jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/10/2014
Julgamento
13 de Outubro de 2014
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00064142620118260132_c7d83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000646446

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0006414-26.2011.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante LIANA ABRAAO ROMERA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao

recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TORRES DE CARVALHO (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 13 de outubro de 2014.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO nº 0006414-26.2011.8.26.0132

APELANTE: LIANA ABRAAO ROMERA

APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: CATANDUVA

VOTO Nº 1817

JUÍZA: LIGIA DONATI CAJON

AÇÃO DE COBRANÇA. Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Bolsa Doutorado. Servidora pública beneficiária do programa. Jornada laboral reduzida, sem desconto nos vencimentos. Condição de permanência no magistério público estadual pelo prazo mínimo de dois anos, após a titulação. Descumprimento parcial. Exoneração três meses antes do término do prazo. Necessidade de ressarcimento parcial dos valores, em virtude das peculiaridades do caso concreto. Requerida dedicada ao ensino público federal, com atividades frequentes em favor do ensino público estadual, o que justifica a devolução proporcional do valor. Precedente. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a

sentença de fls. 225/226, cujo relatório se adota, que julgou procedente

o pedido, para condenar a ré a devolver à autora todos os valores

recebidos do Projeto Bolsa Doutorado, no valor de R$ 49.400,95, com

correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% ao

mês, contados da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% do

valor da condenação.

A ré, em suas razões (fls. 179/184), aduz inválida,

injusta e incorreta a sentença. Preliminarmente, sustenta que a via eleita

é inadequada, por falta de interesse de agir, e a vara absolutamente

incompetente em razão da matéria, que deveria ser julgada no Anexo

Fiscal, onde são processados os executivos fiscais. No mérito, defende,

em síntese, ser desproporcional e irrazoável a devolução integral da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

quantia.

Recurso tempestivo e preparado. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 317/323).

É O RELATÓRIO.

Anota-se, primeiramente, a presença do interesse de agir da demandante na formação de título executivo judicial para a cobrança do débito, haja vista que não se trata de título executivo extrajudicial para ser diretamente executado.

Não há, portanto, que se falar em via inadequada, e tampouco em incompetência absoluta do Juízo sentenciante, já que a segunda preliminar suscitada pressupunha o acolhimento da primeira, já rejeitada.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Consta dos autos que a apelada oferece o programa “Bolsa Mestrado/Doutorado” aos seus funcionários em exercício de magistério, beneficiando-os com o recebimento de um valor em dinheiro ou afastamento parcial de suas funções para a conclusão do curso de pós-graduação. Em compensação, exige a manutenção do professor por, ao menos, dois anos prestando serviços ao Estado.

A Lei Estadual nº 11.498/03 previu a instituição dos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do

Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e o Decreto nº

48.298/2003 regulou a matéria. Confira-se o teor do art. 2º, incisos I e II

e § 2º do decreto:

“Artigo 2º - A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em:

I - ajuda financeira de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, por até 30 (trinta) meses, ao educador que cursar pós-graduação em instituição superior da rede pública ou privada, devidamente reconhecida; ou

II - designação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, por até 30 (trinta) meses, junto à Diretoria de Ensino de jurisdição do cargo, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei Complementar Nº 444/1985, ficando liberado, o servidor, da carga horária de até 16 (dezesseis) horas semanais, para freqüentar o curso de pós-graduação.

(...)

§ 2º - O educador que, após a obtenção do título de mestre ou doutor, não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos, ficará sujeito à reposição do numerário recebido.”

Dispõe também a Resolução SE 131, de 04.12.2003 (fls.

04/05), em seu art. 4º, § 2º:

“§ 2º - No caso de desistência do curso ou de desempenho insatisfatório que implique o desligamento do professor bolsista, será cessado de imediato o afastamento ou a bolsa, cabendo a restituição das parcelas recebidas ou a reposição do número de horas das quais foi liberado.”

A apelante, beneficiária do programa, optou pela

redução de 16 horas semanais da sua carga horária de trabalho, no

período de 09.08.2005 a 08.02.2008, e defendeu sua tese de doutorado

em 27 de maio de 2008, resultando aprovada nesta data (fls. 71).

Ocorre que formulou pedido de exoneração antes do

decurso de dois anos após a obtenção do título, qual seja em 1º de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

fevereiro de 2010, três meses antes do término do prazo estabelecido (27.05.2010) (fls. 74), em virtude de aprovação em concurso público (fls. 81).

