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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-76.2022.8.26.9007 SP XXXXX-76.2022.8.26.9007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo da Cunha Bergo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MSCIV_01000077620228269007_34a2c.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato judicial emanado da 3ª Turma Cível deste Colégio Recursal em sede de recurso inominado (fls. 293/297) – Deferimento do pedido liminar formulado na petição inicial (fls. 303/306) – Competência para conhecimento e processamento do presente writ, no entanto, que é da própria Turma prolatora do acórdão hostilizado – Entendimento consolidado no âmbito do STF, no sentido de que "o julgamento do mandado de segurança contra ato de turma recursal cabe à própria turma, não havendo campo para atuação quer de tribunal de justiça, quer do Superior Tribunal de Justiça" ( AI 666523 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-234 DIVULG 02-12-2010 PUBLIC 03-12-2010 EMENT VOL-02444-02 PP-00415) – Orientação prevalecente, outrossim, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Mandado de Segurança Cível XXXXX-60.2020.8.26.9025; Relator (a): Flavio Artacho; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) – Não conhecimento do mandamus, revogando-se a liminar concedida, com determinação de redistribuição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455217314/mandado-de-seguranca-civel-msciv-1000077620228269007-sp-0100007-7620228269007

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