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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Exibição • Liminar • XXXXX-93.2015.8.26.0100 • 5ª Vara Cível - Foro de Ribeirão Preto do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Vara Cível - Foro de Ribeirão Preto

Assuntos

Liminar

Juiz

Paulo Cícero Augusto Pereira

Partes

Reqte: Alan Cassio Fideles de Souza, Reqdo: Banco Bradesco S/A, Advogado: Eduardo Costa Bertholdo

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças - Páginas 147 - 154.pdf
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Quinta Vara Cível local - Exmo. Sr. Dr. Paulo Cícero Augusto Pereira. Eu, Bel. Orivaldo Aparecido Mingotte - Assistente Judiciário, digitei, subscrevo e assino.

Processo nº: XXXXX-93.2015.8.26.0100

Classe - Assunto Exibição - Liminar

Requerente: ALAN CASSIO FIDELES DE SOUZA

Requerido: Banco Bradesco S/A

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Paulo Cícero Augusto Pereira

Vistos.

ALAN CASSIO FIDELES DE SOUZA , devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos contra BANCO BRADESCO S/A , também com qualificação em mesmo local, com vista a obter a concessão liminar da medida para que a referida instituição bancária apresente em juízo cópia do suposto contrato de n. ECO3565072547, no valor de R$ 156,94 (cento cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), o qual ensejou a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, para se aferir acerca do ocorrido, motivo pelo qual para que se evite o risco de uma futura ação malproposta ou deficientemente instruída, preenchidos os requisitos legais, requer pela concessão liminar da medida, a qual deverá ser confirmada a final quando do julgamento de procedência do pedido inicial, impondo- se, ainda, o pagamento das verbas de sucumbência. Por fim, pleiteia pelos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 9.000,00. Foram juntados documentos

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Pela mesma decisão proferida a pág. 27, a qual foi alvo de agravo retido (págs. 30/50), deferiu-se a liminar, cuja decisão guerreada foi mantida por seus próprios fundamentos (pág. 94).

Efetuada a citação (pág. 121), parte ré ofereceu contestação (págs. 122/127), acompanhada de mandato e documentos (págs. 128/133), oportunidade em que impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, não se opôs à pretensão inicial, apenas solicitando a dilação de prazo para exibição do documento, requerendo, por fim, a isenção ao pagamento de verba honorária.

Houve réplica (págs. 136/146).

Regularizados, vieram-me os autos à conclusão.

ESSE, O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A questão versada nestes autos configura matéria a desnecessitar de produção de novas provas em audiência, motivo porque se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo entendimento da 4a Turma do Col.Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832-RJ, J. 14.08.1990, tendo como rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990, p. 9.513, 2a col., eis que quando a audiência e/ou produção de outras provas se apresentem dispensáveis, impõe-se o julgamento antecipado sem obséquio aos

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Observo, outrossim, que os permissivos previstos nos arts. 370, parágrafo único, e 371 do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos.

Eis a hipótese dos autos, visto que a matéria em desate independe da produção de outras provas ante as razões a seguir, não havendo, dessa forma, se falar em cerceamento de defesa.

Não há matéria preliminar a ser considerada.

No mérito, pedido inicial procede, com observação.

Requereu a parte autora, na inicial, a concessão liminar da medida para que a referida instituição bancária ré apresente em juízo cópia do suposto contrato de n. ECO3565072547, no valor de R$ 156,94 (cento e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), o qual ensejou a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, visto que tentativas na seara administrativa restaram infrutíferas.

No caso vertente, a ação exibitória é procedente e tem aplicação in thesi o disposto no art. 400, incisos I e II, do vigente Código de Processo Civil, já que à parte autora demonstrou legítimo interesse, visto que parte ré municiador da informação desabonadora de pág. 17, portanto, de rigor a apresentação do documento solicitado bem como sejam prestadas as informações constantes da inicial para se aferir acerca de todo o ocorrido.

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir se traduz na necessidade de a parte vir a juízo para obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial "(TAMG - EI XXXXX-4/01 - Juiz de Fora - 6a C.Cív.- Rela Juíza Beatriz Pinheiro Caires - J. 20.09.2001"; "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MEDIDA PREPARATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - O pedido de exibição de documentos pode dar-se antes do ajuizamento da causa, a título de medida preparatória (arts. 844 e 845 do CPC). Ajuizada como medida preparatória, objetiva ela afastar o risco de ação mal proposta ou mal instruída, evitando-se, assim, surpresas no curso da lide. Sucumbência. Verba honorária. Incidência impõe-se a manutenção de verba honorária arbitrada quando a sua concessão não implica em quantia ínfima ou exacerbada, ainda mais quando foram observados os critérios norteadores dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do pergaminho processual civil. Apelo improvido" (TJRS - APC XXXXX - 19a C.Cív. Rel. Des. Guinther Spode - J. 11.12.2001). (grifei)

Muito embora alega na defesa de que nunca se negou a tal, até porque a parte autora poderia obter cópia do referido documento, independentemente do concurso judicial, o certo é que deixou a parte suplicada de cumprir a determinação exarada, pois ainda que eventualmente não exista contrato assinado entre as partes, deveria, no mínimo, ter exibido nos autos cópias de tela do sistema de computador, e/ou documento onde demonstre com clareza o valor da negativação, contrato padrão, etc., o que inocorreu no presente caso, sem olvidar que já ultrapassado, em muito, o prazo de 90 (noventa) dias solicitado em contestação para apresentação da documentação solicitada.

