TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gestante • XXXXX-40.2020.8.26.0443 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-40.2020.8.26.0443

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestante / Adotante /

Paternidade

Requerente: Cristiane Sayure Koshikumo

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo []

[] Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][]

CERTIFICA-SE que em 30/11/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para, confirmando-se a tutela de urgência de fls. 20, condenar a ré a conceder à autora a licença maternidade limitada pelo período total de 180 dias, a contar da concessão da licença, sem prejuízo da sua remuneração, nos termos da lei nº 1.054/2008. Sem verbas sucumbenciais (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.I

Piedade, (SP), 30 de novembro de 2020