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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-16.2021.8.26.0565 SP 100XXXX-16.2021.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

08/04/2022

Julgamento

8 de Abril de 2022

Relator

Coimbra Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10039311620218260565_b3d5a.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Devidos em razão do princípio da causalidade. Arbitramento da verba nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Afronta ao Tema nº 1.076 do STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo. Pronunciamento que subordina as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. A questão constitucional, se for do interesse da parte, deverá ser submetida à Corte Suprema via do recurso apropriado. Honorários que devem ser fixados no percentual mínimo do inciso I do § 3º. Recurso do patrono da autora provido; denegado o do réu.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455169732/apelacao-civel-ac-10039311620218260565-sp-1003931-1620218260565

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