jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Exner

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10074525420208260451_dbd9e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000277250

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-54.2020.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado MAYCKON PETRYCK DE OLIVEIRA FLORENTINO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente), MILTON CARVALHO E LIDIA CONCEIÇÃO.

São Paulo, 14 de abril de 2022.

WALTER EXNER

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação nº XXXXX-54.2020.8.26.0451.

Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A.

Apelado: Mayckon Petryck de Oliveira Florentino.

Ação: Indenização por danos morais.

Comarca: Piracicaba 2a Vara Cível.

Juiz prolator: Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva.

Voto nº 32.823

Apelação. Compra e venda de imóvel. Decadência. Inocorrência. Ação que se funda em pleito indenizatório calcado em responsabilidade civil contratual. Apartamento adquirido na planta que apresentou discrepância com aquele exibido em stand de vendas como chamariz. Acabamento de nível consideravelmente inferior ao divulgado. Situação que reflete o alto grau de frustração do consumidor capaz de atingir o direito da personalidade. Danos morais configurados. Quantum que observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Mayckon Petryck de Oliveira Florentino em face de MRV Engenharia e Participações S/A que a respeitável sentença de fls. 730/734, de relatório adotado, julgou procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos a partir da sentença e com juros de mora a contar da citação, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, recorre a ré alegando, em síntese, que o autor decaiu em seu direito pois não reclamou dos vícios aparentes no prazo de 90 dias previsto na lei consumerista. No mérito, alega que entregou o imóvel exatamente como previsto no memorial descritivo, e que pode haver alteração no projeto para conforme previsão contratual.

O recurso foi contra-arrazoado pela parte adversa e encaminhado a este Tribunal.

É o relatório.

Narra o autor na inicial ter adquirido, em 05.04.2018, um apartamento na planta, mas a unidade recebida não condizia com o protótipo decorado exposto no stand de vendas, especialmente em face da existência de colunas na cozinha, portas e batentes em PVC, janelas sem puxadores, ausência de divisória entre sala e cozinha e vaga do estacionamento em grama, acabamento de padrão bastante inferior ao divulgado.

Inicialmente, fica afastada a propalada decadência do direito aventada pelas rés, vez que inaplicável à hipótese o art. 26, inciso II, do CDC, tanto por não se tratar simplesmente do direito potestativo do autor de reclamar, como por configurar, em verdade, pleito indenizatório fundado em responsabilidade civil contratual que, sem previsão específica no art. 206 do Código Civil, incide o prazo decenal do art. 205 desse diploma legal.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita- se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido ." ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).

Assim, vez que o próprio contrato de compra e venda foi assinado em 05.04.2018 e a presente demanda foi ajuizada em 12.05.2020 , a pretensão indenizatória não foi fulminada pela decadência.

Quanto à propalada divergência entre o apartamento entregue e aquele projetado exibido como chamariz, certo é que as fotos colacionadas na inicial, indicam a existência colunas, bem como os acabamentos de qualidade bastante inferior, como paredes chapiscadas, portas e batentes em PVC e garagem em área gramada.

Não socorre às rés, por outro lado, a alegação de que as fotos mostradas ao comprador são meramente ilustrativas, e que o imóvel foi entregue de acordo com o estabelecido no memorial descritivo.

Nesse sentido, ficou clara não só a veiculação de propaganda enganosa pelas rés ou, ao menos, falha na informação prestada a seus consumidores, como também a indubitável ocorrência de dano moral. Isso porque, tratando-se de aquisição de imóvel para moradia, no qual se projetam mais do que simples expectativas e vultoso investimento financeiro e emocional, não é possível falar em mero aborrecimento, mas em verdadeira angústia que afeta os direitos da personalidade (honra, dignidade, intimidade etc.), podendo e devendo ser indenizado sempre que violados.

Em casos semelhantes, já decidiu essa Colenda Corte:

"APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Bem entregue em desconformidade com o apartamento decorado visitado na ocasião da compra. Cozinha com quinas sextavadas. Pedido de indenização pelo prejuízo moral no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da empresa ré. Sem razão. Decadência não caracterizada. O prazo decadencial previsto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor é aplicado para o exercício do direito potestativo do consumidor de reclamar e, caso não seja sanado o vício, de exigir as alternativas contidas no artigo 18, § 1º do mesmo diploma legislativo, o que não se confunde a formulação da pretensão indenizatória. Prescrição. Inocorrência. O pleito indenizatório é fundado em responsabilidade civil contratual. Assim, não havendo previsão específica de prescrição para essa hipótese no Código de Defesa do Consumidor, incide o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. Precedente do STJ. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Violação do dever de informação. Autora que não foi informada, no momento da celebração do contrato, de que a cozinha possuiria quinas sextavadas. Informação que não consta na publicidade e na planta baixa. Danos morais configurados na hipótese vertente. Valor adequado. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido ." ( Apelação XXXXX-33.2019.8.26.0451; Rel. Des. Roberto Maia; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 18/03/2020).

"CONTRATO Compra e venda de imóvel em construção Indenização por dano moral Unidade autônoma entregue em desconformidade com o modelo"decorado"- Publicidade enganosa por omissão Falta de informação clara, precisa e ostensiva acerca das qualidades essenciais da unidade adquirida pela autora Disposição da janela da cozinha e do formato das quinas da parede que foram alterados pela ré Frustração de legítimas expectativas da consumidora Dano moral configurado Sofrimento psicológico causado na autora Indenização devida Recurso provido ." ( Apelação XXXXX-09.2018.8.26.0451; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019).

Logo, diante da inquestionável frustração, sensação de impotência e angústia suportadas pelos autores, inegável a ocorrência do dano moral bem reconhecido na sentença, cujo valor foi fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Destarte, mantenho a r. sentença em todos os seus termos, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 8, § 11º do CPC.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento do recurso.

WALTER EXNER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462852133/apelacao-civel-ac-10074525420208260451-sp-1007452-5420208260451/inteiro-teor-1462852151