Assim, de rigor seja imposto à parte ré à apresentação da

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o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os encargos decorrentes (SJT-4a T., REsp 364.930, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.09.2000, deram provimento, v.u., DJU 16.10.2000, p. 319).

Diante de tais considerações, o pedido inicial é procedente.

Por outro lado, objetiva a parte ré em contestação (págs. 123/124), a retificação do valor inicialmente atribuído à lide de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para importe condizente com o valor da negativação, visto que a mesma é desprovida de conteúdo econômico.

Pedido comporta provimento.

Não deve prevalecer o valor atribuído à causa principal de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por ser considerado excessivo.

Lado outro, respeitando alguns entendimentos contrários, não se olvida que para o presente caso se trata de uma medida com caráter satisfativo, sem vínculo algum com a lide principal a ser proposta.

Os requisitos da presente medida cautelar se encontravam previstos no art. 821 do revogado Código de Processo Civil e nenhum deles se referiam ao valor a ser atribuído à causa.

Assim, resta ser analisado o presente caso, aplicando-se subsidiariamente a regra insculpida no art. 291 do novo Codex , o qual disciplina que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". (grifei)

Pois bem.

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Assim, deve ser acolhida a presente impugnação para que seja fixado o valor da causa de acordo com a estimativa para fins fiscais, ou seja, o valor do documento perseguido nestes autos e que ensejou a negativação do nome de parte autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, no valor R$ 156,94 (cento e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), tal como se infere de pág. 17.

Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicialmente formulado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, do CPC), e, consequentemente, DETERMINO à parte ré para que exiba em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do contrato e/ou documento que comprove a exigibilidade e plausibilidade dos serviços prestados e a origem do débito em aberto e negativado no valor de R$ 156,94 (cento e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao Contrato de n. ECO3565072547, identificado na pág. 02 da inicial , e que motivou a negativação do nome de parte requerente junto aos órgãos de maus pegadores (pág. 17), sob pena de busca e apreensão.

Nesse sentido, colhe-se de orientação pacífica do Col.Superior Tribunal de Justiça, a saber: "CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO. No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Art. 359 do CPC. - Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (Art. 362 do CPC)- não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão" (STJ, REsp n. 887.332/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, j. em 07/05/2007). (grifei)

DEIXO , outrossim, de aplicar multa-diária para a hipótese de descumprimento da ordem, ante o que ficou assentado na Súmula n. 372 do Col.Superior

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31.10.2007, e REsp n. 981.706-SP, 4a T.09.10.2007, DJ 12.11.2007 . (grifei)

Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pleito de parte ré constante de págs. 123/124, e, de conseguinte, determino a retificação do valor da causa, fixando-o em R$ 156,94 (cento cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a ser assim considerado na data do ajuizamento desta ação para os efeitos jurídicos.

Façam-se as devidas retificações e intimações.

Por força do princípio da sucumbência , responderá a parte ré pelo pagamento das custas processuais --- as de reembolso atualizadas desde o seu efetivo dispêndio --- e honorários advocatícios, os quais, ante a míngua de condenação legal, FIXO por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser doravante atualizado até o efetivo pagamento.

Anoto, desde já, caso a parte vencida não efetue o pagamento da condenação sucumbencial em quantia certa a requerimento de parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado e devidamente intimada a parte executada para tanto, deverá ser acrescido ao montante da dita condenação à multa de 10% (dez) porcento prevista no art. 523 3, § 1ºº, do Código de Processo Civil l.

De consignação, igualmente, que eventual depósito a ser realizado nos autos pela parte ré referente à dita condenação, antes do trânsito em julgado desta sentença, tal será liberado imediatamente à parte credora, independentemente do estágio e/ou grau de recurso em que se encontrem os autos .

Para efeito de preparo de recurso de apelação (artigo , § 2º, da Lei n. 11.608, de 29.12.2003), FIXO o valor base de cálculo, aquele deliberado nesta

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reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil.

Oportunamente ao arquivo , uma vez observadas as formalidades de praxe.

P.R.I.

Ribeirão Preto, 17 de outubro de 2016.

R E C E B I M E N T O

Em 17 de outubro de 2016, recebi estes autos do MM. Juiz de Direito. Eu, Bel. Orivaldo Aparecido Mingotte - Assistente Judiciário, digitei, subscrevo e assino.

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