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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/04/2022

Julgamento

6 de Abril de 2022

Relator

Borelli Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024677920208260568_7b521.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000254585

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002467-79.2020.8.26.0568, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é apelante C.

T. F., é apelado C. U. DAS F. A. DE E. - F..

ACORDAM , em 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Anularam a sentença, determinando remessa dos autos a uma das C. Varas da Justiça do Trabalho de São João da Boa Vista. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E ISABEL COGAN.

São Paulo, 6 de abril de 2022

BORELLI THOMAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 33.472

APELAÇÃO Nº: 1002467-79.2020.8.26.0568

COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

JUÍZO DE ORIGEM: 1a VARA CÍVEL

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: GUILHERME MARTINS DAMINI

APELANTE: CAROLINA TEXEIRA FERREIRA

APELADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE

Empregado público em comissão. Município de Ferraz de Vasconcelos. Chefe de Assessoria Jurídica. Dispensa durante a gestação. Indenização pelo período de estabilidade provisória. Contratação por tempo indeterminado sob o regime celetista. Situação fora do alcance da previsão constitucional ( CF, art 37, IX). Direito sob a égide celetista, que desborda da competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente no E. Supremo Tribunal Federal. Anulação do processo ex radice. Declinação da competência, com remessa dos autos.

Ao relatório da r. sentença, que adoto, acrescento ter sido improcedente ação ajuizada por CAROLINA TIEXEIRA FERREIRA contra o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, para cobrança de indenização referente ao período de estabilidade provisória, correspondente aos vencimentos que receberia desde a exoneração até o 5º mês após o parto, incluindo direitos constitucionais (incluindo férias e 13º salário) e os reflexos devidos em razão do cargo ocupado, garantindo os preceitos constitucionais de proteção à maternidade e ao nascituro , contra o que ela apelou.

Asseverou ter sido arbitrária a dispensa durante estabilidade provisória por ser gestante, vedada pelo art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições

Apelação Cível nº 1002467-79.2020.8.26.0568 - São João da Boa Vista - VOTO Nº 33472 2/10

Constitucionais Transitórias, e que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo réu com a Promotoria de Justiça para exoneração dos servidores comissionados dos cargos de Chefe da Assessoria Jurídica e Assessor Jurídico até 30 de maio de 2020 não se enquadra no conceito de motivo técnico previsto no artigo 165 da CLT. Afirmou ter a exigência de exoneração ocorrido após o início da gravidez.

Recurso bem processado, respondido (págs. 248/285).

Chegados os autos a este Tribunal, determinei a complementação do preparo recursal (pág. 289). Comprovado o recolhimento, houve oposição ao julgamento virtual (págs. 291/293).

É o relatório.

A autora foi contratada pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, autarquia do município de São João da Boa Vista, em 17/01/2019 para o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica (pág. 19), sob o regime celetista, assim permanecendo até a rescisão do contrato de trabalho em 30/05/2020 (págs. 47/52), em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a autarquia e a Promotoria de Justiça, em 05/07/2019 (págs. 107/110).

Relatou início de gestação anterior ao TAC e ao fundamento do direito à indenização pelo período de estabilidade provisória, veio com esta ação para cobrança desses valores, correspondente aos vencimentos que receberia desde a exoneração até o 5º mês após o parto, incluindo direitos constitucionais (incluindo férias e 13º salário) e os reflexos devidos em razão do cargo ocupado, garantindo os preceitos constitucionais de proteção à maternidade e ao nascituro .

Como de sabença, a relação jurídica estabelecida por contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse

Apelação Cível nº 1002467-79.2020.8.26.0568 - São João da Boa Vista - VOTO Nº 33472 3/10

público, disciplinada no art. 37, inc. IX da Constituição Federal 1 , está sujeita a regime jurídico próprio, denominado "jurídico-administrativo", e a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.135 2 , não mais admitiu a aplicação de um ou outro regime jurídico aos servidores contratados na forma desse dispositivo legal, mas de regime jurídico próprio, denominado "jurídico-administrativo", que pode se aproximar mais do regime celetista, ou das regras estatutárias, a depender do quanto expressamente previsto em legislação própria.

No caso em exame, não se trata de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, tampouco houve referência ao dispositivo constitucional sobre o tema. Ao inverso, houve situação a apontar para a afronta ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público, tanto que houve a intervenção da Promotoria de Justiça para ajuste daquela conduta.

Colhe-se nas págs. 47/48, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com indicação de CNPJ da entidade sindical laboral, inscrita no Ministério do Trabalho e Emprego.

Na pág. 49, o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, nos termos do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), com indicação do pagamento de verbas rescisórias nos termos do art. 23 da Instrução Normativa/SRT nº 15/2010.

Portanto, não se tratou de servidora, regida por estatuto e com relação jurídico-administrativa, tampouco foi admitida para atender necessidade temporária de excepcional interesse público , disciplinada no art. 37, inc. IX da Constituição Federal, mas contratação por tempo indeterminado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Como se vê, é evidente a disciplina legal da contratação, entre autora e réu, pela Consolidação das Leis do Trabalho, bastando, para chegar a essa conclusão, como já referido, analisar os termos da rescisão contratual, quitação de verbas, além da anotação em CTPS (págs. 19/20).

Isso realçado, com renovada vênia, a indenização referente a estabilidade provisória em disputa, decorre de relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho entre autora e réu, não estatutário, tampouco jurídico- administrativo porque admitida de forma diversa da disciplinada no art. 37, incisos II, V e IX da Constituição Federal.

