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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gestante • XXXXX-40.2020.8.26.0443 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível

Assuntos

Gestante, Adotante, Paternidade

Juiz

Francisca Cristina Müller de Abreu Dall'Aglio

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 70.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-40.2020.8.26.0443

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestante / Adotante /

Paternidade

Requerente: Cristiane Sayure Koshikumo

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo []

[] Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][]

CERTIFICA-SE que em 30/11/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para, confirmando-se a tutela de urgência de fls. 20, condenar a ré a conceder à autora a licença maternidade limitada pelo período total de 180 dias, a contar da concessão da licença, sem prejuízo da sua remuneração, nos termos da lei nº 1.054/2008. Sem verbas sucumbenciais (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.I

Piedade, (SP), 30 de novembro de 2020

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1458944060/procedimento-do-juizado-especial-civel-10008654020208260443-sp/inteiro-teor-1458944081

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