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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0006895-44.2012.8.26.0070 SP 0006895-44.2012.8.26.0070

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/10/2014
Julgamento
13 de Outubro de 2014
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00068954420128260070_c03d9.pdf
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Ementa

Apelação Cível Administrativo Multa de Trânsito Ação Anulatória Sentença de procedência parcial Recurso da FESP Provimento parcial de rigor.

1. Não prospera a pretensão da FESP de subsistência da infração do art. 162 do CTB porque é esta de responsabilidade exclusiva do proprietário na forma do art. 257, § 2º, do CTB, não se transmitindo ao novo proprietário.
2. De outra parte, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca porque decaiu o autor de parte substancial de seu pedido. Sentença reformada em parte - Apelação da FESP parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/145704511/apelacao-apl-68954420128260070-sp-0006895-4420128260070