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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00120582220138260053 SP 0012058-22.2013.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00120582220138260053_4f291.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000659353

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012058-22.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelado ANITA COSTA PRADO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário improvidos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NOGUEIRA DIEFENTHALER (Presidente sem voto), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 13 de outubro de 2014

MARIA LAURA TAVARES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 14.849

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012058-22.2013.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

APELADA: ANITA COSTA PRADO

Juíza de 1ª Instância: Simone Gomes Rodrigues Casoretti

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA -Pensão por Morte Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor, ocorrido há mais de cinco anos Cancelamento do benefício, com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91 Impossibilidade Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei Estadual vigente à data do óbito do servidor Benefício que também encontra previsão no Regime Geral de Previdência Social

Requisitos estabelecidos em legislação específica do respectivo ente estatal - Inteligência do § 2º do artigo 42 da Constituição Federal - Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo artigo da Lei Complementar nº 1.013/2007 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos acrescidos dos ora delineados, observando-se que o benefício deve ser pago no percentual que couber à impetrante e enquanto atender aos requisitos da legislação estadual vigente à época do óbito do instituidor Prestações vencidas a partir da impetração que devem ser corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário improvidos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com

pedido de liminar, impetrado por ANITA COSTA PRADO contra ato do

DIRETOR DE BENEFÍCIOS MILITARES DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

(DBM/SPPREV), que cancelou o pagamento da pensão por morte à

impetrante, filha solteira de ex-Policial Militar falecido em 26.11.2006,

com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei

Federal nº 8.213/91. Pretende a concessão de medida liminar para

suspender o ato administrativo - Portaria nº 044/13 e restabelecer o

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pagamento da pensão, além da liberação dos pagamentos relativos aos meses de fevereiro e março de 2013 e, ao final, a concessão da segurança pleiteada, para confirmar a liminar e cessar em definitivo o ato administrativo, determinando que a impetrada mantenha o pagamento da pensão nos moldes em que já era feito até a prática do ato ilegal.

A medida liminar foi deferida a fls. 40.

O representante do Ministério Público em primeira instância apresentou manifestação a fls. 93/95, opinando pela concessão da segurança.

A r. sentença de fls. 97/100, cujo relatório é adotado, confirmou a liminar e concedeu a segurança, para restabelecer a pensão da impetrante na base de 100% e demais vantagens, como postulado. Entendeu que a pensão foi concedida à impetrante de acordo com a lei em vigor na data do óbito do instituidor, não havendo que se falar em aplicação retroativa da Lei Complementar nº 1013/2007. Custas nos termos da lei. Sem condenação em honorários de advogado, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/09.

Inconformada, a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV interpôs recurso de apelação a fls. 106/136 alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência do direito de invalidar o ato administrativo de concessão do benefício, uma vez que não é aplicável à Administração Paulista o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei Federal nº 9.784/99, mas sim o prazo de dez anos para a invalidação, de ofício, do ato administrativo, previsto na Lei Estadual nº 10.177/98; que também não é aplicável ao caso o disposto no art. do Decreto nº 20.910/32, que tem como destinatários os administrados e não o Poder Público, e não cabe invocar o princípio da isonomia, dada a necessidade

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de tratamentos diversos às duas figuras envolvidas; que a apelada não pode ser beneficiada pela concessão da pensão por morte, mesmo havendo a previsão estadual no artigo , III, da Lei nº 452/74, dada a perda de sua eficácia a partir do advento do artigo da Lei Federal nº 9.717/98; que não havendo previsão na Lei Federal nº 8.213/91 de pensão por morte a ser deferida a filhas solteiras, deduz-se que não mais subsistem os preceitos do art. , incisos II e III e arts. 13 e 14 da Lei Estadual nº 452/74; que a apelada ainda não era pensionista ao tempo da edição da Lei nº 9.717/98, uma vez que o óbito do instituidor ocorreu após a sua edição, razão pela qual não tem direito adquirido; que o artigo 42, § 2º da Constituição Federal não deve ser aplicado de forma isolada; e que se não for concedida medida liminar para obstar o pagamento do ilegal benefício à apelada haverá lesão irreparável aos cofres públicos.

Requer ainda, acaso a r. sentença não seja integralmente reformada, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sobretudo enquanto pendente de modulação a decisão proferida na ADI 4357.

Recurso bem respondido (fls. 139/155).

A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de apresentar manifestação por entender que a demanda versa sobre direito individual disponível, envolvendo partes maiores e capazes (fls. 162).

É o relatório.

Inicialmente, considera-se interposto o reexame necessário a teor do disposto no § 1º do artigo 14 da Lei nº

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12.016/09.

A redação original do inciso III, do artigo 8º, da Lei Estadual nº 452/1974 estabelecia que as filhas solteiras, menores de 25 anos, ou inválidas eram beneficiárias obrigatórias dos servidores militares. Com o advento da Lei Estadual nº 1.069/1976, referido dispositivo foi alterado para constar apenas as filhas solteiras, redação que vigorava na data do óbito do instituidor do benefício.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.013/2007 ocorreu nova alteração do quadro, nos seguintes termos:

Artigo 8º - São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão:

I - o cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, esses dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar.

Verifica-se dos autos que o instituidor da pensão faleceu no dia 26 de novembro de 2006 (fls. 34), durante a vigência da Lei nº 452/74, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 1.069/1976 e, portanto, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.013/2007, que restringiu a concessão do benefício às mesmas hipóteses previstas na legislação do Regime Geral de Previdência Social.

Portanto, observado o regime previdenciário vigente à época do óbito do segurado, pelo princípio do tempus regict actum, a impetrante adquiriu o direito à pensão pela morte de seu pai, não podendo ser atingida pela regra estabelecida em legislação

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posterior, razão pela qual de rigor o restabelecimento do pagamento.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça, destacando-se:

Mandado de segurança. Ruptura de relação jurídica iniciada por força de lei revogada. Interesse de manutenção da situação por beneficiárias filhas solteiras de policial militar. Liminar concedida. Alegação de direito adquirido. Razoabilidade da medida ante a gravosidade do desligamento. Presença dos requisitos legais pertinentes. Agravo de instrumento não provido. (Apelação nº 0149067-64.2008.8.26.0000 10ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ - j. 08.09.2008).

Contudo, não foi esse o entendimento da

Administração Pública, que decidiu rever a concessão da pensão por

morte em questão, com base em regra posterior, sem que houvesse o

julgamento definitivo do processo administrativo instaurado.

O benefício previdenciário busca suprimir a

carência econômica deixada pelo provedor do lar, não se mostrando

razoável a sua cessação sem a respectiva oitiva da impetrante, devendo

a Administração observar a garant...