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7 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Execução Fiscal • Taxa de Limpeza Pública • XXXXX-16.2017.8.26.0318 • SEF - Setor de Execuções Fiscais - Foro de Leme do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEF - Setor de Execuções Fiscais - Foro de Leme

Assuntos

Taxa de Limpeza Pública

Juiz

Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha

Partes

Exeqte: Prefeitura Municipal de Leme, Exectda: Jose Vicente do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema - Página 17.pdf
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ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-16.2017.8.26.0318

Foro: Foro de Leme

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 20/12/2019 10:38

Prazo: 30 dias

Intimado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Teor do Ato: Vistos. 1. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda

Pública do Município de Leme nos termos da Lei Ordinária Municipal nº

3808/2019, com a redação do art. 01 da Lei Ordinária Municipal nº 3.520/2016 e,

em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no

Art. 485, inc. VIII, c/c. Art. 775, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ficam

sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde

logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à

Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como

ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3. Homologo a

desistência do prazo recursal manifestada pela Fazenda, transitando-se em

julgado. P.I.C

Leme, 20 de Dezembro de 2019

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1453470276/execucao-fiscal-15011081620178260318-foro-de-leme-sp/inteiro-teor-1453470297