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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2046560-78.2014.8.26.0000 SP 2046560-78.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/10/2014
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20465607820148260000_e7751.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento Pedido liminar para determinar o fornecimento de medicamento Deferimento Insurgência Ausência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada Dever dos entes públicos de prestar assistência médica plena aos cidadãos Periculum in mora ínsito à natureza do direito discutido Cominação das astreintes tendente a inibir a recalcitrância no cumprimento das medidas judiciais Quantum que deve ser fixado de modo a causar os efeitos coercitivos almejados, sem importar, contudo, em enriquecimento da parte Redução que se impõe Impossibilidade de fixação de termo, sob pena de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o § 4º do art. 461 do CPC Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/146479548/agravo-de-instrumento-ai-20465607820148260000-sp-2046560-7820148260000

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