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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-23.2018.8.26.0628 • 2ª Vara - Foro de Itapecerica da Serra do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara - Foro de Itapecerica da Serra

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Juiz

Leticia Antunes Tavares

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação do MP - Páginas 455 - 470.pdf
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2a Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra

Autos nº XXXXX-23.2018.8.26.0628

Réus: Luís Fernando de Oliveira Morais, Guilherme dos Santos e Lucas Lima dos Santos

M EMORIAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

MM. Juiz

Luís Fernando de Oliveira Morais, Guilherme dos Santos e Lucas Lima dos Santos foram denunciados e são processados pela prática dos crimes previstos artigo 33, caput , artigo 34 e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, porquanto:

(1) Em data incerta, anterior ao dia 16 de maio de 2018, mas sabendo-se que no presente ano, local exato ignorado, nesta cidade e comarca, LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAIS , qualificado a fls. 28, GUILHERME DOS SANTOS , qualificado a fls. 45, e LUCAS LIMA DOS SANTOS , qualificado a fls. 54, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 3, caput, da Lei 11.343 3/06.

(2) No dia 16 de maio de 2018, por volta das 21h00, na Estrada

Represa, nº 155, Jd. Jacira, nesta cidade e comarca de Itapecerica da Serra, LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAIS , qualificado a fls. 28, GUILHERME DOS SANTOS , qualificado a fls. 45, e LUCAS LIMA DOS SANTOS , qualificado a fls. 54, tinham em depósito e guardavam, para fins de entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 14 tijolos e 24 porções individuais , totalizando o peso líquido de 12.014,5g de Tetrahidrocanabinol Maconha, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 23/24), laudo de constatação provisório (fls. 20/22) e laudo químico-toxicológico de fls. 90/92.

(3) Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar acima descritas,

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAIS , qualificado a fls. 28, GUILHERME DOS SANTOS , qualificado a fls. 45, e LUCAS LIMA DOS SANTOS , qualificado a fls. 54, guardavam uma balança de precisão com resquícios de maconha, objeto este destinado à preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 23/24), laudo de constatação provisório (fls. 20/22) e laudo químico-toxicológico de fls. 90/92.

Segundo apurado, os denunciados se associaram com a finalidade de praticar reiteradamente o delito de tráfico de drogas. Para tanto, estabeleceram meta conjunta de venderem entorpecentes na cidade de Itapecerica da Serra, especialmente na região do bairro Jardim Jacira. Assim, houve divisão de tarefas entre os associados, quando estabelecido que dois deles se encarregariam de abastecer os pontos de venda de drogas, enquanto o outro possuía a função de receber os usuários e entregar as drogas.

No dia 16 de maio de 2018, policiais civis estavam em diligências, quando receberem informações de que na Rua Tenente João Damasceno, nesta urbe, ocorreria uma transação com o comércio de drogas.

Diante de tal situação, os agentes públicos efetuaram diligências na localidade, momento em que, por volta das 21h00, avistaram na Estrada da Represa, altura do nº 155, Jd. Jacira, nesta urbe, o denunciado LUIS FERNANDO conduzindo o veículo Fiat/Palio, cor preta, placas ERM-4009, ocupando como passageiro do automóvel, no banco da frente, o autor GUILHERME.

Em um dado momento, após o referido veículo encostar, o denunciado LUCAS se dirigiu até a porta do passageiro, passando a conversar com os indiciados que estavam no interior do automóvel. Na sequência, os policiais, ao visualizarem o autor LUIS FERNANDO etegado u talete de doga paa LUCAS, decidiram abordá-los.

Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado.

Contudo, em busca veicular, os policiais encontraram, no assoalho do veículo, logo à fete do ao diateio do passageio, o talete de maconha.

Indagados informalmente, LUIS FERNANDO e GUILHERME admitiram que estavam vendendo a droga para LUCAS.

O denunciado GUILHERME informou, ainda, aos policiais, onde estaria armazenada as drogas que comercializavam, motivo pelo qual se dirigiram ao local, a saber, Avenida Brasil, nº 393, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra.

