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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00016045720128260654_233c1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000647677

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-57.2012.8.26.0654, da Comarca de Cotia, em que é apelante LEVI TEIXEIRA MORALES SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, para, efetivada a desclassificação, condenar o réu às penas de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no artigo 12, da Lei nº 10.826/03. Considerando que, provavelmente, já houve cumprimento da pena privativa de liberdade, expeça-se alvará de soltura clausulado.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), ROBERTO SOLIMENE E SOUZA NERY.

São Paulo, 9 de outubro de 2014.

LAERTE MARRONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO nº XXXXX-57.2012.8.26.0654

APELANTE: LEVI TEIXEIRA MORALES SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU: ROGERIO DE JESUS ROSSETTI

COMARCA: COTIA

VOTO Nº 1825

Apelação Crime de posse ilegal de arma de fogo. Arma de fabricação caseira. Sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. 1. Quadro probatório a evidenciar a posse ilegal de arma de fogo pelo réu. 2. Fato, todavia, que postula nova qualificação jurídica. A posse irregular de arma de fogo artesanal caracteriza o crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03. 3. Penas redimensionadas. Recurso parcialmente provido.

1 . A sentença, cujo relatório se adota (fls. 125/131), julgou procedente a ação, para condenar LEVI TEIXEIRA MORALES SILVA às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 11.343/06.

Apelou a defesa, postulando a absolvição por atipicidade da conduta, eis que a arma de fogo era de fabricação caseira, oxidada e enferrujada, sendo, portanto, inoperante. Subsidiariamente, colima pelo estabelecimento de regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, assim como pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Na parte final de seu arrazoado, para fins de prequestionamento, obtempera que houve violação de dispositivos de lei ordinária e da Constituição Federal (fls.

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134/139).

Processado o recurso, a D. Procuradoria Geral

de Justiça manifestou-se pelo seu improvimento (fls. 151/153).

É o relatório .

2 . Consistente em parte o reclamo. Na linha do que se segue.

3 . Evidenciada a responsabilidade penal do apelante, embora não nos termos postulados na denúncia e reconhecidos na r. sentença.

A materialidade do delito acha-se positivada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 16/17) e laudo pericial (fls. 104/106), o qual revelou que o objeto consiste numa espingarda calibre 32, de fabricação caseira “tipo pica-pau, sem marca e número aparentes...”. E que, embora oxidada e enferrujada, a arma pode ser utilizada na realização de disparos (fls. 105/106). Vale dizer, trata-se sim de uma arma de fogo.

Por sua vez, certa a autoria.

Ouvidos sob o crivo do contraditório, os policiais militares Antonio Silveira da Silva e Junior Cezar de Souza (mídia digital fls. 99), confirmaram, na sua essência, a imputação.

Colhe-se dos seus relatos que, em patrulhamento de rotina, foram acionados para a averiguação de um veículo abandonado. Ao chegarem ao local, questionaram vizinhos acerca da propriedade do veículo, sendo que estes indicaram a residência de um indivíduo de nome Rogério. Lá chegando, foram informados por este que havia adquirido o veículo (roubado) de Levi. Ato contínuo, dirigiram-se para a residência de Levi, sendo que a entrada foi

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franqueada pela sua avó. No interior do imóvel, localizaram a espingarda, que se encontrava em baixo da cama.

Além disso, interrogado em juízo, o réu confessou o cometimento da infração (mídia digital fls. 99). Relatou que possuía a espingarda em casa.

Vale dizer, verte dos autos que o apelante tinha a posse da arma de fogo - na dicção da Lei nº 10.826/03, pois a mesma estava em sua residência. E posse irregular, já que ao arrepio das normas legais e administrativas.

4 . Posse irregular de arma de fogo, no entanto, que não cabe no suporte fático previsto no artigo 16, par. único, IV, da Lei nº 10.826/03.

