jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Procedimento Comum Cível • RMI - Renda Mensal Inicial • XXXXX-05.2018.8.26.0067 • Vara Única - Foro de Borborema do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única - Foro de Borborema

Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Juiz

Renato Augusto Pereira Maia

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema - Páginas 175 - 176.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-05.2018.8.26.0067

Foro: Foro de Borborema

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 06/05/2019 09:40

Prazo: 0 dias

Intimado: Procuradoria Regional Federal-3a Região - PRF3

Teor do Ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o

pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, desde a data do requerimento administrativo de revisão (21.09.2018, fl. 94), averbando o período de trabalho rural entre 1959 e 1970 (11 anos), Os atrasados deverão ser pagos em parcela única. Anoto que, a despeito de a utilização da TR como índice de correção monetária incidente nos débitos da Fazenda Pública ter sido declarada inconstitucional, com determinação da aplicação do IPCA-E, no bojo do RE 847.970 - Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, é cediço que a E. Suprema Corte concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos nos autos do referido processo, suspendendo, assim, os efeitos do referido acórdão. Outrossim, não se desconhece que o STJ, no mesmo sentido, concedeu efeito suspensivo ao REsp nº 1.492.221, um dos que foi afetado ao Tema 905, até que julgados os Embargos de Declaração opostos nos autos do RE mencionado no parágrafo anterior, a fim de, obviamente, conferir solução ao REsp que com ele se coadune. Desta feita, por ora, não há declaração de inconstitucionalidade surtindo efeitos em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral, de modo que, em se tratando de período anterior à expedição do precatório, forçosa a aplicação integral da Lei 11.960/09 que, no caso da atualização monetária, fixa a TR como índice aplicável, e, no caso dos juros, fixa a taxa aplicável à caderneta de poupança. Assim, a correção monetária e os juros serão aplicados nos termos da Lei n. 11.960/09. Diante da sucumbência quase que integral, condeno o INSS a pagar honorários

advocatícios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença

( Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme

dispõe o artigo , § 1º, da lei 8.621/93. Dispensado o reexame necessário, tendo

em vista que o valor da condenação não ultrapassará o teto de 1000 salários

mínimos do art. 496, CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido

pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão,

arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C.

Borborema, 6 de Maio de 2019

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1453212414/procedimento-comum-civel-10008630520188260067-foro-de-borborema-sp/inteiro-teor-1453212418

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP