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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 150XXXX-12.2020.8.26.0592 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Criminal

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Juiz

Fábio José Vasconcelos

Partes

Autor: Justiça Pública, Réu: Anderson Dallaqua Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação MP ao Juiz - Páginas 301 - 313.pdf
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4a Vara Criminal da Comarca de Tupa - SP

Autos: 1500206-12.2020.8.26.0592

MEMORIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Meritíssimo Juíz de Direito:

ANDERSON DALLAQUA CARDOSO, vulgo "Dezão", foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 33, caput , da Lei 11343/06 , porque, segundo a denúncia, no dia 05 setembro de 2020, por volta das 20h45min, na Rua Ângelo Servilha Romeiro, altura do numeral 331 (via pública), Jardim Aritana, nesta Cidade e Comarca de Tupã/SP, trazia consigo, para posterior entrega a consumo de terceiros, 58 (cinquenta e oito) eppendorf’s contendo COCAÍNA, com peso líquido de 9,51 gramas - cf. auto de exibição e apreensão de fls. 61/62 e laudos periciais (provisório) de substâncias entorpecentes de fls. 66/68 - , sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. As referidas substâncias causam dependência psíquica e constam da Lista de Substâncias

Entorpecentes e Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, publicada em anexo à portaria SVS/ MS 344/98.

O réu foi notificado e ofereceu defesa preliminar (fl. 202/210).

A denúncia foi recebida a fls. 211/213 e o réu devidamente citado (fl. 235).

Iniciada a instrução, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas em comum e, ao final, foi procedido o interrogatório do réu (fl. 236/237).

Foi instaurado incidente de dependência toxicológica nos autos nº 0001420-74.2020.8.26.0637 (apenso ao processo nº 1500320- 44.2019.8.26.0637), o qual concluiu pela semi-imputabilidade do réu (laudo acostado a fls. 295/297).

É o relatório.

A ação penal deve ser julgada procedente .

A materialidade do crime de tráfico de drogas ficou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01/02), boletim de ocorrência (fls. 58/60), auto de exibição e apreensão (fls. 61/62), fotografias das drogas apreendidas de fls. 63/64, laudo de constatação prévia de substâncias entorpecentes (fls. 66/68), laudo pericial definitivo (fls. 242/244), bem como pela prova oral coligida aos autos.

Em relação à autoria, as provas coligidas durante a instrução formam um conjunto probatório apto à condenação do réu.

O réu ao ser interrogado em solo policial, quando de sua prisão em flagrante, negou a propriedade da droga, e relatou que "O policial Félix acusava o interrogando de ter roubado a casa de seu parente. Após isso, o policial Félix falou ao interrogando que agora iria ser preso no tráfico" (fl. 05) .

Em juízo (fl. 273/275), alterou a versão dos fatos, alegando que tinha saído a pouco tempo da unidade prisional, e seus pais deram um dinheiro para ele comprar roupas, e usou esse dinheiro para comprar 60 pinos de "crack", e fez uso de 02 pinos no local em que os adquiriu. Disse que após, foi abordado pelos policiais.

O policial militar CLEITON CESAR PACHECO ao ser ouvido em juízo (fl. 276/279), afirmou que após trocarem informações junto a DISE, obtiveram conhecimento de que sempre que havia policiamento na localidade de uma casa, proximo do local onde o réu foi abordade (cem metros), algumas pessoas retirava drogas daquele imóvel, a fim de que se fosse efetuada a abordagem não acarretasse na prisão do proprietário. Afirmou que, no dia dos fatos, houve uma denuncia de que o "DEZÃO", ora réu, estava retirando entorpecentes do local. Narrou que ao efetuar patrulhamento pelo local abordaram o réu e ao realizarem a revista pessoal lograram êxito em encontrar, sob a cueca, dentro do short, 58 (cinquenta e oito) pinos de cocaína, bem como alguns trocados de dinheiro e um celular. Relatou que após os fatos, aproximadamente em setembro ou outubro de 2020, a DISE efetuou uma prisão de grande quantidade de drogas, nessa mesma localidade, na mesma residência, aonde o autuado retirava a droga de lá. Esclareceu que o "Dezão" tinha inúmeros crimes, mas no momento tinha informação de que ele estava no tráfico de drogas, embora ainda não o tivesse autuado por este delito. Afirmou que no momento da prisão em flagrante do réu, ele negou a propriedade da droga.

No mesmo sentido foi o depoimento judicial do policial militar LUCIANO GRACIANO DA SILVA (fl. 280/282) , que narrou que "Nós estávamos de serviço, de plantão no dia, policiamento de Força Tática, quando nós recebemos informação de vizinhos de uma casa na rua Vista Alegre aonde que é um ponto de venda de drogas, que o Anderson, vulgo"Dezão", ele ia retirar uma droga desse local, e esconder perto da faculdade, da Unesp, que fica aproximadamente uns dois quarteirões dali desse ponto de venda de drogas. Então nós direcionamos nosso policiamento ali próximo,quando na Ângelo Servilha Romeiro deparamos com ele. Fizemos a abordagem,em revista pessoal foi encontrado R$ 50,00, um aparelho celular, e na cueca dele uma quantidade de cinquenta e oito pinos de cocaína.". Disse que o réu negou a propriedade da droga. No mesmo sentido de seu colega de farda pontuou que "nesse local que foi retirado essa droga dias depois foi feito uma operação por parte da Civil aonde resultou na prisão do dono da residência e uma grande quantidade de dinheiro. Aonde que eles promovem esse tráfico de drogas inclusive é do lado de uma escola."

Pois bem, verifica-se que a prova colhida na fase inquisitorial foi confirmada em Juízo, impondo a condenação do acusado.

A versão apresentada pelo acusado não prospera, uma vez que se encontra divorciada do contexto probatório, não merecendo nenhuma credibilidade.

O réu, à época era desempregado, não possuindo condições financeiras para adquirir tal quantidade de drogas (60 pinos de "crack").

Ainda, não é crível a versão de que teria utlizado todo o dinheiro recebido pelos genitores para comprar tamanha quantidade de entorpecentes. Ressalta-se que o alto valor dessa espécie de droga é incompatível com a situação de hipossuficiência financeira do réu.

Portanto, a quantidade de pinos e a natureza das substâncias estupefacientes acondicionadas em seu interior (cocaína, na forma de crack), são incompatíveis com a condição de simples usuário de drogas.

Ademais, até possível que, concomitantemente ao tráfico, fizesse o réu o uso de entorpecente, o que, aliás, não é fato incomum.

Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu:

" De qualquer maneira o ser usuário não espanca a condição de tráfico, cada vez mais comum, mesmo porque há necessidade de dinheiro para manutenção do vício, adquirível em outras áreas, ou seja, o usuário vende para terceiros, para conseguir manter o próprio vício. Em regra, a paga é em espécie. Nesse diapasão, não basta simplesmente dizer que tinha a droga para consumo próprio se não traz elemento para comprovar e mesmo que assim se proceda, a prova deve estar harmoniosa nesse sentido" (TJSP -3a Câmara Criminal -Relator: Rui Alberto Leme Cavalheiro -Apelação 00285-04.2012.8.26.075 -data de publicação: 22.07.2014).

Não é demasiado enfatizar, também, em consonância com o melhor entendimento jurisprudencial, que o crime de tráfico de drogas, além de ser de mera conduta, é de ação múltipla e conteúdo variado, não havendo que se falar na prática de atos de mercancia para a sua configuração. Nesse sentido:

" O crime de tráfico de entorpecentes é configurado ainda que não haja venda de tóxico, mas evidenciada somente a posse do produto destinado a consumo de outrem. Configurando crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente" (RT 776/663) - (TJ/SP, 9a Câm. Crim., Apelação nº 0005372-64.2011.8.26.0156, Rel. Des. Sérgio Coelho, v.u., julgado em21.02.2013).

