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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Gratificação Natalina/13º salário • XXXXX-23.2016.8.26.0053 • 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Gratificação Natalina/13º salário, Adicional por Tempo de Serviço

Juiz

Enio Jose Hauffe

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorRelatório do Voto - Páginas 1750 - 1752.pdf
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-23.2016.8.26.0053/50000

Comarca de São Paulo

EMBARGANTE Estado de São Paulo

EMBARGADOS Maria Jocelia de Sousa Santos e outros

Voto nº 44264

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Eliana Brandão Gaia, Adelma Madalena Ramos, Adriano Vieira Alves, Aparecida de Fátima Simões, Cezar Augusto Lorenzi, Elbe Melloni, Ernani de Oliveira, Evaldo Donizete Andre, Fernanda Maria Cautella Pelegrini Lopes da Cunha, Gerson Costa, Gisleide de Fátima Eugenio, Heloisa Helena Francisco de Oliveira, Irani dos Santos Sanches, José Carlos da Costa, Josimeire Duarte Sena, Maria de Lourdes Menezes, Maria Jocelia de Sousa Santos, Marilucia Malta Costa, Natal Brito dos Santos, Olimpio dos Reis Silva, Paulo Cesar Campolongo, Reginaldo Vicente da Silva, Rejane Maria Agostinho, Renata Eloisa Faria, Rosenaide Souza dos Santos, Rovilson da Silva, Sandra Regina Lima de Almeida, Shirlei Alves de Oliveira Lima, Silvio Carlos Dias e Sonia Maria dos Santos Rissi contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Diz a inicial que os autores são servidores públicos estaduais, pertencentes à Secretaria da Saúde do Estado, e dizem estar recebendo incorretamente o "Prêmio de Incentivo Especial PIE". Informam que referida verba foi instituída pela Lei Complementar nº 1.212/13 e vem sendo paga indistintamente a todos os servidores administrativos ativos da Secretaria da Saúde, em valor fixo, sem qualquer exigência ou avaliação, pelo que buscam agora o provimento jurisdicional para que o referido prêmio seja pago com reflexos no 13º salário, terço de férias e adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte).

Gratuidade processual deferia a fls. 1605.

Citada, a ré contestou (fls. 1612/1628), alegando a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, afirmou que não pode ser incluído o adicional referido na base de cálculos do 13º salário, das férias e do terço constitucional, pois não se trata de vantagem genérica ou aumento disfarçado de vencimento, pelo que não pode ser estendido aos inativos. Ademais, sustentou que o prêmio abrange algumas classes de servidores em exercício da Secretaria de Saúde, sendo calculado tendo por base a jornada de trabalho de cada servidor. Por fim, asseverou que a inclusão pretendida pelos autores deve ser determinada por lei, o que não se verifica na espécie. E, o acolhimento da inicial implicaria em ofensa ao que determina o art. 129 da Constituição Estadual e o art. 37, XIV, da Constituição Federal.

Réplica a fls. 1631/1654.

Instadas a respeito das provas a serem produzidas os autores se manifestaram a fls. 1660/1662, tendo a requerida deixado o prazo decorrer in albis (fls. 1664).

A ação foi julgada procedente (fls. 1672/1677) pela Juíza Dra. Simone Viegas de Moraes Leme para condenar a requerida a incluir no cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) dos autores a vantagem pecuniária denominada prêmio de incentivo especial instituída pela Resolução 110/13, bem como o pagamento das diferenças dos valores atrasados, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos constantes em sentença. Sucumbência com a requerida que arcará com o pagamento de custas e despesas processuais e com a honorária fixada em percentual mínimo do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, calculado sobre o valor da condenação.

Insatisfeita, apelou a Fazenda (fls. 1679/1695), insistindo na improcedência da demanda pelos argumentos antes lançados. Na eventual manutenção da sentença pugnou pela observância da lei nº 11.960/09 e pela fixação da honorária de forma equitativa.

Recurso tempestivo e contrariado a fls. 1696/1723.

Reexame necessário.

Por votação unânime esta Terceira Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso a fls. 1732/1744.

Insatisfeitos, os autores apresentam, agora, embargos de declaração, afirmando omissão do acórdão relativamente aos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil).

Recurso tempestivo.

É o relatório.

À mesa.

São Paulo, 29 de janeiro de 2020.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Desembargador

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452103064/procedimento-comum-civel-10561852320168260053-foro-central-fazenda-publica-acidentes-sp/inteiro-teor-1452103066

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