXX-08.2016.8.26.0003 • 7ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível

Assuntos

Sucessões

Juiz

Erica Regina Colmenero Coimbra

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema - Página 45.pdf
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ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-08.2016.8.26.0003

Foro: Foro Central Cível

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 30/11/2016 18:27

Prazo: 5 dias

Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Teor do Ato: Vistos. Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de

testamento de ANTONIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA.Há informação do

Colégio Notarial a fls. 29/30, noticiando a existência de apenas um testamento

que veio a fls. 26/28.A fls. 40/41 manifestou-se o Ministério Público requerendo

seja declarada a caducidade do testamento. É o breve relatório. Decido.O

testamento ao qual se pretende cumprir é ineficaz. O legatário ALBANO

PAULINO faleceu antes da abertura da sucessão de ANTONIA DA

CONCEIÇÃO ALMEIDA, conforme demonstra as observações da certidão de

óbito de fls. 31, operando-se assim a caducidade do testamento consoante o

disposto no art. 1.939, V, do CC. Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem o

julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. P.R.I.

São Paulo, 30 de Novembro de 2016

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450947460/abertura-registro-e-cumprimento-de-testamento-10214700820168260003-foro-central-civel-sp/inteiro-teor-1450947476