Deveras, o tipo penal em questão contempla o porte além de outros verbos - de arma de fogo “com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado”. Reclama, pois, uma ação, precedente ao porte, de supressão, raspagem ou adulteração do sinal identificador.

A arma de fogo surpreendida na posse do acusado é, como o disse o perito, de fabricação caseira, “sem número e marca aparentes” (fls. 105). Na realidade, tratando-se de arma de fogo artesanal, seria mesmo de se esperar a ausência de numeração. Se não foi aposto número na arma de fogo, descabido falar em objeto com numeração raspada, adulterada ou suprimida, como consta no texto da lei. Dizendo de outra forma, o referido artigo 16, par. único, IV, da Lei nº 10.826/03 não incide no caso vertente. Condenar o apelante por este delito representaria maltratar o princípio da legalidade verdadeiro postulado fundamental do Direito Penal e seus corolários que balizam

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a interpretação da norma penal.

Na verdade, a posse de arma de fogo artesanal configura comportamento que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, como já proclamou o Superior Tribunal de Justiça ( HC nº 180.410, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura ). Vale dizer, há que se proceder, na espécie, à desclassificação para a referida figura, conforme o permite o artigo 383, do Código de Processo Penal, observando-se a vedação à “reformatio in pejus”, na linha do estatuído no artigo 617, do Código de Processo Penal.

O Tribunal, quando do julgamento da apelação pode emprestar ao fato qualificação jurídica diversa, desde que não agrave a pena do réu, conforme anota DAMÁSIO DE JESUS , forte em entendimento jurisprudencial e doutrinário ( Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 25ª edição, pág. 552). Na mesma trilha, discorrendo sobre o citado artigo do diploma processual penal, JOSÉ FREDERICO MARQUES leciona que se afigura lícito ao juízo “ad quem” alterar a qualificação jurídica “ desde que isso não importe em impor pena mais grave ao acusado ” (Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, Bookseller, 1.997, pág. 260). Não é outro o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE , para quem é possível “ a emendatio libelli também em segundo grau, independentemente de pedido específico, mesmo em recurso exclusivo no réu. Nesta hipótese, porém, não se lhe pode agravar a pena ” ( Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 1.587, grifo nosso).

Diante deste novo enquadramento, impende redimensionar as sanções.

Considerando que favoráveis as circunstâncias

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judicias, fixa-se a pena-base em 1 ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa (no valor correspondente ao mínimo legal).

Na segunda fase, a pena fica inalterada, diante da compensação entre a reincidência e a confissão efetivada na r. sentença, cabendo consignar que este quadro não pode ser aqui alterado

a despeito da posição desta Câmara -, diante do recurso exclusivo da defesa.

Pena que também passa incólume pela terceira fase, porquanto ausentes causas de aumento e diminuição de penas.

A reincidência (o apelante registra condenações por tráfico de drogas e posse de droga para uso próprio) impõe o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, obstando a substituição a que alude o artigo 44, do Código Penal, bem como o “sursis”, medidas não adequadas para a reprovação e prevenção do crime.

5 . Por fim, anoto, em atenção ao intuito de prequestionamento externado no apelo, que não se divisa que a r. sentença tenha violado as normas listadas nas razões recursais (tanto constitucionais como de legislação ordinária) . O procedimento de dosimetria da pena, inclusive com fixação de regime, veio devidamente fundamentado. Aliás, a sanção acabou estabelecida no mínimo legal. E o regime, dada a reincidência, tinha que ser o mais gravoso. De notar que a decisão apelada expressamente consignou que não era possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, diante da reincidência (fls. 131).

6 . Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para, efetivada a desclassificação, condenar o réu às penas de 1

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ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 diasmulta, como incurso no artigo 12, da Lei nº 10.826/03.

Considerando que, provavelmente, já houve cumprimento da pena privativa de liberdade, expeça-se alvará de soltura clausulado .

LAERTE MARRONE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/145432761/apelacao-apl-16045720128260654-sp-0001604-5720128260654/inteiro-teor-145432769

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