28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 001XXXX-77.2012.8.26.0127 SP 001XXXX-77.2012.8.26.0127
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/04/2022
Julgamento
6 de Abril de 2022
Relator
Miguel Marques e Silva
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Ementa
APELAÇÃO – Latrocínio tentado – Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição – Impossibilidade – Pena corretamente aplicada – Receptação - Insuficiência probatória – Decreto absolutório Cabimento - Recurso parcialmente provido.