Lá chegando, franqueada a entrada no local por Jaqueline de Macedo, visualizaram que, no mesmo terreno, haviam dois outros imóveis, ambos desocupados.

Realizadas buscas no local, os policiais encontraram na casa 3, uma mochila contendo o restante das drogas apreendidas, bem como um pedaço de papel com anotações de contabilidade típica de tráfico de drogas, além de uma balança de precisão, com vestígio de maconha (cf. laudo de fls.20/22, fls. 94/95 e fls. 233/241), destinada à pesagem dos entorpecentes.

Frente a este quadro, dada voz de prisão pelos agentes da lei, os indicados foram encaminhados à delegacia de polícia, onde a autoridade policial ratificou o ato, lavrando-se o devido auto.

Interrogados em solo policial, os denunciados permaneceram em silêncio.

Diante de tais circunstâncias fáticas, tendo em consideração a quantidade significativa de entorpecentes, a forma de acondicionamento, o local da apreensão, anotação para o tráfico e a balança de precisão, destinada a preparação e produção das drogas, bem como o fato das drogas localizadas serem destinadas a terceiros, restou caracterizado o tráfico de drogas.

Ademais, foi constatada a associação entre eles para a prática reiterada do nefasto comércio, com divisão de tarefas bem definida.

A denúncia foi recebida no dia 04 de julho de 2018 (fls. 242/244). Os réus foram citados (fls. 350/352) e ofereceram resposta à acusação (fls. 330/339, fls. 340/349, fls. 373/375 e fls. 380/387), as quais não obstaram a manutenção do recebimento da denúncia (fl. 404/405).

Em juízo, foram ouvidas três testemunhas comuns, sendo certo que as partes desistiram da oitiva de Maria Lylyani Ferreira de Azevedo e Augusto Vieira da Silva (fl. 407). Ao final, os réus foram interrogados. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.

Era o que cumpria relatar.

Não há nulidades a serem sanadas.

No mérito, a ação merece procedência.

Vejamos.

A materialidade dos crimes restou comprovada pelo caderno investigativo em tela, especialmente pelo auto de exibição e apreensão (fls. 23/24), laudo pericial de exame químico-toxicológico definitivo (fls. 94/96), laudo pericial (fls. 233/241), bem como pela prova oral contido nos autos.

Da mesma forma, certa a autoria imputada na inicial acusatória, notadamente pela prova oral coligida.

Na fase administrativa, os policiais civis Gilberto Marques do Couto e testemunhas narraram os fatos conforme descritos na denúncia (fls. 03/07).

Interrogados pela Autoridade Policial, os réus manifestaram o desejo de permanecer em silêncio (fl. 09/11).

Em juízo, sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, a responsabilidade criminal dos acusados restou comprovada.

A testemunha comum Jaqueline de Macedo declarou ter acompanhado as diligências policiais em sua residência. Afirmou ter chegado de seu trabalho e, após tomar banho, ouviu seu celular tocar. No momento em que saiu para ver, deparou-se com policiais em sua residência, com a arma apontada para ela. Os agentes públicos a questionaram acerca do local em que estariam as drogas. A testemunha afirmou que haveria algum engano e orientou os agentes púlios a vistoiae sua esidia, e oo lhes disse ue ão guadava ada o loal. U dos poliiais pegou o seu celular e visualizou a fotografia de seu namorado e lhe disse que ele era o dono da droga. A depoente negou, explicando que seu namorado estaria trabalhando em uma firma. Os policiais mandaram a testemunha se vestir. Após isso, os agentes públicos disseram que era para ela pedir para seu namorado se entregar, vez que ele era o dono da droga. Assim, a testemunha insistiu no engano. Em seguida, ela indicou aos policiais que haviam outras residências pelo local. Então, os agentes da lei realizaram buscas até encontrarem maconha, em uma moradia localizada aos fundos, e mostraram o entorpecente para a testemunha. Após, ela foi algemada e levada ao Denarc. A droga foi encontrada na casa de número 03 e a residência da testemunha é a de número 01. Pelo o que sabe, após se mudar para a residência de número 01, na casa em que as drogas foram encontradas, habitava uma família e um sujeito que tinha uma namorada, que também residia com eles. Contudo, no momento em que os policiais localizaram as drogas, a casa 03 estava vazia. Disse que, em outras ocasiões, o tal sujeito continuava a visitar a residência 03. O nome do rapaz que frequentava o local ainda corresponde a Jefferson. Disse ter sido abordada por volta de 19h. Não conhece Guilherme, Luiz ou Lucas. A última vez que viu Jefferson pela vizinhança foi no sábado (mídia).

