jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Procedimento Comum Cível • Fornecimento de Energia Elétrica • XXXXX-94.2021.8.26.0005 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica

Juiz

Lucilia Alcione Prata

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor129234127%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

TERMO DE CONCLUSÃO

Em 25 de fevereiro de 2022, faço estes autos conclusos à MM.a Juíza de Direito da 1a Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista Dra. LUCILIA ALCIONE PRATA. Eu, Luara Di Salvo Antunes, _____, Estagiária Nível Superior, subscrevo.

Processo nº: XXXXX-94.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível

Requerente: Monica Cristina de Souza

Requerido: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Vistos.

RELATÓRIO (CPC, art. 489, I)

MÔNICA CRISTINA DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de fazer cc. Indenização por danos morais contra de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A alegando:

A) há cobrança acima da média de consumo de energia elétrica em sua residência;

B) solicitou à ré resolução do problema por intermédio de visita técnica, contudo não logrou êxito;

C) é atribuição do réu realizar a manutenção do medidor, o que não ocorreu.

Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento da energia elétrica, até o julgamento, bem como seja trocado o medidor de energia elétrica; a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 16/51.

A antecipação de tutela foi deferida parcialmente (fls. 52/53).

Foi concedida a gratuidade de justiça (fl. 52).

Contestação às fls. 57/65 aduzindo, em síntese, que:

A) a medição de consumo é feita por aparelho regularizado, no qual apura precisamente a quantidade consumida;

B) as faturas mencionadas encontram-se corretas, representando o efetivo consumo mensal da residência;

C) não há ocorrência de problemas no medidor;

D) a cobrança é legitima, portanto não há dano moral a ser indenizado.

XXXXX-94.2021.8.26.0005 - lauda 1

Réplica às fls. 100/101.

Histórico de consumo às fls. 152/155.

É o que de relevante havia a relatar.

RELATADOS. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II)

Passo ao julgamento antecipado da lide ( CPC,art. 355, I).

Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral.

Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação ( CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações ( CPC, art. 434).

A gestão dos meios de prova incumbe ao magistrado, que no seu exercício está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo, efetividade e eficiência da prestação jurisdicional ( CF, artigo , LXXVIII, da CF e CPC, art. e art. 139, II).

A autora impugna a tarifação de consumo em sua residência.

Denota-se pelo histórico de consumo que a autora matinha média de consumo abaixo de R$ 150,00 mensais e houve aumento na unidade para R$ 360,00 a partir de março de 2021 (fl.16).

A média de consumo mantém-se entre 150 kWh e 200 kWh (fl.17)

A autora realizou acordo para pagamento das faturas vencidas entre maio e fevereiro de 2021 - faturas negociadas (fl.19).

As faturas em aberto referem-se aos meses de março a abril de 2021 em valores bem superiores aos meses antecedentes.

A tutela foi deferida a fim de que a ré efetuasse análise técnica do relógio medidor da instalação para averiguação de possível defeito e troca do medidor, suspendendo-se a possibilidade de corte no fornecimento sobre os débitos impugnados (fls.52/53).

A ré nega irregularidade na aferição do consumo real da residência e apresenta histórico de consumo dos últimos sessenta meses.

XXXXX-94.2021.8.26.0005 - lauda 2

Conforme se infere dos demonstrativos de consumo não houve qualquer alteração significativa na aferição do consumo real do imóvel.

O aumento refere-se a adoção de critérios de aferição determinados pelo Poder Estatual mediante tarifação da energia pelo método da denominada "bandeira vermelha", o qual implica num aumento da margem de cobrança do serviço de acordo com o consumo, implicando em aumento real do valor da tarifação, sem que tal se afigure como abusividade ou tarifação irregular.

A utilização das bandeiras tarifárias busca refletir a repercussão econômica causada por fatores climáticos na composição dos custos de produção da energia elétrica, vinculando-se preço indicado na operação final, que irá compor a base de cálculo do ICMS.

A Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL responsável pela resolução sobre o sistema de bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica, estabeleceu os seguintes critérios de aferição:

- Bandeira verde : condições favoráveis de geração de energia. A tarifa não sofre nenhum acréscimo ;

Bandeira amarela : condições de geração menos favoráveis. A tarifa sofre acréscimo para cada quilowatt-hora (kWh) consumidos;

Bandeira vermelha - Patamar 1: condições mais custosas de geração. A tarifa sofre acréscimo para cada quilowatt-hora kWh consumido.

Bandeira vermelha - Patamar 2: condições ainda mais custosas de geração. A tarifa sofre acréscimo para cada quilowatt-hora kWh consumido.

Nesse sentir o STJ já decidiu sobre as políticas tarifárias estabelecidas pela ANEEL reconhecendo a sua legitimidade:

A política pública de Bandeiras Tarifárias (verde, amarela e vermelha) busca equalizar a oscilação dos custos da produção de energia elétrica, repassando para os usuários do serviço público o valor de tarifa proporcional aos custos dos serviços. A Lei 10.438/2002 é bastante clara quanto ao ponto, quando define já no seu artigo que "Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel" (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.945 - SC (2018/XXXXX-0).

XXXXX-94.2021.8.26.0005 - lauda 3

Daí conclui-se que não houve falha na prestação de serviços pela ré que gerasse aumento indevido do consumo da unidade e tampouco erro de aferição, decorrendo o aumento dos critérios decorrente da adoção da aferição pelo método da bandeira vermelha.

E uma vez não demonstrada a falha na prestação do serviço não há que se falar em revisão dos valores das contas impugnadas e tampouco dano moral indenizável.

DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III

JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido por MÔNICA CRISTINA DE SOUZA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A e revogo a tutela.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito ( CPC, art. 487, I).

SUCUMBÊNCIA ( CPC, art. 85):

Condeno o AUTOR ao pagamento de:

E) despesas processuais ( CPC, art. 82, § 2º e 84);

F) honorários advocatícios da parte adversa , arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º), mediante de cumprimento de sentença, nos termos do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ( Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor).

Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ , caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado , a taxa judiciária correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade.

O pagamento das verbas atinentes à sucumbência ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC em relação à parte beneficiária: (...)§ 3 o Vencido o beneficiário, as

obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei ( CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes ( CPC, art. 1.026, § 2º).

XXXXX-94.2021.8.26.0005 - lauda 4

Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação ( CPC, art. 1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão ( CPC, art. 1.023, § 2º).

APELAÇÃO: Na hipótese de interposição de recurso apelação , intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso ( CPC, art. 1.010, § 2º).

Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA : No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de "cumprimento de sentença" (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária ( CPC, art. 524).Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% ( CPC,art. 523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário ( CPC, art. 523, § 1º).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

P.R.I.C.

São Paulo, 12 de abril de 2022.

LUCILIA ALCIONE PRATA

Juíza de Direito

XXXXX-94.2021.8.26.0005 - lauda 5

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462823789/procedimento-comum-civel-10114689420218260005-sp/inteiro-teor-1462823793