Deste modo, não existe nenhum elemento nos autos que dê sustentação a versão apresentada pelo Acusado. A versão por ele apresentada é evidentemente frágil, restando claro a sua intenção de não ser responsabilizado penalmente pelos seus atos.

Portanto, a simples alegação de ser usuário não inibe a traficância e a droga encontrada, pelas inúmeras evidências apontadas, era mesmo destinava à venda para terceiros.

Em outro giro, os policiais militares foram uníssonos ao narrarem os fatos, afirmando de forma sólida e corente, que haviam denuncias de que no local havia o trafico de drogas, e que pessoas retiravam os entorpecentes da residência a fim de evitar o flagrante, assegurando que no dia dos fatos as informações recaiam sobre a pessoa do acusado, no sentido de que ele era o responsável por retirar a droga daquele local.

Não há qualquer razão para que não se dê crédito aos depoimentos policiais. As palavras dos policiais foram seguras, tanto na fase inquisitorial, quanto na fase processual, não havendo nos autos elemento algum capaz de maculá-las.

Portanto, os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo foram coesos e harmônicos, confirmando os indícios carreados em sede policial.

O questionamento do valor e da validade de tal prova somente deve ocorrer quando for apontado, no caso concreto, algum elemento hábil a esvaziar a lisura dos depoimentos.

Frisa-se que o acusado não conseguiu trazer aos autos qualquer evidência que faça pairar dúvida sobre as provas acima exploradas.

Assim, nada há nos autos que afaste a validade do depoimento dos policiais militares, não se desincumbindo a defesa do ônus de demonstrar que tivessem eles, qualquer motivo para imputar, falsa e levianamente, a autoria dos fatos ao acusado, em nada lhes aproveitando condenação de quem sabidamente inocente.

A jurisprudência pátria tem constantemente acolhido a palavra policial como prova segura, firme e convincente, notadamente quando como aqui, esteja coerente ao quadro probatório colacionado e não discrepe do produzido em sua essência. Assim, não é demais destacar que no tocante à plausibilidade dos depoimentos de policiais a respaldar o conjunto probatório encontra-se o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

"Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais - o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório". ( HC 30776/ RJ, rel. Ministra LAURITA VAZ, 03/02/2004).

"Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório, tal como se dá na espécie em exame ." ( HC 113167/DF, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 16/04/2009).

"O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova ." ( HC 95314/SP, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 06/03/2008).

"(...) 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).

Deste modo, as palavras dos policiais, in casu , inseridas em um contexto probatório seguro e harmonioso, estremes de dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, constituem elementos relevantes para embasamento do decreto condenatório.

Com isso, tem-se que pela quantidade da droga apreendida, a maneira como estavam acondicionadas, as informações prévias acerca da traficância, e as circunstâncias da prisão denotam que os entorpecentes se destinavam a posterior entrega a consumo de terceiros.

Assim, é indiscutível que o réu praticava o crime pelo qual está sendo acusado, desprovido de qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou isente-o da aplicação da pena.

Portanto, o conjunto probatório é robusto o suficiente para justificar o decreto condenatório.

Passa-se, pois, à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal .

Na primeira fase , à luz do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da lei de Drogas, possui condições desfavoráveis, uma vez que diante da FA de fls. 93/138 e certidão de fls. 80/92, o acusado ostenta inúmeras condenações transitadas em julgado, demonstrando sua personalidade voltada a pratica de crime, de modo que a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal.

Na segunda fase , deve ser observada a circunstância agravante da reincidência (autos nº 0013794-21.2003.826.0637; 0008171- 10.2002.826.0637 - cf. fls. 135 e 136).

Inviável a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas , uma vez que trata-se de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes.

Ademais, o acusado não comprovou exercer atividade lícita, elemento indicativo de que o tráfico de drogas era o seu meio de vida e que ele estava intimamente atrelado nesse espécie de criminalidade.

