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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/04/2022

Julgamento

13 de Abril de 2022

Relator

Jair de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10051975920188260010_4ab5d.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000272850

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005197-59.2018.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que é parte recorrente M. dos R. R. de O. , é a parte recorrida C. da S. L. da R. , G. da S. L. da R. , P. R. da R. , E.

R. da R. . ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10a Câmara de Direito

Privado, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores: ELCIO TRUJILLO (Presidente sem voto), MÁRCIO BOSCARO E WILSON LISBOA RIBEIRO.

São Paulo, 13 de abril de 2022.

JAIR DE SOUZA

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº: 11638

Recurso nº: 1005197-59.2018.8.26.0010

Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado

Comarca de origem: São Paulo

Foro de origem: Foro Regional de Ipiranga

Vara de origem: 1a Vara da Família e Sucessões

Juiz (a) de origem: Janaina Rodrigues Egea Uribe

Recorrente: M. dos R. R. de O.

Recorrido (a): C. da S. L. da R. , G. da S. L. da R. , P. R. da R. , E. R. da R.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE MÉRITO. Via eleita inadequada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso interposto contra a r. SENTENÇA prolatada em fls. 180/182 que julgou IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de união estável post mortem formulado pela parte autora (ora recorrente).

No presente instante, inconformada, a parte recorrente interpôs recurso de"agravo de instrumento" (fls. 185/192), contra aludida sentença, pugnando em síntese pela juntada de peças obrigatórias (nos termos do art. 525, I e II do CPC/73) e para que seja "reformada a DECISÃO do Juízo a quo" (fls. 191).

Recurso tempestivo e sem preparo (Gratuidade judiciária - Fls. 185/192).

Recurso nº 1005197-59.2018.8.26.0010 - Voto nº: 11638*bc 2/4

Ausente resposta da parte recorrida (REVEL NA ORIGEM).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso NÃO PODE SER CONHECIDO .

A parte recorrente se insurge contra o comando de fls. 180/182, que JULGOU O MÉRITO do processo, encerrando sua fase de conhecimento.

Ocorre que a r. decisão guerreada é uma SENTENÇA, tendo colocado termo ao processo, a implicar em situação prevista nos artigos 203 e 1.009 do CPC:

"Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. (...)" "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação."

Recurso nº 1005197-59.2018.8.26.0010 - Voto nº: 11638*bc 3/4

É cediço que o recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias elencadas no art. 1015 do CPC, não se aplicando à situação vislumbrada nos autos.

Desta forma, resta evidenciado que a via eleita pela parte é inadequada. Ademais, não há que se falar em fungibilidade dos recursos, uma vez que

não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, evidenciando um erro grosseiro.

Repertório de argumentos que autorizam negar admissibilidade ao recurso em questão.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da insurgência, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

JAIR DE SOUZA

Relator

(assinatura eletrônica)

Recurso nº 1005197-59.2018.8.26.0010 - Voto nº: 11638*bc 4/4

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462248111/apelacao-civel-ac-10051975920188260010-sp-1005197-5920188260010/inteiro-teor-1462248291