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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-33.2011.8.26.0348 SP 001XXXX-33.2011.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

13/10/2014

Julgamento

9 de Outubro de 2014

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00129343320118260348_2ad9d.pdf
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Ementa

Apelação. Sentença que condenou os réus pela prática de crimes de roubo, em concurso formal, duplamente majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Recursos da defesa e do Ministério Público.

1. No tocante ao apelo de Paulo, o apelo não deve ser conhecido quanto à fixação da pena-base, pois estabelecida no mínimo legal. Falta de interesse de agir.
2. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas.
3. Não é necessária a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento de pena, a qual pode vir assentada na prova oral.
4. Caracterizado o chamado concurso formal próprio (conduta criminosa que lesou patrimônio de três diferentes vítimas), não se divisando o denominado concurso formal impróprio, traduzido por desígnios autônomos (artigo 70, "caput", parte final).
5. Elevação das penas, na terceira fase, no percentual de 3/8, em razão dos dados empíricos da causa.
6. Elevado grau de culpabilidade das condutas, a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, em relação a ambos os réus.
7. Mesmo o beneficiário da assistência judiciária gratuita deve ser condenado ao pagamento de custas, à luz da sistemática prevista na Lei nº 1.060/50. Recurso parcialmente provido para o réu Fernando. Apelo do réu Paulo conhecido em parte, mas desprovido na parte conhecida. Recurso da acusação provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/145424505/apelacao-apl-129343320118260348-sp-0012934-3320118260348