O Policial Civil Gilberto Marques do Couto , em juízo, afirmou ter recebido denúncia anônima, informando acerca de tráfico de drogas no local dos fatos. Os envolvidos iriam realizar uma transação em Itapecerica. Assim, seguiram em diligências. Nesse momento, avistaram um veículo guiado por Luís Fernando e Guilherme como passageiro. Os agentes públicos avistaram Lucas se aproximando do automóvel, momento em que iniciou um diálogo com os ocupantes do automotor. A localidade era pouco iluminada, o que indicava que queria fazer algo escondido. Nitidamente, verificou que Fernando segurava um tablete, que havia retirado de dentro do carro e iria entregar para Lucas. Assim, decidiram proceder à abordagem. Nesse momento, o réu jogou o tablete dentro do veículo. Vistoriado o automóvel, os agentes públicos encontraram o tablete de maconha em seu interior. Guilherme terminou por indicar e levar os policiais civis até o endereço em que estavam armazenadas outras drogas. No local, encontraram a testemunha Jaqueline, para quem deram ciência dos fatos. Ela lhes franqueou a entrada, bem como disse que não havia nada no local. Os policiais verificaram que existiam outras residências aos fundos. Assim, vistoriadas as moradias, os agentes públicos localizaram outros tijolos de maconha em uma das casas. No local, haviam ainda balança e anotações acerca das vendas de drogas. Ademais, verificado que na localidade tinha colchão. Realizaram cerca de três campanas. Guilherme foi quem informou o endereço e disse que, antes da entrega, Luís Fernando passou com ele no referido local e pegou a droga. Esclareceu que Luís Fernando era o condutor do veículo abordado, Guilherme estava no banco do passageiro e Lucas permaneceu parado próximo ao veículo.

O Policial Civil Alexandre Cavalcanti de Melo , em juízo, declarou que atendeu a uma ordem de serviço, que especificava que, no local dos fatos, haveria uma plantação de entorpecentes. Realizadas diligências, os agentes públicos efetuaram campana e observaram Lucas sair de dentro de uma residência e parar próximo a porta de um automóvel e passou a conversar com Luís Fernando, que era o condutor. O carro era microfilmado e havia movimentação, momento em que Lucas conversava com um terceiro que estava no veículo, posteriormente identificado como Guilherme. Em seguida, Guilherme, que estava no banco do passageiro, pegou algo e fez menção de entregar à Lucas. Assim, os policiais seguiram para efetuar a abordagem, oportunidade em que o terceiro soltou o objeto. Após a abordagem, identificaram que Luís Fernando era o motorista, Guilherme, passageiro e Lucas já estava do lado de fora. Os policiais vistoriaram o veículo e verificaram que os réus jogaram um tablete de maconha embaixo do banco do passageiro. Guilherme e Luís Fernando disseram que estavam negociando. Assim, Guilherme os levou até o local em que estavam armazenadas outras drogas, uma casa alugada. Os agentes públicos foram recepcionados por Jaqueline. Após, os policiais verificaram que existiam outras residências ao fundo. Em seguida, identificaram outra casa, que estava vazia. Assim, vistoriada a moradia, os agentes da lei encontraram 14 kg de drogas. Luís Fernando admitiu que estava traficando e Guilherme foi quem indicou o endereço em que as drogas estavam armazenadas. Na residência foram localizados cerca de 14kg de drogas. O tablete de maconha encontrado no carro estava embaixo do banco do passageiro. Na residência em que estavam as drogas, essas estavam localizadas em um compartimento na laje. Na conversa com os réus, na ocasião do flagrante, Luís Fernando disse que a droga que estava no automóvel era dele, enquanto Guilherme indicou o local em que estavam as outras drogas. Não foi encontrado dinheiro com os réus e foram localizadas anotações na residência vistoriada.