Inaplicável à espécie o Decreto nº 53.277/08, de 25.07.2008, o qual deu nova regulamentação ao Projeto Bolsa Mestrado, por se tratar de diploma normativo posterior ao encerramento do período em que a apelante desfrutou do benefício. Ademais, traz exigência de “permanência em efetivo exercício no magistério público estadual, no mínimo, pelo mesmo período durante o qual usufruiu o benefício da bolsa”, de modo que, por esta regra, a apelante necessitaria permanecer no magistério estadual por 2 anos e meio, não se justificando a invocação da norma que não lhe aproveita, mas prejudica.

Conquanto se alegue a ausência de termo inicial expresso para cômputo do prazo, neste novo diploma normativo, é razoável que a contagem se inicie da titulação da servidora, momento a partir do qual é considerada capacitada pela pós-graduação e poderia devolver à sociedade a aquisição de seus conhecimentos. Não se justifica a contagem do prazo da cessação do benefício, porquanto impossível presumir a sua aprovação na defesa da tese de doutorado.

Assim, considerando que a apelante não permaneceu no magistério estadual pelo prazo mínimo de dois anos, contados da sua titulação; que foi contemplada com uma carga horária de trabalho reduzida, para que se dedicasse à pós-graduação; e que se exonerou do cargo, a impossibilitar a reposição das horas não trabalhadas, prospera a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

sua condenação a devolver ao Estado os valores recebidos, ainda que parcialmente, face às peculiaridades do caso concreto.

Desta feita, conclui-se que o programa oferecido não é mera benevolência do Estado aos seus funcionários, mas é, em verdade, meio de qualificação do serviço por ele oferecido, ao qual se estabeleceu como prazo razoável para contraprestação o mínimo de dois anos, e não menos.

Ademais, a necessidade de permanência no ensino público pelo prazo de dois anos foi amplamente noticiada, além de expressamente anuída pela apelante no termo de compromisso de fls. 28, tudo a justificar o descabimento da improcedência da demanda.

Todavia, houve a notícia de que a requerida teria se exonerado dos quadros do Estado em virtude de aprovação em concurso público federal (fls. 81) e, em consulta ao seu Currículo Lattes, constatou-se que labora, desde 2010 (data da exoneração), na Universidade Federal do Espírito Santo.

A isso, acrescentam-se os documentos de fls. 259/275, relativos à atuação da requerida em atividades diversas, inclusive dirigidas à educação dentro do Estado de São Paulo, a partir do que se conclui que a requerida tem devolvido os conhecimentos galgados com a qualificação proporcionada pelo Estado para o ensino público, seja em âmbito federal, seja em âmbito estadual.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Por tal motivo, não se mostra razoável condená-la a

pagar integralmente o investimento deduzido em seu favor. Mas,

excepcionalmente, diante das especificidades do caso, justifica-se a

devolução parcial da verba, referente aos três meses que deixou de

prestar seus serviços diretamente ao Estado de São Paulo.

Nesse sentido o julgamento da Apelação nº

0016079-33.2010, relatada pelo Des. Edson Ferreira, da 2ª Câmara de

Direito Público deste E. TJSP, j. 5.03.2013, em caso semelhante ao

tratado nestes autos:

PROGRAMA BOLSA MESTRADO. Ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado. Decreto nº 48298/2003. Exigência de permanência mínima de dois anos nos quadros do magistério público estadual. Aprovada em concurso público federal que assumiu o novo cargo antes do seu cumprimento. Restituição dos valores despendidos pelo Estado. Ainda que tal condição tenha sido estabelecida somente pelo decreto que regulamentou o programa, é perfeitamente compatível com a finalidade essencial da lei de investir no aperfeiçoamento no magistério público estadual, pois nem seria razoável empregar recursos dos contribuintes paulistas e que os benefícios dessa melhor qualificação não fossem para o Estado que custeou o programa. Condição expressamente aceita pela ré. Restituição, no entanto, que deve ser proporcional ao tempo que faltava para completar o tempo mínimo de permanência no magistério público paulista após a conclusão do curso de aperfeiçoamento. Recurso parcialmente provido, com inversão dos ônus da sucumbência pelo fato da ré ter decaído de parte mínima do pedido.

Sendo assim, deve ser parcialmente reformada a

sentença exarada pelo Juízo singular, para que a apelante seja

condenada a pagar o equivalente a três meses da dívida, na forma

estabelecida pelo juízo de primeiro grau, repartidos os ônus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

sucumbenciais, em virtude do decaimento parcial dos pedidos do autor.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/145385746/apelacao-apl-64142620118260132-sp-0006414-2620118260132/inteiro-teor-145385757