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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Interdito Proibitório • Esbulho • XXXXX-63.2020.8.26.0510 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara Cível

Assuntos

Esbulho, Turbação, Ameaça

Juiz

Cyntia Andraus Carretta

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor93378358%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-63.2020.8.26.0510

Classe - Assunto Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça

Requerente: Condomínio Residencial Potengi e outros

Requerido: Comissão dos Representantes do Condomínio Residencial Potengi

Tramitação prioritária

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cyntia Andraus Carretta

Vistos.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI, CEZAR ARCANGELO GALLO DE SOUZA, EDVALDO GOMES, MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA GOMES, LUIS CARLOS ROSSI, RAUL DE SOUZA NETO, FABIANO GUEDES DE ALMEIDA E EZILDINHA DOS SANTOS FERREIRA movem a presente Ação de Interdito Proibitório contra COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI, alegando, em síntese, que são legítimos possuidores de unidades autônomas no Condomínio Residencial Potengi e que a maioria dos proprietários deixaram de contribuir com as prestações mensais, sendo os imóveis adjudicados pela acionada. Afirmam a existência de irregularidades no leilão extrajudicial realizado. Dizem sofrer ameaça de esbulho pela ré. Pleiteiam antecipação de tutela. Requerem a procedência da ação para que a acionada se abstenha de qualquer ato atentatório à posse dos autores. Juntam documentos.

A decisão de fls. 263 homologou o pedido de desistência da ação em relação a CEZAR ARCANGELO GALLO DE SOUZA, EDVALDO GOMES, MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA GOMES e EZILDINHA DOS SANTOS FERREIRA.

A decisão de fls. 265 deferiu a antecipação de tutela pleiteada.

Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 276/283, acompanhada dos documentos de fls. 284/298. Argui, preliminarmente, ilegitimidade de parte do Condomínio autor e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumenta, em breve resumo que pretende a desocupação dos imóveis adjudicados em regular leilão. Discorre sobre a inocorrência de esbulho. Requer a improcedência da ação.

Réplica às fls. 307/316 e 319/328, acompanhada de documentos.

Instadas as partes à especificação de provas (fls. 369), houve manifestação apenas dos autores (fls. 371/372, 373 e certidão de fls. 374).

Apresentação de alegações finais apenas pelos autores (fls. 389/392 e certidão de fls. 393).

É o Relatório.

DECIDO.

XXXXX-63.2020.8.26.0510 - lauda 1

Primeiramente, verifico que não foram analisadas as preliminares arguidas pela acionada, em sede de contestação. Assim, passo a analisá-las.

O condomínio autor é proprietário de unidade autônoma (apartamento 303), conforme documento de fls. 292. Portanto, possui legitimidade para propositura da presente ação.

Ainda, não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido.

O pedido juridicamente impossível consiste naquele explicitamente proibido pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, não se tratando de pedido vedado por lei, não há que se falar em extinção da ação.

No mérito, a ação é procedente.

Com efeito, de fato, houve a adjudicação dos imóveis dos autores pela acionada.

Ocorre que, embora incontroversa a mora dos autores, não se verifica nos instrumentos de compra e venda firmados, a purgação através de leilão extrajudicial das unidades, como expressamente exigido pelo artigo 63, da Lei nº 4.591/64.

Nesse passo, o leilão extrajudicial, através do qual a ré adquiriu os direitos sobre as unidades autônomas dos requerentes, é nulo.

No mesmo diapasão:

"Direito civil. Condomínio de Construção. Lei n.º 4.591/64, art. 63. Leilão extrajudicial. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade. I - Não é possível a realização de leilão extrajudicial da quota-parte do condômino inadimplente se não há previsão contratual, conforme exegese do artigo 63 da Lei n.º 4.591/64. II - Recurso especial conhecido provido." (STJ, 3a Turma, REsp 345.677/SP, DJ 19/12/2003).

"COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de imissão na posse proposta por adquirente de imóvel em leilão extrajudicial realizado por mora do adquirente do apartamento - Credor e adquirente se confundem na mesma pessoa - Sentença de improcedência baseada na nulidade do leilão ante a ausência de previsão contratual dessa modalidade em hipótese de inadimplência do proprietário do imóvel perante a incorporadora - Inconformismo do autor na qualidade de credor e adquirente, aduzindo validade do leilão por autorização outorgada em assembleia de condomínio do qual faz parte a unidade incorporada - Descabimento - Leilão extrajudicial nulo por ausência de previsão contratual conforme exigência do artigo 63, caput, da lei n. 4.591/1964 - Apelo desprovido". (TJ-SP, Apelação Cível nº XXXXX-33.2019.8.26.0510, 9a Câmara de Direito Privado, Relator: Galdino Toledo Júnior, j. 22/04/2021).

"APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. INEXISTENTE. SENTENÇA" ULTRA PETITA ". AFASTAMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. JULGAMENTO

XXXXX-63.2020.8.26.0510 - lauda 2

DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSÍVEL. NULIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DA LEI N. 4.591/1964. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comissão de Representantes de Condomínio pode ser representada em Juízo por seu presidente eleito em assembleia geral. 2. Na imissão de posse, o título aquisitivo de propriedade tem relação com o mérito da demanda, razão pela qual seu exame prescinde de reconvenção. 3. A instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas depende da existência de processos que contenham controvérsia sobre questão exclusivamente de direito. 4. A execução instituída pela Lei n. 4.591/1964 possibilita a realização de leilão extrajudicial apenas quando a opção por sua utilização consta no contrato estabelecido entre as partes envolvidas na incorporação. 5. O valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantido se for razoável e proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido nos autos". (TJ-SP, Apelação Cível nº XXXXX-28.2019.8.26.0510, 3a Câmara de Direito Privado, Relator: Maria do Carmo Honório, j. 27/04/2021).

"EMENTA IMISSÃO DE POSSE Ação de cunho dominial proposta por adquirente de imóvel em leilão extrajudicial realizado em virtude da mora do comprador Decreto de improcedência fundado na nulidade do leilão, diante da ausência de previsão contratual de tal medida, para a hipótese de inadimplência do proprietário perante a incorporadora - Autorização ou aprovação assemblear que não legitima o aforamento da via eleita, haja vista a ausência de previsão contratual a que alude o artigo 63, caput, da Lei n. 4.591/1964 Precedentes envolvendo demandas idênticas - Sentença mantida - Recurso improvido". (TJ-SP, Apelação Cível nº XXXXX-86.2019.8.26.0510, 8a Câmara de Direito Privado, Relator: Salles Rossi, j. 18/06/2021).

Ante o exposto, uma vez que a ré pretende a desocupação dos imóveis dos autores, baseada em um leilão extrajudicial nulo, resta caracteriza a turbação da posse.

É o necessário.

Base, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a liminar anteriormente concedida (fls. 265) e determinar que a acionada abstenha-se de praticar qualquer ato consistente em molestar a posse dos autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, para cada ato de turbação da posse, limitada a R$ 50.000,00. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente a acionada, fica condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida.

P.R.I.

XXXXX-63.2020.8.26.0510 - lauda 3

Rio Claro, 04 de março de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-63.2020.8.26.0510 - lauda 4

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