Interrogado em juízo, Guilherme dos Santos declarou que ia buscar seu filho na escola, no bairro de São Marcos, oportunidade em que encontrou Luís Fernando e ele lhe ofereceu uma carona. Até então disse que não sabia que a droga estava em seu automóvel. Afirmou que seu filho possui sete anos de idade. No momento da abordagem, seu filho estava presente. Não sabe para onde Luís Fernando estava se dirigindo. O interrogando e o corréu são praticamente vizinhos, residem no mesmo bairro. Assim, Luís Fernando ia levar Guilherme para sua moradia, momento em que passou na residência de Lucas e o chamou. Nessa ocasião, a polícia civil apareceu e os abordou. Lucas não chegou muito do veículo. Até chegarem à residência de Lucas, não tiveram qualquer problema. Não estranhou Luís Fernando mudar de caminho, porque não sabia o que ele ia fazer. Após a abordagem, os agentes públicos foram falar com Luís Fernando. Disse que conhece Lucas e sabe que ele estava trabalhando com jardinagem. Afirmou que Luís Fernando possui um comércio e que já entrou no local uma ou duas vezes. Quando foi preso, era usuário de cocaína, em pouca quantidade. Trabalhava como ajudante de pedreiro em uma obra vizinha a sua residência. Falou que ganhava sessenta reais por dia e reside com seu filho e sua esposa. Disse que os policiais o levaram, bem como a Lucas e Luís Fernando para a frente de uma residência. Afirmou que permaneceu dentro da viatura. Não viu de onde Luís Fernando retirou a droga, na ocasião da abordagem, vez que, logo em seguida, os agentes públicos o encaminharam para a viatura. Não sabe como os policiais chegaram ao endereço em que as demais drogas foram localizadas. Falou que uma moça, que estava passado, ficou com seu filho menor logo após a abordagem e que ela levou a criança para a esposa do réu. Não se recorda do nome da mulher, quem não conhecia. Disse que não é verdade que passou aos policiais o endereço em que os outros entorpecentes poderiam ser encontrados. Na abordagem, foram ouvidos separadamente. Não conhece a pessoa de Jaqueline (mídia).

Em seu interrogatório judicial , Lucas Lima dos Santos afirmou que as acusações não são verdadeiras. Disse que por volta das 18h30, chegou do trabalho e estava na porta da sua residência, fumando um cigarro. Em seguida, Luís Fernando chegou de carro, com Guilherme e pararam ali. Após, cumprimentaram o interrogando. Ao chegar perto do automotor, os policiais civis os abordaram. Ficou sabendo na Delegacia que os agentes públicos encontraram maconha no veículo. Após, os policiais civis levaram os réus para outra residência. Disse não ter ouvido nada. Os agentes públicos foram sem sacolas e retornaram com os objetos. Não consome drogas ilícitas, apenas cigarros. Disse conhecer Luís Fernando e Guilherme do bairro. Não sabe o que ocorreu com o filho de Guilherme (mídia).

