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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos: 225XXXX-90.2021.8.26.0000 SP 225XXXX-90.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

14/04/2022

Julgamento

14 de Abril de 2022

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22568079020218260000_181f7.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTOACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS – APLICAÇÃO DO ART. 942, § 3º, II, DO CPCNÃO CABIMENTORECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do artigo 942, do Código de Processo Civil, somente são cabíveis os embargos infringentes quando não unânime o Acórdão em agravo de instrumento que houver reformado decisão que julgar parcialmente o mérito da ação, o que não é o caso, razão pela qual os embargos opostos não têm condições de seguimento, não devendo ser conhecidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462858921/embargos-22568079020218260000-sp-2256807-9020218260000