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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-57.2012.8.26.0654 SP 000XXXX-57.2012.8.26.0654

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

13/10/2014

Julgamento

9 de Outubro de 2014

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00016045720128260654_233c1.pdf
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Ementa

Apelação Crime de posse ilegal de arma de fogo. Arma de fabricação caseira. Sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

1. Quadro probatório a evidenciar a posse ilegal de arma de fogo pelo réu.
2. Fato, todavia, que postula nova qualificação jurídica. A posse irregular de arma de fogo artesanal caracteriza o crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/145432761/apelacao-apl-16045720128260654-sp-0001604-5720128260654

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