Em juízo, Luís Fernando de Oliveira Morais afirmou que não estava traficando. Disse que apenas estava em seu mercadinho com um cliente, que recebeu uma ligação. O tal cliente jogava sinuca com Guilherme. Após, o sujeito lhe ofereceu cem reais para usa u pedaço de aoha, vez ue ele iia perder a mercadoria. O réu aceitou a proposta. Assim, dirigiu-se até a Avenida Brasil, de carro, com Guilherme. O cliente também disse que iria avisar que era um veíulo Pálio, de o peta, ue iia hega ao loal e o oleue já iia sae. Na localidade, o moleque lhe entregou a droga e ele seguiu de volta para seu mercadinho. No momento em que subia a Estrada da Represa, o automotor falhou. Assim, parou perto da casa de seu tio, com intenção de falar com ele, mas se deparou com Lucas e o cumprimentou, oportunidade em que foram logo abordados. O interrogando disse que nem conseguiu descer de seu veículo. Os policiais o questionaram acerca da existência de drogas no veículo e ele confirmou que estavam no automotor. Não sabe quem deu o endereço para os policiais do local em que foram encontradas as demais drogas. Guilherme sabia que estava indo usa dogas o o iteogado. E seu oio, u eadiho, ganha cerca de oitocentos reais por mês. Disse ser usuário de maconha. Foi por impulso que aceitou buscar a maconha. Afirmou ter sido processado por homicídio. Disse ter sido abordado por volta das 19h00. Afirmou ter recebido dinheiro para gasolina da pessoa que lhe pediu para buscar a maconha. Declarou que viu Jaqueline na Delegacia de Polícia. Após a abordagem os policiais levaram cerca de vinte minutos para chegarem até a residência em que estavam armazenadas outras drogas (mídia).

As provas existentes no processo são suficientes para determinar um édito condenatório.

Ao cabo da instrução processual, restou clara a associação entre os denunciados, com o fim específico de praticar crimes de tráfico de drogas na região.

Conforme se depreende do depoimento dos policiais civis, no dia dos fatos, eles receberam informações acerca da prática de tráfico de drogas no local dos fatos e seguiram em diligências.

Após cuidadosa campana realizada na Estrada da Represa, altura do nº 155, Jd. Jacira, nesta cidade, perceberam que os réus praticavam, em conjunto, a mercancia de entorpecentes.

Destaca-se que, conforme se depreende dos relatos dos agentes públicos e demais elementos de prova colhidos em juízo, Luís Fernando e Guilherme se encarregaram de abastecer os pontos de venda de drogas, enquanto Lucas possuía a função de receber o entorpecente para posterior entrega aos usuários.

Assim, de acordo com os policiais civis, no exato momento em que Luís Fernando condutor do veículo Fiat Pálio, que possuía Guilherme como carona, encontrou Lucas e ia lhe entregar o tablete de maconha, o flagrante e a abordagem foram efetuados.

Em busca veicular, os agentes da lei encontraram um tablete de maconha embaixo do banco do passageiro do veículo Fiat Pálio (laudo às fls.

233/241). Em seguida, Guilherme e Luís Fernando admitiram que estavam negociando a droga.

De forma uníssona, os policiais civis disseram que Guilherme lhes indicou e os acompanhou até o endereço em que estavam armazenados os outros entorpecentes.

Encetadas as diligências, os agentes públicos se dirigiram até a Avenida Brasil, nº 393, bairro Parque Paraíso, cidade de Itapecerica da Serra. Lá chegando, após vistorias e investigações, verificaram que no interior da casa nº 03, estavam guardadas as demais drogas, balança de precisão com vestígio de maconha e anotações acerca do tráfico (fls.23/24, fls. 94/96).

Ademais, em seu interrogatório judicial, Luís Fernando admitiu que, antes de encontrar com o corréu Lucas, dirigiu-se à Avenida Brasil, juntamente com Guilherme, a fim de buscarem um tablete de maconha. Assim, está configurado que naquele local, os denunciados armazenavam entorpecentes a serem distribuídos pela comarca.

Assim, o cenário descrito na inicial acusatória corresponde com exatidão aos fatos constatados pelos policiais civis no momento da prisão dos réus.

Insta ressaltar, ainda, que, em seu depoimento judicial, a testemunha Jaqueline confirmou que os policiais civis encontraram um tijolo de maconha na casa nº 03.

Destarte, diante do acervo probatório produzido nos autos, não resta dúvida de que as tarefas da empreitada criminosa foram assim divididas: Luís Fernando e Guilherme eram responsáveis por cuidar do armazenamento e distribuição das drogas. Lucas, por sua vez, era encarregado de receber as drogas para, posteriormente, entregá-las aos adquirentes.

As testemunhas policiais ressaltaram que, no momento de sua abordagem, Guilherme e Luís Fernando admitiram realizar a venda de drogas. Assim, agiam todos em unidade de desígnio.

