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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/10/2014
Julgamento
13 de Outubro de 2014
Relator
Edson Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00044362820128260407_2c6ae.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000647337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004436-28.2012.8.26.0407, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que são apelantes JEFERSON DE ALCANTARA, MARCOS ANTONIO VIEIRA DE GODOY, ROGERIO MIRANDOLA, CLAUDIO DONIZETE COLATI, FABIO GOMES RODRIGUES, PAULO CESAR FERREIRA, MARCOS ANTONIO SEIDINGER, EDSON NUNES, JOSE CARLOS FURLAN, DOUGLAS MODONESI, LUCIANO CANALIS FABIANI, ODAIR FERREIRA DA COSTA, REINALDO VIGANTS e PAULO YOSHITARO NISHIJIMA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente), OSVALDO DE OLIVEIRA E BURZA NETO.

São Paulo, 13 de outubro de 2014.

Edson Ferreira

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20619

APELAÇÃO nº 0004436-28.2012.8.26.0407

COMARCA: OSVALDO CRUZ

APELANTES: JEFERSON DE ALCANTARA, MARCOS ANTONIO VIEIRA DE GODOY, ROGERIO MIRANDOLA, CLAUDIO DONIZETE COLATI, FABIO GOMES RODRIGUES, PAULO CESAR FERREIRA, MARCOS ANTONIO SEIDINGER, EDSON NUNES, JOSE CARLOS FURLAN, DOUGLAS MODONESI, LUCIANO CANALIS FABIANI, ODAIR FERREIRA DA COSTA, REINALDO VIGANTS E PAULO YOSHITARO NISHIJIMA

APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADICIONAL NOTURNO. Agentes de Segurança Penitenciária. Benefício que não contempla servidores sujeitos ao RETP. Lei Complementar Estadual 506/1987, artigo 9º, II. Adicional noturno não cumulável com a gratificação do RETP porque implicaria em autêntico “bis in idem”. Regramento estadual compatível com o disposto no artigo , IX, da Constituição Federal. Súmula 35 desta Corte. Demanda improcedente. Recurso não provido.

A sentença, proferida pelo eminente juiz, Doutor Fábio Alexandre Marinelli Sola, julgou improcedente demanda de agentes de segurança penitenciária por adicional de trabalho noturno, tendo fixado honorários advocatícios em mil reais (fls. 742/745).

Apelam os autores pela inversão do resultado, alegando descumprimento do artigo , IX, da Constituição, que assegura remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (fls. 750/762).

Recurso respondido (fls. 779/791).

É o relatório.

Exercendo funções em estabelecimentos prisionais do

Estado é possível que os autores estejam sujeitos a trabalho noturno.

Invocam o disposto no artigo , IX, em combinação com o artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, que asseguram, também aos servidores públicos, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ocorre, no entanto, que a Lei Complementar 506/87 exclui a percepção da Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários que percebam a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979:

Artigo 44 - Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:

I - pela prestação de serviço em jornada de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;

II - pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;

(...)

Artigo 45 - Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento), calculada sobre o padrão de vencimentos em que estiverem enquadrados.

Esse regime especial foi estendido, pelo artigo 134 da referida lei, por força da LC 498, de 29 de dezembro de 1986, artigo 10, “aos integrantes da série de classes de Agentes de Segurança Penitenciária da Secretaria da Justiça”.

Essa gratificação especial, fixada em 30% do padrão de vencimentos do servidor, satisfaz ao mandamento constitucional de que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

Como um dos fundamentos dessa gratificação é justamente o cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora, é evidente que não caberia cumular com a postulada Gratificação por Trabalho Noturno, pois isto implicaria em dupla vantagem por um mesmo motivo, autêntico bis in idem, que a própria lei cuidou de afastar.

Não faz nenhuma diferença se os autores não estiverem sujeitos a horário irregular, mas a horário regular em período noturno, porquanto também o trabalho noturno é contemplado por aquela outra vantagem, como resulta de forma inexorável da sua conjugação com a norma expressa que impede a sua cumulação com a postulada Gratificação por Trabalho Noturno, em singelo processo de interpretação sistemática.

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Em suma, a gratificação especial que os autores percebem satisfaz à ordem constitucional de que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno, por expressa disposição de lei não pode ser cumulada com a Gratificação por Trabalho Noturno e o princípio constitucional da legalidade impede que se outorgue ao servidor uma vantagem que a lei expressamente exclui, por consequência sem base legal.

Nesse sentido a Súmula 35 e os precedentes seguintes desta Corte:

O regime especial de trabalho policial (RETP) exclui a gratificação de trabalho noturno.

Apelação Cível. Direito Administrativo. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão voltada à percepção de adicional noturno. Inviabilidade. Servidor beneficiado com a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial. RETP. Vedação legal à concessão da vantagem na hipótese (art. 44 da LC 207/79 c/c art. , II, da LC 506/87). Posicionamento sedimentado pelo E. TJSP (Súmula 35). Aplicabilidade do art. 252 do RI. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto (Apelação 0005705-61.2012.8.26.0453, Relator Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, julgamento em 12-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Gratificação por trabalho noturno. Agentes que já recebem verba pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Verba que já contempla a possibilidade de trabalho noturno. Impossibilidade de dupla compensação pela especificidade do trabalho noturno. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação 0024508-64.2010.8.26.0000, Relator Maurício Fiorito, 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, julgamento em 24-04-2014).

Servidores públicos estaduais. Agentes de Segurança/Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação por Trabalho Noturno. Inadmissibilidade. Autores que já recebem o RETP, gratificação destinada a remunerar os servidores submetidos à jornada irregular de trabalho. Recurso desprovido (Apelação 0028840-84.2012.8.26.0071, Relator Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento em 18-03-2014).

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Mantendo, pois, o decreto de improcedência da demanda, por estes e pelos seus próprios fundamentos, NEGA-SE provimento ao recurso.

EDSON FERREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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