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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificações de Atividade • XXXXX-71.2020.8.26.0224 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Gratificações de Atividade

Juiz

Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 124.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-71.2020.8.26.0224

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade

Requerente: Thiago Lupo

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo []

[] Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][]

CERTIFICA-SE que em 29/01/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de THIAGO LUPO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Guarulhos, (SP), 29 de janeiro de 2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1451639686/procedimento-do-juizado-especial-civel-10414017120208260224-sp/inteiro-teor-1451639694