Ainda, a anotação encontrada na residência indicada por Guilherme , acerca do comércio espúrio e a balança de precisão com vestígios de maconha, evidenciam a mercancia ilícita.

Não obstante isso, os réus Guilherme e Luís Fernando admitiram que são usuários de drogas, tendo em vista o fácil acesso que possuem aos entorpecentes.

Por fim, as versões apresentadas pelos denunciados em juízo restaram isoladas. Ressalte-se, ainda que, nenhum dos réus trouxe aos autos quaisquer testemunhas ou outras provas capazes de infirmar a prova colhida nos autos.

Dessa forma, está comprovada a prática pelos réus dos delitos especificados nos artigos 33, caput, artigo 34 e artigo 35, ambos da Lei 11343/2006.

Nesta seara, a condenação dos denunciados é medida que se impõe.

No que toca a dosimetria da pena, cumpre realizar algumas observações.

I - Quanto ao réu Luís Fernando:

Na primeira fase de dosimetria da pena, quanto aos crimes dos artigos 33, caput, artigo 34 e artigo 35, todos da Lei 11.343/2006, em observância às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, analisando a folha de antecedentes do réu, às fls. 251/256, verifico que não possui condenação com trânsito em julgado. Contudo, é possível aferir que possui personalidade distorcida e voltada

à prática de crimes, haja vista que já foi processado por homicídio, bem como os demais elementos dos autos.

Em relação ao crime do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, quanto ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, verifico que a quantidade de entorpecente armazenada pelo réu e seus comparsas é excessiva, sendo o total de 14 tijolos e 24 porções individuais, totalizando o peso líquido de 12.0145g de substância vulgarmente conhecida como Maconha, fato este que é apto a gerar maiores danos à saúde pública. Dessa forma, de rigor o aumento da pena base.

Na fase intermediária, quanto aos crimes dos artigos 33, caput, artigo 34 e artigo 35, todos da Lei 11.343/2006, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Na derradeira fase do critério trifásico não há causas de diminuição passíveis de aplicação, tampouco de aumento para quaisquer dos delitos.

Em relação à causa de diminuição estampada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, entendo não deva ser aplicada. O acusado estabeleceu meta conjunta com os demais réus para a prática do delito de tráfico de drogas, motivo pelo qual veiculado pedido de condenação pelo delito tipificado no artigo 35 do Diploma Legal mencionado. Tal situação denota, sem sombra de dúvidas, seu envolvimento com outros delitos, e grandes fornecedores de entorpecentes, dedicando-se, unicamente, à prática de ilícitos, vez que, certamente é envolvido com o crime organizado. Assim, não há como gozar da benesse legal.

II - Quanto ao réu Guilherme:

Quanto aos crimes dos artigos 33, caput, artigo 34 e artigo 35, todos da Lei 11.343/2006, na primeira fase de aplicação da pena, em observância ao artigo 59 do Código Penal, aponta-se que, conforme se verifica na folha de antecedentes encartada às fls. 248/249, o réu não possui maus antecedentes.

Em relação ao crime do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, quanto ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, reporto-me aos apontamentos realizados quanto ao corréu Luís Fernando, vez que são as mesmas circunstâncias, devendo, assim, ser exasperada a pena base.

Na fase intermediária, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, do mesmo modo, não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena a serem valoradas.

Em relação à causa de diminuição estampada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, entendo não deva ser aplicada. O acusado estabeleceu meta conjunta com os demais réus para a prática do delito de tráfico de drogas, sendo responsável pelo armazenamento e distribuição dos entorpecentes, motivo pelo qual veiculado pedido de condenação pelo delito tipificado no artigo 35 do Diploma Legal mencionado. Tal situação denota, sem sombra de dúvidas, seu envolvimento com outros delitos, dedicando-se, unicamente, à prática de ilícitos. Assim, não há como gozar da benesse legal.

