Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-19.2019.8.26.0506 SP 100XXXX-19.2019.8.26.0506

Ação proposta para anular autos de infração de trânsito lavrados por agentes da Transerp e processos administrativos para suspensão do direito de dirigir. Legitimidade passiva do Detran configurada. Não comprovação do encaminhamento de notificações nos processos administrativos. Anulação das penalidades de suspensão do direito impostas ao autor. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO.