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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rebello Pinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10110434020198260554_7a8d5.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000253411

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-40.2019.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes JOSE NILSON TEIXEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), UILTON TEIXEIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e JANETE BATISTA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CIPER COMERCIAL E IMOBILIÁRIA PEREIRA LTDA..

ACORDAM , em 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) E ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 4 de abril de 2022

REBELLO PINHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO nº 39924

Apelação Cível nº XXXXX-40.2019.8.26.0554

Comarca: Santo André 7a Vara Cível

Apelantes: Jose Nilson Teixeira (Justiça Gratuita) e outros

Apelada: Ciper Comercial e Imobiliária Pereira Ltda.

PROCESSO A relação contratual entre as partes, na espécie, em que se discute compromisso de compra e venda de imóvel, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA O título exequendo, constituído pelo contrato de cessão direitos, firmado pelas partes devedoras cessionárias e cedente, e credora e duas testemunhas, bem como do contrato de compromisso de compra e venda originário objeto da cessão de direitos, firmado pelo cedente, pela parte credora e por duas testemunhas, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC/2015, sendo título hábil para a cobrança pela via executiva, porquanto é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, pois, no contrato objeto da execução, há discriminação do valor principal da dívida e as condições do respectivo pagamento, ou seja, a forma e o prazo de pagamento e o valor das prestações e o respectivo vencimento, de modo que o valor do débito pode ser aferido mediante simples cálculo aritmético.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Como (a) não é exigível a outorga uxória para a aquisição de direitos de bem imóvel pelo outro cônjuge ( CC, art. 1.647) e, (b) na espécie, a parte embargante varoa firmou o contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações exequendo juntamente com seu cônjuge, no campo destinado aos cessionários, de rigor, (c) a manutenção da r. sentença, no que concerne à rejeição da arguição de ilegitimidade passiva da parte embargante varoa Janete Batista da Silva, porquanto figura no título exequendo como contratante cessionária com responsabilidade pelo pagamento do débito.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA ACUMULADA DE IGPM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDÉBITO - Ausente a existência de ilícita capitalização de juros, de exigência de quantia superior à devida, inclusive por cobrança acumulada de IGPM e de pagamento em montante superior ao devido, conforme apurado no laudo apresentado pelo perito judicial, complementado pelos esclarecimentos oferecidos, que deve ser acolhido, por bem elaborados, de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne a rejeição da alegação de excesso de execução e de repetição de indébito.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelas partes embargantes.

Recurso desprovido.

Apelação Cível nº XXXXX-40.2019.8.26.0554 - Santo André - VOTO Nº 2/13

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 397/400, acrescenta-se que a presente demanda foi julgada nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Prossiga-se, pois, com a execução. Tendo em vista a sucumbência suportada que é objetiva1 arcarão os embargantes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo segundo2, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor da execução subordinando a respectiva execução às condições previstas no art. 98, parágrafos segundo e terceiro3 do mesmo diploma legal".

Apelação dos embargantes (fls. 405/417), sustentando que:

(a) "Os apelantes demonstraram em sede de preliminar que a Sra. JANETE BATISTA DA SILVA, 2a Embargante, não assinou contrato nem qualquer compromisso na condição de adquirente, sua assinatura com o seu primeiro nome consta no rodapé das páginas apenas por ser esposa do 1º Embargante, como pode se verificar nos documentos de fls. 244/257";

(b) "uma vez que a 2a embargante apenas assinou as folhas do contrato com seu primeiro nome em razão da outorga uxória, esta claramente não pode ser considerada como parte legítima a figurar no pólo passivo da ação de execução, devendo a ação ser extinta em relação a esta executada, ora recorrente, o que desde já se requer a este E. Tribunal"; (c) "o juízo a quo entendeu o que por tratar-se mora ex re, desnecessário seria os que recorrentes fossem constituídos em mora, fundamentando assim sua decisão com base no artigo 397 7 do código civil l"; (d) "o nobre juíz de primeiro grau anuiu como descumprimento contratual por parte dá exequente, ora recorrida, pois ou contrato ora discutido sim encontra lastreado sob o manto da lei 6.766 6/79, veja-se§ 3ºº da Cláusula Quinta do referido documento assinado pelas partes"; (e) "portanto, diante do que prescreve contrato firmado entre as partes o qual faz lei entre elas, bem como diante do que dispõem o dispositivo legal acima reproduzido, não se pode ignorar o descumprimento contratual por parte da recorrida neste particular, de modo que houve um descumprimento de um pressuposto processuais inclusive previsto em contrato"; (f) "Ao analisa a Cláusula Quinta do contrato originário no qual se sub-rogaram os 1º e 3º Embargantes, a qual trata da Inadimplência e Rescisão do Contrato, e nela existem inúmeros absurdos os quais necessitam serem anulados, ou revisados os dispositivos"; (g) "deve prevalecer o quanto previsto apenas nosParagrafos 3ºº e4ºº da Cláusula Quinta. Saliente-se que a recorrida ao ajuizar a ação de execução deixou de cumprir o pactuado em contrato"; (h)"Outra abusividade ignorada pelo juízo acorda, é aquela constante do Parágrafo Setimo da Cláusula Quinta, diz que em caso de rescisão contratual, a devolução dos valores pagos, se dará em igual número de meses que houver pago, iniciando-se os pagamentos de devolução, 30 dias após a restituição do imóvel, o que contraria a súmula nº 2 do TJSP"; (i)"O disposto nesta cláusula não pode prevalecer, pois, necessário pelo instituto da outorga uxória, que um cônjuge sempre saiba ou tenha conhecimento a respeito do que o outro está fazendo, não bastando que um seja procurador outro, podendo haver nesses casos conflitos de interesses. Diante disso, entendem os recorrentes, que a r. sentença deve ser reformada também neste ponto, devendo serem julgados procedentes os embargos à execução"; (j)"verificado que

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empresa exequente atua no ramo imobiliário com vendas de loteamentos, notadamente não faz parte das instituições integrantes do sistema financeiro nacional, com efeito não pode cobrar capitalização de juros" ; (k) "repetição de indébito em razão de incidência acumulada de IGPM"; e (l) "Ao sentenciar o feito, o nobre o magistrado não reconheceu o excesso de execução, entretanto, os cálculos apontados pelos recorrentes, mostram com clareza que existe excesso nos valores executados".

O recurso foi processado, com apresentação de resposta pela parte apelada (fls. 421/426), insistindo na manutenção da r. sentença.

É o relatório.

1. Trata-se de embargos do devedor à execução, lastreada em "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", firmado pelas partes, conforme cópia de fls. 256/258.

Pela r. sentença, os embargos foram julgados improcedentes, nos termos supra.

2. A pretensão recursal da parte apelante o recurso seja provido, e a r. sentença reformada, para julgar os embargos procedentes, nos termos da inicial.

3. A apelação da parte ré, nos termos em que oferecida, devolveu ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça, apenas e tão somente as deliberações da r. sentença, efetivamente impugnadas, por força dos arts. 1.008, 1.010 e 1.013, do CPC/2015, ou seja, as relativas à ilegitimidade executada cônjuge, à inadequação da via eleita, à falta de título executivo, à impossibilidade de execução do contrato ante a cláusula contratual que prevê rescisão contratual ou reintegração de posse, à ilegalidade de capitalização de juros e à ilegalidade de cobrança acumulada de IGPM.

Deliberações da r. sentença recorrida, não atacadas por recurso de apelação, não foram devolvidas ao conhecimento deste Eg. Tribunal, visto que com ela as partes se conformaram.

Em sendo assim, essas deliberações da r. sentença recorrida, não atacadas no recurso oferecido, não foram devolvidas ao conhecimento deste Eg. Tribunal, e estão revestidas pela preclusão.

Nesse sentido, quanto à limitação do conhecimento e julgamento à matéria efetivamente impugnada no apelo, as notas de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: (a) "Extensão da substituição. A substituição pode ser total ou parcial, conforme a impugnação for total ou parcial. O efeito substitutivo do recurso só atinge a parte do recurso que for conhecida pelo tribunal. No mais, remanesce íntegra a decisão (ou parte dela) que não sofreu impugnação ou cuja parte do recurso não foi conhecida pelo tribunal."("Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015", 1a ed., 2a tiragem, RT, 2015, p. 2047, nota 4 ao art. 1.008, o destaque sublinhado não consta do original); (b)"Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença

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recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" ("Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015", 1a ed., 2a tiragem, RT, 2015, p. 2055, nota III:7 ao art. 1.010, o destaque sublinhado não consta do original); e (c) "Devolução. O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões de recurso. Recurso ordinário por excelência, a apelação tem o maior âmbito de devolutividade dentre os recursos processuais civis. A apelação presta-se tanto á correção dos errores in iudicando quanto aos errores in procedendo , com a finalidade de reformar (função rescisória) ou anular (função rescindente) a sentença, respectivamente. O apelo pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças como para a revisão e reexame de provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada ( tantum devolutum quantum appellatum ); b) proibição de reformar para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido." ( "Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015", 1a ed., 2a tiragem, RT, 2015, p. 2067, nota 2 ao art. 1.013, o destaque sublinhado não consta do original).

4. Mantém-se a r. sentença.

4.1. Na espécie, o exequente embargado apelado ajuizou ação de execução lastreada no "instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações" (fls. 256/258), firmado pelas partes devedoras cessionárias e cedente, e credora, bem como por duas testemunhas (fls. 258), bem como no contrato originário objeto da cessão de direito, nominado de "instrumento particular de compromisso de venda e compra (Fls. 244/255), firmado pelo cedente e parte credora, bem como por duas testemunhas (fls. 253).

4.2. A relação contratual entre as partes, na espécie, em que se discute compromisso de compra e venda de imóvel, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, para casos análogos, ma com inteira aplicação à espécie, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ,: (a)"CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA ENCOL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INCORPORADORA E OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA DADA AO AGENTE FINANCEIRO PELO INCORPORADOR. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS EMPREENDIMENTOS. SÚMULA Nº 308 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março

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de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior já proclamou que o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, bem como para ajuizar ação civil pública em que se postula a nulidade de cláusula contratual que autoriza a constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), mesmo após a conclusão da obra ou a integralização do preço pelo promitente comprador (REsp nº 334.929/DF). Precedentes. 3. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento . Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 5. O Juízo universal é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa falida, em detrimento do Juízo da situação do imóvel. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido"(3aT, AgRg no REsp XXXXX/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17/08/2017, DJe 01/09/2017, o destaque não consta do original) e (b)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E PRAZO FINAL DA MORA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. 2. Afastada a ocorrência de caso fortuito ou força maior e tendo concluído o Tribunal de origem pela mora contratual da promitente vendedora, com base no exame do contexto fático- probatório dos autos, rever tal premissa atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.

3. Reconhecida, da mesma forma, pela Corte local a abusividade da cláusula de tolerância, tendo como base o fato de que a relação existente entre a promitente vendedora e o promitente comprador se qualifica como de consumo, com a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor , e que o termo final da mora se daria com a efetiva entrega das chaves ao compromissário comprador, impossível o acolhimento da alegação no sentido da validade da referida cláusula, ou mesmo do argumento de que o final da obrigação se daria com o habite-se sem incorrer nos já citados óbices. 4. Agravo interno improvido"(3aT, AgInt no REsp XXXXX / SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2017, DJe 02/08/2017, o destaque não consta do original).

4.3. No que interessa ao presente recurso, o título exequendo, constituído pelo contrato de cessão direitos, firmado pelas partes devedoras cessionárias e cedente, e credora e duas testemunhas, bem como do contrato de compromisso de compra e venda originário objeto da cessão de direitos, firmado pelo cedente, pela parte credora e por duas testemunhas, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC/2015, sendo título hábil para a cobrança pela via executiva, porquanto é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, pois, no contrato objeto da execução, há discriminação do valor principal da

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dívida e as condições do respectivo pagamento, ou seja, a forma e o prazo de pagamento e o valor das prestações e o respectivo vencimento, de modo que o valor do débito pode ser aferido mediante simples cálculo aritmético.

Anota-se que instrumento particular assinado por duas testemunhas e em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução, nos termos do art. 784, III, CPC/2015.

Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: (a)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o instrumento particular, para servir como título executivo extrajudicial, deve estar assinado por duas testemunhas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido"(4aT, AgInt no REsp XXXXX / RN, rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.0.2017, DJe 27.09.2017, o destaque não consta do original) (b)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios . 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(4aT, AgRg no AREsp XXXXX / RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02.02.2016, DJE 05.02.2016, o destaque não consta do original) e (c)"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-APRESENTAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é em si bastante para aparelhar a execução, não o contaminando, tampouco retirando-lhe o vinco da executividade, a inexistência ou a não-apresentação das notas promissórias que lhe são vinculadas . 2. Ademais, restou incontroverso que as cártulas não foram endossadas e, além disso, estariam, hoje, prescritas. 3. Recurso especial não conhecido"(4aT, REsp XXXXX / SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.06.2009, DJe 30/06/2009, o destaque não consta do original).

4.4. Como (a) não é exigível a outorga uxória para a aquisição de direitos de bem imóvel pelo outro cônjuge ( CC, art. 1.647) e, (b) na espécie, a parte embargante varoa Janete Batista da Silva firmou o contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações exequendo juntamente com seu cônjuge (fls. 256/258), no campo destinado aos cessionários (fls. 258), de rigor, (c) a manutenção da r. sentença, no que concerne à rejeição da arguição de ilegitimidade passiva da parte embargante varoa Janete

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Batista da Silva, porquanto figura no título exequendo como contratante cessionária com responsabilidade pelo pagamento do débito.

Em execução por título extrajudicial, a legitimidade passiva é de quem figura no título exequendo como devedor, nos termos do art. 779, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 568, I, CPC/1973), aplicável à espécie, ou terceiro responsável, nas hipóteses do art. 779, II a VI, CPC/2015 (correspondente ao art. 568, II a V, CPC/1973).

Nesse sentido, a orientação de Humberto Theodoro Junior:" Quanto à admissibilidade da execução contra quem não seja devedor , isto se deve à moderna distinção que, no plano jurídico, se faz entre dívida e responsabilidade . (...) Do lado passivo, normalmente os dois elementos se reúnem numa só pessoal, o devedor, sendo certo que não pode existir dívida sem responsabilidade. Mas o contrário é perfeitamente possível, pois uma pessoa pode sujeitar seu patrimônio ao cumprimento de uma obrigação sem ser devedor . É o que se passa, por exemplo, com o fiador diante da dívida do executado, ou com o sócio solidário frente à dívida da sociedade: "o devedor é um, o responsável é outro. (...) Há, portanto, profunda diferença de natureza jurídica entre a relação que vincula o devedor ao credor que é de direito material e a relação que sujeita o responsável ao juízo da execução que é de direito processual . Enquanto na primeira existe obrigação, na segunda há sujeição. Assim, os bens do responsável (devedor ou não) sofrem os efeitos da execução em virtude da sujeição inerente à relação de direito processual, que torna ditos bens destinados à satisfação compulsória do direito do credor. Para início da execução forçada, sempre que o responsável não for o primitivo obrigado, terá o credor que provar a responsabilidade do executado initio litis , já que o processo de execução não apresenta, em seu curso, uma fase probatória, e só pode ser aberto mediante a demonstração prévia de direito líquido, certo e exigível do promovente contra o executado. Não é possível, porém, executar bens do terceiro responsável sem vinculá- lo à relação processual , mediante regular citação, visto que ninguém pode ser privado de seus bens sem observância do devido processo legal e sem que lhe sejam assegurados o contraditório e os meios ordinários de defesa em juízo ( CF, art. , LIV e LV). (...) O primeiro legitimado passivo para a execução forçada, segundo o art. 779, I, do NCPC, é"o devedor, reconhecido como tal no título executivo". (...) Da mesma forma, se a execução for de título extrajudicial, será sempre legitimado passivo aquele que figurar no documento negocial como devedor . (...) Os sujeito passivo da execução é, normalmente, o vencido na ação de conhecimento ou o devedor que figure no título extrajudicial ( NCPC, art. 779, I). São seus bens, naturalmente, que se sujeitarão à execução forçada. Outras pessoas também prevê o Código como legitimadas a sofrer a execução, embora não figurem primitivamente no titulo, como o espólio, os herdeiros, o assuntor da dívida, o fiador judicial, o responsável tributário (art. 779, II a VI). Não são estes, porém, terceiros em relação à dívida, pois na verdade todos eles sucederem ao devedor ou assumiram voluntariamente responsabilidade solidária, pelo cumprimento da obrigação. São, de tal arte, partes legítimas da execução forçada, sem embargo de não terem o nome constante do título executivo. Seus patrimônios serão alcançados pela execução dentro da mesma responsabilidade que toca ao devedor apontado como tal pelo título. (...)" Bens de ninguém respondem por obrigação de terceiro, se o proprietário estiver inteiramente desvinculado do ponto jurídico". Há casos, porém, em que a conduta de terceiros, sem levá-los a assumir a posição de

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devedores ou de partes na execução, torna-os sujeitos aos efeitos desse processo. I.e , seus bens particulares passam a responder pelo execução muito embora inexista assunção da dívida constante do título executivo. Quando tal ocorre, são executados" bens que não são do devedor, mas de terceiro que não se obrigou e, mesmo assim, respondem pelo cumprimento da obrigação daquele ". Trata-se, como se vê, de obrigação puramente processual. Liebman qualifica a posição desses terceiros como de" responsabilidade executória secundária ". O art. 790, do NCPC enumera as hipóteses em que ocorre essa modalidade secundária de responsabilidade ."("Curso de Direito Processual Civil Execução forçada - Cumprimento de Sentença Execução Títulos Extrajudiciais Processo nos Tribunais Recursos Direito Intertemporal", vol. III, 47a ed., Forense, 2015, RJ, p. 275/276 e 310/311, itens 194/195 220/221, o destaque não consta do original).

4.5. Como (a) o credor tem a opção de resolver o contrato ou exigir-lhe o cumprimento mediante execução específica ( CPC, art. 461), na hipótese de inadimplência da parte devedora em contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, até mesmo porque o CDC C não desobriga o consumidor de efetuar o pagamento das compras que realiza, (b) é de ser reconhecer (b.1) que não é abusiva a cláusula contratual que autoriza essa a escolha da execução da dívida pelo credor, (b.2) que é dispensável, na execução da dívida, a notificação prévia par constituição ição do devedor em mora ( LF 6.766/79, art. 32), e (b.3) que restou configura a mora ex re , independentemente de qualquer ato da parte credora, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, dado que incide a regra dies interpellat pro homine (CC, art. 397, caput ), (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, na parte quem rejeitou as alegações de carência da ação, por inadequação da via eleita e ausênc constituição tuição em mora, e de nulidade de cláusulas contratuais.

Nesse sentido, quanto à opção da parte credora de resolver o contrato ou exigir-lhe o cumprimento mediante execução específica, na hipótese de inadimplência da parte devedora, a orientação de: (a) Carlos Roberto Gonçalves: "Em todo contrato bilateral ou sinalagmático presume-se a existência de uma cláusula resolutiva tácita , autorizando o lesado pelo inadimplemento a pleitear a resolução do contrato com perdas e danos. O art. 475 do Código Civil proclama, com efeito: (...) O contratante pontual tem, ante o inadimplemento da outra parte, a alternativa de resolver o contrato ou exigir-lhe o cumprimento mediante execução específica ( CPC, art. 461). (...)"("Direito Civil Brasileiro Contratos e Atos Unilaterais", vol. III, 5a ed., Saraiva, 2008, SP, p. 157); e (b) dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça: (b.1) "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão para o ato, nos termos do art. 98, § 5º do CPC/15. PRESENÇA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Execução de título executivo extrajudicial consistente em instrumento particular de compromisso de compra e venda assinado por duas testemunhas. Apelado que pretende receber o valor pactuado a título de contraprestação. Previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de mora. Rescisão do contrato que era opção da vendedora, e não efeito automático do inadimplemento relativo. Disposição em consonância com o art. 499 do CPC/15. Ausência de violação ao princípio da bilateralidade contratual . SUCUMBÊNCIA. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do

CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO" (2a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível XXXXX-84.2016.8.26.0562, rel. Des. Rosangela Telles, j. 26/03/2019, o destaque não consta do original); e (b.2) "Execução de título executivo de venda e compra. Compromisso de venda e compra de imóvel. Improcedência baseada no fato de não constituir título líquido a ensejar a execução na forma do art. 585, II, do CPC/1973. Inadmissibilidade porque a liquidez não se afasta pelo direito à devolução parcial de parcelas pagas, circunstância que ocorreria em benefício do executado apenas se se tratasse de rescisão. Opção válida do vendedor pela execução. Procedência para afastar a extinção e determinar o prosseguimento para julgamento de outras questões que não podem ser apreciadas diretamente pelo Tribunal por necessitarem de prova. Recurso provido" (4a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível XXXXX-33.2015.8.26.0554, rel. Des. Maia da Cunha, 30a Câmara Extraordinária de Direito Privado, o destaque não consta do original).

Nesse sentido, quanto à desnecessidade de prévia notificação prévia ( LF 6.766/79, art. 32), a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: "RECURSO ESPECIAL. IMOBILIÁRIO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO (LEI 6.766/79, DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE . EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO IRRELEVANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade ( CPC, art. 535). Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. Comprovada a regularidade do loteamento, com o competente registro imobiliário, desnecessária a apresentação, pelo loteador, do contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado, providência a cargo do promitente comprador e a seu benefício, para o aparelhamento da execução das prestações devidas pelo adquirente (Lei 6.766/79, de Parcelamento do Solo Urbano, arts. 26, § 1º, e 46). 3. Na hipótese em que não se pretende a rescisão contratual, mas apenas a cobrança ou execução de prestações em atraso, é dispensável a notificação prévia para a constituição do devedor em mora (Lei 6.766/79, art. 32). Incide a regra dies interpellat pro homine. 4. Se a falha na execução do contrato é de pequena monta, irrelevante, fica desautorizado o acolhimento da exceção do contrato não cumprido. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial depende da demonstração da existência de similitude fática entre as situações confrontadas de modo a possibilitar a verificação da efetiva existência de soluções jurídicas díspares nos arestos confrontados, o que não ocorre no caso em análise. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (STJ-4a Turma, REsp 648.780/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 20/03/2014, DJe 07/05/2014), o destaque não consta do original).

4.6. Ausente a existência de ilícita capitalização de juros, de exigência de quantia superior à devida, inclusive por cobrança acumulada de IGPM e de pagamento em montante superior ao devido, conforme apurado no laudo apresentado pelo

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perito judicial de fls. 315/324, complementado pelos esclarecimentos oferecidos de fls. 351/354 e 372/374, que deve ser acolhido, por bem elaborados, de rigor, a manutenção da

r. sentença, no que concerne a rejeição da alegação de excesso de execução e de repetição de indébito.

No caso dos autos, diante das alegações das partes e da prova constante dos autos, reconhece-se que inconsistentes as alegações dos apelantes de cobrança acumulada de IGPM e de capitalização ilegal de juros, pois o laudo pericial é conclusivo no sentido de que não houve capitalização de juros, nem cobrança acumulada de IGPM, conforme fls. 318/319.

O laudo pericial (fls. 315/323), complementado pelos esclarecimentos de fls. 351/354 e 372/374, deve ser acolhido, por bem elaborado, visto que sequer foi impugnado por profissional com conhecimento técnico especializado na área de contabilidade, nem infirmado pela prova constante dos autos.

4.7. No mais, quanto a essas questões, ausente argumento hábil das partes para demonstrar o desacerto do r. ato judicial recorrido, para evitar inútil tautologia e como autoriza o art. 252, do RITJ, adota-se a fundamentação da r. sentença, muito bem lançada, pelo MM Juiz de Direito, Dr. Márcio Bonetti, como razão de decidir e que se transcreve:

"O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos.

Ab initio afasto a alegação de ilegitimidade de parte da segunda embargante para figurar no polo passivo da ação de execução, haja vista que ela firmou o contrato que escora referida ação na condição de cessionária dos direitos e obrigações do ajuste de fls. 244-255 cf. documentos de fls. 256-258.

Da mesma forma, sendo a mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, era totalmente desnecessária a constituição dos embargantes em mora antes do ajuizamento da ação de execução. Para que não pairem dúvidas, veja-se a redação do dispositivo legal em comento:"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.".

Melhor sorte não socorre os embargantes no tocante à revisão do ajuste, pois conforme se vê dos documentos de fls. 244-258, eles assinaram o contrato redigido de forma clara, no qual ficou especificado o saldo devedor.

Além da clareza do instrumento, não há qualquer abusividade ou onerosidade excessiva no negócio entabulado, pois a correção monetária foi fixada pelo índice IGP-M (fls. 244).

Nesse sentido:"APELAÇÃO. Embargos à Execução. Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural. Cobrança de parte do valor pactuado. Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão dos "juros de Obra". Inconformismo das partes. Inconformismo da embargada alegando que

Apelação Cível nº XXXXX-40.2019.8.26.0554 - Santo André - VOTO Nº 11/13

a cobrança de juros remuneratórios, denominados "juros no pé", antes da entrega das chaves, é lícita, pois, além de livremente pactuada entre as partes, não há nenhuma abusividade na cláusula contratual respectiva. Descabimento, na hipótese, haja vista ausência de previsão contratual. Recurso do embargante, suscitando preliminar de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido e, alegando, no mérito, abusividade das cláusulas contratuais e onerosidade excessiva. Desacolhimento. Cerceamento de defesa afastado. Interesse de agir evidenciado, assim como a possibilidade jurídica do pedido. Ausência, ademais, de abusividade nas cláusulas contratuais, pois redigidas de forma clara e livremente pactuadas entre as partes. Recursos desprovidos."(TJSP; 9a Câmara de Direito Privado; Apelação Cível n. XXXXX- 95.2016.8.26.0068; Rel. Des José Aparício Coelho Prado Neto; j. 26/02/2019).

Por fim, conforme laudo pericial confeccionado nos autos e devidamente homologado por este Juízo, não houve qualquer excesso de execução, pois os valores pleiteados na execução estão de acordo com as cláusulas contratuais. (...)".

Observa-se que: (a) nos termos do art.2522, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça que estabelece: "Nos recursos, em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quanto, suficientemente motivada, houver de mantê-la"; e (b) "É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ." (STJ-2a Turma, REsp XXXXX/RS, rel. Min, João Otávio de Noronha, v.u., j. 04/09/2007, DJ 27/09/2007 p. 248, o destaque não consta do original).

4.8. Em consequência, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelas partes embargantes.

Isto é o quanto basta para a manutenção da r. sentença, sendo desnecessário perquirir sobre as demais questões deduzidas pelas partes, visto que qualquer entendimento adotado não alteraria o resultado do julgamento do recurso.

Nesse sentido, a orientação de julgado extraído do site do Eg. STJ, do qual se reproduz o seguinte trecho: "Não prospera a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integramente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte,"A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais"( EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,"Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas

Apelação Cível nº XXXXX-40.2019.8.26.0554 - Santo André - VOTO Nº 12/13

enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis e imprescindíveis à sua resolução "( REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019)" (AREsp XXXXX/GO, rel. Min. Raul Araújo, data da publicação: 11/02/2020, o destaque não consta do original).

5. Desprovido o recurso, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se de 10% para 12% do valor da causa atualizado, o percentual da condenação da verba honorária, por se mostrar adequado ao caso dos autos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por serem as partes embargantes beneficiárias da gratuidade da justiça.

6. Em resumo, o recurso deve ser desprovido, com majoração da verba honorária em razão da sucumbência recursal nos termos supra especificados.

O presente julgamento não afronta as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas pelas partes, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra especificados.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Manoel Ricardo Rebello Pinho

Relator

Apelação Cível nº XXXXX-40.2019.8.26.0554 - Santo André - VOTO Nº 13/13

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452857818/apelacao-civel-ac-10110434020198260554-sp-1011043-4020198260554/inteiro-teor-1452857878

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