Prescreve o art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...).

O entendimento é colhido no E. Supremo Tribunal Federal: norteia a definição da competência a natureza do vínculo jurídico, pouco importando que certos direitos, considerado o princípio da legalidade estrita a ser observado pelo Estado, estejam previstos em legislação local. Tratando-se de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho 3 .

E, mais recente, o julgamento no Recurso Extraordinário com Agravo 1.155.039 - SÃO PAULO, Relator o Ministro LUIZ FUX assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. LICENÇA-PRÊMIO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 114, I, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO DE ORDEM CELETISTA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

E prossegue o D. Ministro na r. decisão:

O agravo merece prosperar.

O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.395-MC, assentou que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária".

Nessa linha, destaca-se os seguintes trechos do voto proferido na ocasião pelo relator Min. Cezar Peluso, que conduziu a maioria formada no julgado, in litteris :

"O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI nº 492 (rel. min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.03.93), ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de 'relação de trabalho' o vínculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre servidores públicos e a Administração.

[...]

A decisão foi que a Constituição da Republica não autoriza conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores. Daí, ter- se afirmado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre ambos.

Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar 'as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', o art. 114, inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos."

Dessarte, nos termos da jurisprudência firmada no C. Supremo Tribunal Federal, para a fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho, em casos como o presente, deve-se analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador -termo aqui tomado em sua acepção ampla- e o órgão empregador: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista:

"DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍNCULO

CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA

279/STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO INTERNO.

IMPOSSIBILIDADE.

1 . A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do trabalho.

2. Hipótese em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente de que as contratações realizadas são regulares, e qual a natureza do vínculo das contratações, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual ( Súmula 279/STF).

3. Não consta da petição de recurso extraordinário a alegação de que o vínculo é de natureza jurídico-administrativo, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes.

4. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos.

5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973." ( RE 701.491-AgR, Rel. Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/3/2017)

"COMPETÊNCIA - CONFLITO. Envolvendo o conflito de competência o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça, incumbe ao Supremo apreciá-lo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. A definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la. " ( CC 7.950, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 31/7/2017)

"Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI nº 2.135/DF-MC. Regime jurídico único. Efeito ex nunc da decisão cautelar. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.

2. A decisão cautelar na ADI nº 3.395/DF estancou dúvida em torno da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para alcançar causas envolvendo servidores que, até a alteração de redação do art. 114 da CF/88 pela EC nº 45/2004, estavam submetidos à jurisdição no âmbito da Justiça comum, dúvida essa decorrente da supressão do acréscimo aprovado pelo Senado Federal na redação do inciso I do art. 114 da CF/88 quando da publicação da EC nº 45/2004.

3. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho não temporário com o Poder Público regido pela CLT, cuja competência para a apreciação pelo Poder Judiciário recaía, conforme jurisprudência da Suprema Corte, sobre a Justiça especializada, por força do art. 114 da CF/88, em sua redação originária.

4. Na ADI nº 2.135/DF-MC, em sede de juízo liminar, o STF assentou a plausibilidade jurídica da tese de inconstitucionalidade formal da norma e deferiu provimento cautelar, após os Ministros da Suprema Corte ponderarem que a alteração da redação do dispositivo pela EC nº 19/98 teria possibilitado, no âmbito do mesmo ente federativo, a instituição de regimes jurídicos distintos (não 'único', como previsto na redação original) para seus trabalhadores.

5. A decisão liminar na ADI nº 2.135/DF, portanto, não teve o condão i) de declarar inconstitucional os diplomas normativos que tiverem instituído as regras da CLT para a regência do vínculo entre a Administração Pública e seus servidores, tampouco, ii) de declarar a inconstitucionalidade de leis editadas antes da vigência da EC nº 19/98.

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento." ( Rcl 19.837 -AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 27/4/2016).

In casu , extrai-se do acórdão recorrido:

"3. Da mesma forma, não há que se falar que essa Justiça Comum seria incompetente para o julgamento do feito, pois, apesar do contrato de trabalho do Apelado ser regido pela CLT, sua contratação foi realizada com base em legislação estadual de caráter estatutário." (Doc. 1, fl. 113)

Hialina, portanto, a natureza celetista do vínculo jurídico mantido entre as partes e, por conseguinte, manifesta a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento da demanda.

Ex positis, PROVEJO o agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 544, § 4º, II, c, do CPC/1973.

Publique-se. Brasília, 5 de setembro de 2018.

Em remate, a disputa não trata de trabalho temporário submetido a lei especial, mas a contratação estranha à regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público, por prazo indeterminado, pelo regime da CLT, após a Constituição Federal de 1988. Portanto, não há como afastar a competência da Justiça trabalhista.

A peculiaridade do caso, como acima expus, não autoriza se conclua seja competente a Justiça Estadual para o conhecimento do direito enquanto a relação de trabalho esteve sob o regime celetista, pois se trata de competência absoluta, ratione materiae , definida pela natureza do vínculo jurídico estabelecido entre autora e contratante, motivo por que , é caso de se declarar nulo o processo ex radice , ou seja, a partir do recebimento da petição inicial, e, baixados os autos, haver remessa à C. Justiça do Trabalho, observado, aqui, o disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil 4 .

Anoto, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Anulada a r. sentença, remetam-se os autos a uma das C. Varas da Justiça do Trabalho de São João da Boa Vista.

BORELLI THOMAZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452624502/apelacao-civel-ac-10024677920208260568-sp-1002467-7920208260568/inteiro-teor-1452624653