III - Quanto ao réu Lucas Lima dos Santos:

Inicialmente, no que concerne aos delitos dos artigos 33, caput, artigo 34 e artigo 35, todos da Lei 11.343/2006, cumpre destacar que as informações sobre a biografia criminal do acusado indicam a sua primariedade (fl. 250).

Em relação ao crime do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, quanto ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, reporto-me aos apontamentos realizados quanto ao corréu Luís Fernando, vez que são as mesmas circunstâncias, devendo, assim, ser exasperada a pena base.

Na fase intermediária, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Na derradeira fase do critério trifásico não há causas de aumento ou diminuição passíveis de aplicação.

Em relação à causa de diminuição estampada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, entendo não deva ser aplicada. O acusado estabeleceu meta conjunta com os demais réus para a prática do delito de tráfico de drogas, motivo pelo qual veiculado pedido de condenação pelo delito tipificado no artigo 35 do Diploma Legal mencionado. Tal situação denota, sem sombra de dúvidas, seu envolvimento com outros delitos, dedicando-se, unicamente, à prática de ilícitos. Assim, não há como gozar da benesse legal.

Considerações Finais:

Destaque-se, ainda, que as penas impostas a todos os denunciados pelos três delitos por eles cometidos devem ser somadas, ante a incidência do sistema do cúmulo material, sendo certo que os crimes foram praticados nas circunstâncias do artigo 69, caput , do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento pena a ser imposto a todos os réus deverá ser o fechado, ate o disposto o atigo , § º, alíea a, do Código Penal e artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Cumpre consignar que o regime mais severo é o único que atende aos anseios de reprovação e prevenção dos delitos em debate, cuja gravidade é inconteste, como determina o comando extraído do artigo 59 do Código Penal.

Somado a tudo isto, de se ressaltar que as circunstâncias do delito são graves. Os denunciados foram surpreendidos guardando e armazenando grande quantidade de drogas cerca de 14 tijolos e 24 porções individuais, totalizando o peso líquido de 12.0145g de substância vulgarmente conhecida como Maconha o comumente apreendido com o elevado número de traficantes que desenvolvem suas atividades ilícitas no seio social.

Neste sentido, entende a jurisprudência:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA

DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA (83 PINOS DE COCAÍNA E MACONHA). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA FINAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 . Indicam ainda a gravidade concreta do delito, justificando a imposição de regime fechado . Precedentes. - A fixação da pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro) anos impede a sua substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal). - Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: XXXXX SP 2014/XXXXX-0, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJSP), Data de Julgamento: 28/04/2015, T6 - SEXTA TURMA) - grifo nosso.

Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Quantidade de droga apreendida suficiente para caracterização do tráfico. Regime inicial fechado para cumprimento de pena. Recurso da defesa não provido. 1. Réu surpreendido com grande quantidade e variedade de drogas, que alegou, de forma simplória, que não portava nenhum entorpecente. A simples alegação de que é usuário de drogas não descaracteriza a narcotraficância, pois o conjunto probatório constante dos autos demonstrou, de maneira inequívoca, que as drogas encontradas com o réu se destinavam à venda. 2. Embora tenha sido infligida pena inferior a quatro anos, nada impede que o regime de cumprimento seja o fechado, nada obstante ser o réu primário. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: XXXXX20118260309 SP XXXXX-79.2011.8.26.0309, Relator: Airton Vieira, Data de Julgamento: 14/04/2014, 1a Câmara Criminal Extraordinária) - grifo nosso.

Por fim, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que os réus não preenchem os requisitos propostos pelo artigo 44, do Código Penal.

Diante do exposto, requer o Ministério Público seja julgada PROCEDENTE a ação penal, para condenar Luís Fernando de Oliveira Morais, Guilherme dos Santos e Lucas Lima dos Santos como incursos nos crimes previstos no artigo 33, caput , artigo 34 e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, adotando-se, no que diz respeito a pena, as ponderações realizadas.

Itapecerica da Serra, 03 de outubro de 2018.

B RUNA R IBEIRO D OURADO V AREJÃO

Promotora de Justiça Substituta

A NA C AROLINA DE O LIVEIRA C HAVES

Analista Jurídico

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