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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Execução Fiscal • IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano • XXXXX-73.2019.8.26.0318 • SEF - Setor de Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEF - Setor de Execuções Fiscais

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Juiz

Luiz Gustavo Primon

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema - Página 27.pdf
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ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-73.2019.8.26.0318

Foro: Foro de Leme

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 10/02/2021 08:54

Prazo: 10 dias

Intimado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Teor do Ato: Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente,

JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do

Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as

penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta

precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de

cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso

pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou

pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 -

Custas finais pelo executado, que deverá ser intimado para comprovar o

pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - Homologo a

desistência do prazo recursal manifestada pela Fazenda, transitando-se em

julgado.

Leme, 10 de Fevereiro de 2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1458279962/execucao-fiscal-15036547320198260318-foro-de-leme-sp/inteiro-teor-1458279967