jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Cumprimento de sentença • Valor da Execução / Cálculo / Atualização • XXXXX-78.2020.8.26.0053 • 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Juiz

Josué Vilela Pimentel

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Páginas 1138 - 1139.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-78.2020.8.26.0053

Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Exequente: Maria Aparecida Moreira de Souza e outros

Executado: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOSERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULONome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 31/10/2020, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 03/11/2020.

Destinatário do Ato: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Teor do ato: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, embora não haja um prazo para ser oferecida, a exceção só é conhecível se satisfeitos dois requisitos: 1.A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2.A questão não pode demandar dilação probatória. Dilação probatória significa produção de provas. O Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1.Documental; 2.Oral; e 3.Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deve examinar algum documento ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. O que pretende a excipiente é a rediscussão sobre o título executivo judicial constante do acórdão já transitado em julgado, cuja cópia há nos autos, o que não caracteriza matéria a ser conhecida de ofício. Por outro lado, a executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer impugnação válida aos valores trazidos com o pedido de execução. Cuidou apenas de reclamar que não lhe foi dada oportunidade de cumprir a obrigação de fazer, consistente em trazer aos autos as planilhas, além de alegar que há necessidade de comprovação da filiação sindical. Tal obrigação nunca lhe foi cobrada, até porque não é devida. Incumbe aos exequentes instruírem seu pedido com a memória de cálculo e assim fizeram. Pretendesse a executada impugnar os cálculos e poderia, sponte sua, trazer aos autos os referidos documentos, mas não o fez. Quanto à filiação sindical, para além das decisões das cortes superiores afastando a exigibilidade de filiação quando da propositura da ação principal, os exequentes juntaram prova de sua filiação com a inicial da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção determinando o prosseguimento da execução. Sucumbente, a excipiente arcará com as custas e despesas do incidente, além de honorários que arbitro em 10% do valor global da execução. Diga o exequente em termos de prosseguimento. DA HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES: Trata-se de execução de obrigação de pagar ajuizada em face do Serviço Funerário Municipal. Inicialmente afasto a alegação de litispendência arguida pela executada, que não a comprovou documentalmente. Aparentemente, dentre as pessoas relacionadas pela executada não estão os autores do presente incidente. De qualquer forma, não basta a exequente apresentar extensa relação de processos e nomes, devendo apontar especificamente quais dos exequentes já promoveram a execução em outros processos. A executada não impugnou os cálculos apresentados pelos exequentes. Assim, homologo os cálculos apresentados na inicial, no valor de R$184.884,99 atualizados até julho de 2020. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada nos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, para continuidade do feito, o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Transitada em julgado esta decisão, aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

São Paulo, (SP), 02/11/2020.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452634814/cumprimento-de-sentenca-10367277820208260053-foro-central-fazenda-publica-acidentes-sp/inteiro-teor-1452634818