Em relação a semiimputabilidade do acusado, verifico que, no caso, não é hipótese de redução de sua pena.

Consoante se observa do laudo acostado a fls. 295/297, o expert, concluiu que o réu, era ao tempo da ação, portador de " transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência, condição essa que não prejudicava sua capacidade de entendimento , mas comprometia parcialmente sua capacidade de determinação, considerando o delito cometido" . Assim, afirmou que o réu era capaz de entender o caráter ilícito do ato, mas parcialmente incapacitado para determinar-se, recomendando pelo tratamento psiquiátrico ambulatorial em CAPS AD por um período mínimo de dois anos.

Em que pese as considerações do perito, é certo que a conduta do réu não revela que agiu inconscientemente ou com sua capacidade parcial prejudicada, mas ao contrário, praticou o tráfico de drogas de maneira consciente. Denota-se, portanto, que sua ação era calculada e pré-ordenada.

Ora, restou devidamente demonstrado, conforme exposto nas linhas acima, que o réu dedicou grande parte de sua vida à prática de crimes diversos, alguns de especial gravidade, mormente contra o patrimônio, de modo que o tratamento ambulatorial se traduz como verdadeiro perigo à sociedade em geral, porque permanecerá solto.

Deverá, pois, o acusado receber o tratamento devido no estabelecimento prisional em que se encontra preso.

Ainda, de outro lado, ao ser interrogado, o acusado mostrou lucidez.

Também não há razões para incidência da causa de diminuição de pena do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. As circunstâncias do fato denotam por sua vez plena consciência de seus atos, não ficando o Magistrado sentenciante à mercê de laudos periciais.

O seguinte julgado do E. STJ reflete o entendimento acima aludido;

STJ - HABEAS CORPUS HC 126217 SP 2009/0008696-1 (STJ) Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 , CAPUT, DA LEI 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA COTEJO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. LAUDO TOXICOLÓGICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. I -(...) Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a alegação de que a substância entorpecente apreendida com o paciente seria para uso próprio (Precedentes). II - " O juiz de direito não está adstrito às conclusões do laudo pericial, especialmente em se referindo a juízo de constatação de fatos " ( HC 85955, 2a Turma, Rela. Mina. Ellen Gracie, Dje de 21/08/2008) III - In casu, é inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, eis que o juiz, ante o princípio do livre convencimento motivado, divergiu da conclusão do laudo técnico apontando outras provas com conclusões antagônicas. Lado outro, consoante o art. 19, parágrafo único , da Lei 6.368 /76 (antiga Lei de Tóxicos) a imputabilidade do agente deve ser avaliada ao tempo da ação, sendo, pois, irrelevante o reconhecimento da capacidade reduzida do agente em outros processos. (...) Data de publicação: 08/09/2009.

Em não sendo esse o entendimento do Nobre Magistrado, tendo em vista que o acusado foi considerado semi-imputável penalmente, nos estritos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, há de se aplicar a causa de diminuição de pena, na fração mínima, prevista no mencionado dispositivo legal, diante das condições do acusado (maus antecedentes, reincidente, e grande quantidade de entorpecentes).

Ressalta-se, ainda, que o réu apresentava uma memória sem distúrbios, não apresentando alteração de senso de percepção e mantendo preservado o juízo crítico de realidade, de modo a justificar a fração mínima de redução.

O regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser o fechado , ante as circunstâncias expostas, a reincidência e a quantidade de pena, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como inviável a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal.

Nesses termos, pelo exposto, comprovadas a materialidade e a autoria, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO a procedência do pedido , condenando o réu nos termos da denúncia e aplicando-se a pena nos termos expostos.

Tupã/SP, 21 de janeiro de 2021.

MARCELO BRANDÃO FONTANA

4º Promotor de Justiça

Maria Carolina Benini Freire

Analista Jurídica

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