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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-19.2021.8.26.0000 SP XXXXX-19.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Matheus Fontes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22441501920218260000_285e8.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.895/2020 DO MUNICÍPIO DE LORENA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO, AFINS E SEUS RESÍDUOS, A FIM DE LHES DAR CORRETA DESTINAÇÃO E PRESERVAR OS BENS NATURAIS – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR – ART. 4º DA LEI IMPUGNADA QUE ATRIBUI À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, NA FALTA DE EMPRESAS DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS, A RESPONSABILIDADE DE EFETUAR A COLETA E RECICLAGEM DOS ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, O QUAL VEDA EFETUAR A COBRANÇA DO CONSUMIDOR PELO DESCARTE DOS ÓLEOS USADOS – CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ÂMBITO EM QUE A INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. E 47, INCISOS II E XIV, C.C. ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALPRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIALAÇÃO PROCEDENTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455169379/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22441501920218260000-sp-2244150-1920218260000

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