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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006414-26.2011.8.26.0132 SP 0006414-26.2011.8.26.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/10/2014
Julgamento
13 de Outubro de 2014
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00064142620118260132_c7d83.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA.

Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Bolsa Doutorado. Servidora pública beneficiária do programa. Jornada laboral reduzida, sem desconto nos vencimentos. Condição de permanência no magistério público estadual pelo prazo mínimo de dois anos, após a titulação. Descumprimento parcial. Exoneração três meses antes do término do prazo. Necessidade de ressarcimento parcial dos valores, em virtude das peculiaridades do caso concreto. Requerida dedicada ao ensino público federal, com atividades frequentes em favor do ensino público estadual, o que justifica a devolução proporcional do valor. Precedente. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/145385746/apelacao-apl-64142620118260132-sp-0006414-2620118260132