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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Responsabilidade Civil • 400XXXX-55.2013.8.26.0482 • 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Vara Cível

Assuntos

Responsabilidade Civil

Juiz

Sérgio Elorza Barbosa de Moraes

Partes

Requerente: Isabele Fernandes Oliveira Oliver, Requerente: Eder Fernandes de Oliver, Requerente: Andréa Fernandes Oliver, Requerido: Geane Claudete Schoecher Salati ME

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação do MP (pag 260 - 266).pdf
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Processo nº: 4000610-55.2013.8.26.0482

Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil

Requerente: ISABELE FERNANDES OLIVEIRA OLIVER e outros Requerido: GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI ME

MM Juiz:

Trata-se de ação ordinária de reparação de danos promovida por ISABELE FERNANDES DE OLIVEIRA OLIVER, menor impúbere, e por seus genitores, EDER FERNANDES OLIVER e ANDRÉA FERNANDES OLIVER , em face de GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI-ME. Como causa de pedir, a inicial refere que a menor Isabele, em data de 11.08.2012, compareceu a uma festa de aniversário infantil promovida no estabelecimento comercial requerido (Buffet Plimbol). Afirma-se que a menor não foi orientada pelos instrutores da requerida a respeito da correta utilização dos brinquedos ali existentes e, ao fazer uso de um brinquedo (tobogã), dele acabou caindo e fraturando a perna esquerda. Verberam que os prepostos da ré, ao invés de providenciarem imediato socorro médico à criança acidentada, se limitaram a telefonar para os seus pais. Pedem a procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$244,04 (duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) e danos morais no importe de R$67.800,02 (sessenta e sete mil e oitocentos reais e dois centavos).

A requerida apresentou contestação a fls. 63/74, sustentando que a autora se lesionou ao escorregar rapidamente pelo tobogã, batendo a perna na quina do brinquedo. Contudo, sustenta que Isabele foi prontamente socorrida pelos monitores, que não constataram qualquer lesão aparente na infante. Aduz que telefonaram ao pai da Isabele, que chegou rapidamente ao local, nervoso e proferindo ameaças contra os prepostos da ré. Afirma que após o acidente, por telefone, contatou o pai da criança e lhe ofereceu ajuda para o que fosse preciso.

Réplica a fls. 92/111

Durante a instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes (fls.165/166 e 167/169) e inquiridas três testemunhas arroladas pela requerida (fls.210/216). Finda a instrução, as partes apresentaram alegações finais a fls.224/241 e 242/254, reiterando os posicionamentos anteriormente externados.

É O RELATÓRIO.

A AÇÃO É PROCEDENTE.

Infere-se dos autos que a menor Isabele, na data dos fatos, participava dos festejos de um aniversário infantil que se realizava no estabelecimento comercial requerido. Ali, juntamente com outras crianças, ao fazer uso de um brinquedo disponibilizado pela ré (tobogã) dele acabou caindo e, em consequência, teve fraturada a perna esquerda.

A citada fratura foi comprovada pelos laudos e documentos médicos de fls.28/42. Os referidos documentos demonstram que a infante teve a perna engessada e imobilizada por 60 (sessenta) dias, com prejuízo inescondível às suas atividades cotidianas. Se não bastasse, com a consolidação da fratura, a infante foi submetida à avaliação escanométrica (fls.120), apurando-se assimetria dos seus membros inferiores, sendo o direito 1,28cm menor que o membro contralateral.

Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvido o genitor de Isabele (fls. 167/169). Eder afirmou que ao chegar ao estabelecimento da ré, viu sua filha sentada e com a perna pendurada. Além disso, o resgate ainda não havia sido chamado, providência esta que teve que tomar.

Não há dúvida de que a relação jurídica de direito material aqui controvertida deve ser analisada e dirimida à luz das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, não se pode perder de mira que o CDC adota a teoria do risco do empreendimento a todo aquele que exerça atividade lucrativa no mercado de consumo, impondo-lhe dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Em outras palavras, o código estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado.

A requerida, ao disponibilizar em seu estabelecimento o brinquedo referido nos autos (tobogã), certamente o fez visando atrair maior clientela e obter proveito econômico.

Ademais disso, a atividade recreativa ou de lazer disponibilizada à clientela infantil integra o serviço prestado pela demandada, que deve arcar com os riscos dela decorrentes.

Como enfatizado, em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa.

Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em abalizada doutrina:

"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos."(Programa de Responsabilidade Civil, 10a ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514).

Deste entendimento também não discrepa Carlos Alberto Bittar:

"Na teoria do risco não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano". (Responsabilidade civil nas atividades nucleares, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985).

O dano moral suportado pela infante em razão do noticiado acidente de consumo e consequente fratura de sua perna é inquestionável. Se não bastasse, como sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátrias, o citado dano dispensa prova em concreto e existe "in re ipsa".

Essa é a lição de Carlos Roberto Gonçalves:

"O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe 'in re ipsa'. Trata-se de presunção absoluta" (Responsabilidade Civil, 11.ed. rev., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 620).

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Acidente ocorrido com a aniversariante nas dependências da ré, culminando no não aproveitamento da festa - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Apelo que sustenta a inocorrência dos danos morais ou, alternativamente, a redução - Impossibilidade - Dano moral caracterizado - Quantia fixada com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso improvido".

"INDENIZAÇÃO. Dano moral. Queda em escorregador de parque de diversões. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Risco da atividade. Conjunto probatório desfavorável à tese do réu de culpa exclusiva da vítima. Brinquedo perigoso e propício a acidentes como o relatado na inicial, que resultou em fratura na bacia da autora. Danos morais configurados. Redução, porém, do" quantum "indenizatório. Lides secundária e terciária igualmente procedentes. Resseguradora, contudo, que não pode ser condenada nas verbas de sucumbência da lide acessória, uma vez que não opôs resistência à sua inclusão no processo. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS".

Ante o exposto, opina o Ministério Público por procedência da ação, condenando a requerida a indenizar os danos morais suportados pela autora ISABELE FERNANDES OLIVEIRA OLIVER , em quantia a ser fixada segundo o prudente critério deste juízo, com a ressalva do entendimento sufragado na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Em relação ao pleito indenizatório deduzido pelos demais autores, dada a flagrante disponibilidade do direito material litigioso, deixo de ofertar parecer meritório.

Presidente Prudente, 14 de maio de 2015.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1451341424/procedimento-comum-civel-40006105520138260482-sp/inteiro-teor-1451341430